Dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo, que compunham a pauta da sessão plenária desta segunda-feira (17), não puderam ser votados pelos deputados na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O primeiro deles é o projeto de lei nº 402/2018, que altera dispositivos da Lei nº 17.435/2012, para revisão do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado. A matéria seria votada em segundo turno, no entanto as duas emendas de plenário receberam pedido de vista durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com isso, o texto ainda aguarda parecer da CCJ.

A segunda proposta é o projeto de lei nº 586/2018, que prevê a criação do Programa de Parcerias do Paraná (PAR), estabelecendo normas para desestatização e contratos de parceria no âmbito da administração pública executiva estadual e de suas entidades, e institui o Fundo para o Desenvolvimento de Projetos de Infraestrutura (FUNPAR). O texto, que seria votado em primeiro turno, teve pedido de vista concedido ao deputado Anibelli Neto (MDB) na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação. Sendo assim, a matéria deve voltar para apreciação em plenário nas próximas sessões.

Alteração – O projeto de lei nº 577/2018, do deputado Tião Medeiros (PTB), que altera a Lei nº 12.945, de 5 de setembro de 2000, que instituiu o Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, foi retirado da pauta de votações, uma vez que uma emenda apresentada à proposta pela Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais recebeu pedido de vista na CCJ. A mudança no texto visa dar uma interpretação mais precisa sobre as aplicações de recursos financeiros do fundo.

TJ – Os parlamentares, no entanto, aprovaram outras sete propostas na sessão plenária desta segunda-feira. Entre eles está o projeto de lei nº 583/2018, de autoria do Tribunal de Justiça (TJ), que altera o Valor de Referência de Custas para os atos judiciais e extrajudiciais, da Tabela do Regimento de Custas e notas da Tabela II. De acordo com a justificativa enviada pelo Poder Judiciário, trata-se de recomposições de perdas pela inflação com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Homenagens – Três projetos de lei de autoria do deputado Claudio Palozi (PSC), que fazem a denominação de viadutos no município de Mandaguaçu, em diferentes trechos da BR-376, de Agenor Mensage Volpato (PL 383/2018); Carlos Aparecido Pinelli (PL 401/2018) e Ibraim Mustapha Fouani (PL 388/2018), passaram em primeira discussão. A proposta de nº 559/2018, dos deputados Tiago Amaral e Alexandre Curi, ambos do PSB, que concede título de Cidadão Honorário do Paraná a Alfredo Khouri, também avançou em primeiro turno.

Redação final – Passaram ainda em redação final os projetos de lei nº 500/2018, do deputado Rasca Rodrigues (PODE), que concede título de Cidadão Benemérito do Paraná a James Milton Kerne; e nº 567/2018, do deputado Professor Lemos (PT), que concede título de utilidade pública à Associação de Ginástica de Maringá e Região. Agora os textos seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Veto 1 – Em discussão única, os parlamentares rejeitaram o veto total nº 27/2018, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 122/2018, dos deputados Claudio Palozi (PSC), Elio Rusch (DEM), Fernando Scanavaca (PODEMOS), Marcio Nunes (PSD), Marcio Pacheco (PPL), Nelson Luersen (PDT), Nereu Moura (MDB), Pedro Lupion (DEM), Professor Lemos (PT), Rasca Rodrigues, Wilmar Reichembach (PSC) e Tercílio Turini (PPS), que institui o Plano Estadual de Florestas Plantadas, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAB). O Governo do Estado alegava que a matéria era inconstitucional, uma vez que, de acordo com a Constituição Estadual, seria de competência privativa do chefe do Poder Executivo iniciar processo legislativo de proposta que disponha sobre as atribuições das secretarias de Estado e órgãos da administração pública.

Veto 2 – O veto parcial nº 28/2018, assinado pelo Poder Executivo, ao projeto de lei nº 403/2018, de autoria do próprio Governo do Estado, que dispõe sobre a aprovação da construção de empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia que especifica, foi também derrubado pelos parlamentares na sessão desta segunda-feira. O texto do veto revogava o artigo 3º do projeto, que condiciona a emissão da licença de operação à comprovação de pagamento de indenização e benfeitorias aos proprietários atingidos pelo empreendimento. Segundo o Executivo, a inserção do artigo citado configura a criação de uma obrigação ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP), que não encontra respaldo nas atribuições da autarquia.

Sessão pela manhã - A sessão plenária desta terça-feira (18) terá início às 10 horas, conforme o anúncio do presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB). A mudança no horário ocorre devido à realização da sessão solene do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) de diplomação dos eleitos aos cargos federais e estaduais em 2018, que acontece às 15 horas, no Grande Auditório do Teatro Positivo.