A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Paraná realizou na tarde desta sexta-feira (20) uma reunião pública para apresentar dados iniciais de um relatório sobre violações de direitos humanos contra a população carcerária no Paraná. O documento está sendo elaborado por participantes da missão do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), realizada esta semana no Paraná. As peritas do órgão visitaram locais com pessoas privadas de liberdade para observar circunstâncias análogas à tortura, constatando uma série de situações desumanas. Após presenciar estas violações nas prisões do Estado, as representantes do MNPCT fizeram recomendações para sanar os problemas. O documento será enviado a todas as autoridades competentes do Estado.

Desde a sua criação, o Mecanismo já esteve em 22 estados da Federação. Entre os dias 16 e 20 de maio, o grupo formado pelas peritas Ana Valeska Duarte, Ronilda Vieira Lopes, Bárbara Coloniense e Maria Cecília Arruda, realizou uma missão no Paraná. Neste período, foram realizada vistorias no Complexo Médico Penal (CMP); na 1ª Delegacia Regional de São José dos Pinhais, no Centro de Triagem da Polícia Civil; na Carceragem da Delegacia Cidadã de Paranaguá; na Penitenciária Feminina do Paraná (PFP); na Casa de Custódia de Piraquara; e no Centro de Socieducação São Francisco, localizado em Piraquara.

Entre as principais violações constatadas em todos os espaços visitados estão a desassistência material, com pessoas sem condições mínimas de dignidade; o uso excessivo da força, com ausência de regulamentação e protocolos; a ausência do acesso ao banho de sol ou em menor tempo que o determinando. “Isso pode configurar tortura, pois é um regime mais rígido que o regime rígido”, resumiu a perita Bárbara Coloniense.

As especialistas listaram ainda outros problemas, como o número insuficiente de servidores; o grande número de servidores temporários, sem agentes de carreira; a ausência de capacitação profissional; a desassistência sobre a saúde mental e psicológica; a falta de assistência jurídica, e a ausência de controle de órgãos do Estado nestes espaços.

O MNPCT foi instituído pela Lei Federal nº 12.847/2013, promulgada a partir do compromisso estabelecido pelo estado brasileiro após a ratificação do protocolo facultativo à convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. O Mecanismo possui a missão de monitoramento dos espaços de privação de liberdade.

Avanços
A reunião da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, presidida pelo deputado Tadeu Veneri (PT), foi comandada pelo deputado Goura (PDT). Segundo ele, a existência e o funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura para o Brasil representa uma grande conquista, considerando que os espaços de privação de liberdade são amplamente reconhecidos como um dos maiores problemas estruturais do País. “O objetivo da presente reunião é realizar a devolutiva dos dados obtidos durante as vistorias aos espaços, visando a entrega de recomendações e pedidos de providências urgentes aos representantes dos poderes. A ideia é que juntos possamos somar esforços a fim de proporcionar melhorias nas ações para qualificar o tratamento penal das pessoas privadas de liberdade no Estado do Paraná”, disse Goura.

O secretário de Segurança Pública, Wagner Mesquita de Oliveira participou da reunião e esclareceu que a pasta está tomando providências para sanar as principais demandas. "Quero agradecer os apontamentos, quando foram apresentadas muitas demandas. Percebemos que não existem condutas dolosas dos agentes públicos do Paraná, mas sim deficiências de meios e recursos. Temos de buscar a melhor gestão. Neste contexto, temos orçamento finito, com a responsabilidade sob 32 mil presos. O desafio é muito grande. Como administradores, não podemos nos furtar de esforços para tratamentos mais humanos. Estamos em processo de contratação de servidores, que demanda um investimento vultuoso. São projetos que estão em nossa linha de trabalho. Utilizando esses apontamentos, podemos promover uma série de avanços", ponderou.

Mesquita avaliou como positiva o relato realizado pelas membras do MNPCT. “Não temos fatos recentes de abusos dos direitos humanos, mas é importante conhecer o conteúdo da apresentação para implantarmos o Mecanismo no Paraná. Temos um Departamento de Polícia Penal forte, prestando todas as informações necessárias. Vemos com bons olhos as vistorias, pois sempre queremos implantar a qualificação dos nossos profissionais. Precisamos de boas práticas para construir uma ambiência positiva. É um avanço para a implementação do Mecanismo em nosso Estado”, afirmou.

Projeto de Lei
Neste sentido, uma proposta em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná pretende instituir o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. De acordo com o projeto de lei 74/2022, de autoria do Poder Executivo, o Comitê Estadual será responsável por acompanhar, avaliar, propor e recomendar aperfeiçoamentos das ações, programas e projetos sobre o tema. Caberá a seus membros criar e manter um banco de dados com informações sobre a atuação de órgãos governamentais e não governamentais e um cadastro de alegações de denúncias criminais e decisões judiciais.

Segundo o Governo, a proposta tem o objetivo de promover uma adequação da legislação estadual ao Protocolo Facultativo da Convenção Internacional Contra a Tortura da Organização das Nações Unidas (ONU), definido em Assembleia Geral em 2002. Uma das primeiras atribuições do Comitê será implementar o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, a ser composto por especialistas em identificar casos de tortura. A atuação do Mecanismo é preventiva e orientada pelos princípios de proteção da dignidade humana, universalidade, objetividade, igualdade, imparcialidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Os membros do Mecanismo Estadual deverão fazer visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade mantidas no sistema prisional, no sistema socioeducativo, na rede de manicômios e na rede de abrigos do Estado. Caso identifiquem a prática da tortura, poderão requisitar instauração imediata de procedimento criminal e administrativo.

O projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Finanças e Tributação. Agora, a matéria aguarda parecer da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania antes de ir a Plenário.

Participações
Também participaram da reunião Anderson Rodrigues Ferreira, Presidente da Comissão de Direitos Humanos Da OAB-PR; Josiane de Miranda, representante da Frente Estadual de Desencarceramento; Antônio Barbosa, da Defensoria Pública da Defensoria Pública, Lucas Henrique Pereira Duarte, representante da Pastoral Carcerária; Thais Giselle Diniz Santos, representante da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, Hayssa Kyrie Medeiros Jardim, representante da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Estado do Paraná; Pedro Braga Carneiro, psicólogo e representante do Conselho Regional de Psicologia; o promotor e procurador do Ministério Público do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior; o desembargador de Justiça Ruy Muggiati; o vereador de Curitiba, Renato Freitas, o secretário da Justiça, Família e Trabalho do Governo do Paraná, Rogério Helias Carboni; e Isabel Kugler Mendes, do Conselho da Comunidade.

Em conjunto com o Mecanismo, participaram da missão no Paraná representantes da Frente do Desencarcera Paraná, da Pastoral Carcerária, da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia, do Conselho Regional de Psicologia do Paraná, da Comissão de Defesa e Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Paraná seção Paraná (OAB-PR), da Defensoria Pública do Estado do Paraná, da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Paraná e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.