Pedido de vistas adia votação de emenda a projeto do Poder Executivo na CCJ

A emenda de Plenário ao projeto de lei nº 49/2013, do Poder Executivo, foi a única que teve a votação adiada na sessão realizada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa na tarde desta terça-feira (4). A proposta altera a redação de dispositivos da Lei estadual nº 16.244/2009, para excluir a exigência de apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas aos convênios, acordos ou ajustes celebrados com entidades sem fins lucrativos e declarados de utilidade pública.

O relator da emenda, deputado Pedro Lupion (DEM), considerou-a inconstitucional por inverter completamente o sentido do texto original, configurando sua rejeição. O deputado Elton Welter (PT) solicitou vistas do parecer, transferindo a decisão sobre o assunto para a semana que vem. O mesmo recurso foi tentado por Welter em relação ao projeto de lei nº 88/11, de autoria da bancada petista, dispondo sobre o número máximo de alunos nas salas de aula da rede pública estadual de ensino.

A proposição tinha parecer contrário do relator, deputado Ademar Traiano (PSDB), e Welter havia pedido vistas na semana passada, com o objetivo de apresentar um voto em separado e assim garantir a aprovação da matéria. Hoje ele tentou dilatar o prazo, argumentando que uma semana é um tempo demasiado exíguo para a análise de um tema tão complexo. Mas o presidente da comissão, deputado Nelson Justus (DEM), fez valer o prazo estipulado pelo Regimento Interno, colocando em votação o projeto, que acabou rejeitado.

Emendas – Foram aprovadas as outras duas emendas de Plenário a propostas do Executivo: a apresentada ao projeto de lei nº 120/2013, dispondo sobre a concessão, alteração, renovação e cancelamento de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS como forma de punição para estabelecimentos do setor de combustíveis; e a que foi apresentada ao projeto de lei nº 165/2013, que trata da doação de imóvel ao município de Chopinzinho.

Entre as proposições aprovadas está também o projeto de lei nº 215/2013, do Executivo, autorizando a cessão de uso de imóvel com 14.041 metros quadrados ao município de Morretes. E entre as matérias que tiveram a votação adiada estão os projetos nº 203/11, de autoria dos deputados Tadeu Veneri (PT), Alexandre Curi (PMDB) e Gilberto Ribeiro (PSB), alterando dispositivos da Lei nº 8.246, de 13 de janeiro de 1986, que autoriza o Poder Executivo a conceder pensão aos portadores de hanseníase; e o projeto de lei nº 140/2013, do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), obrigando as concessionárias de pedágio a afixar o cronograma de obras do Programa de Exploração de Lote previsto no contrato com o Governo do Estado.