Programa de distribuição de absorventes íntimos em escolas e unidades de saúde passa pela CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em reunião híbrida na tarde desta terça-feira (18), um projeto de lei (944/2019) que prevê a distribuição de absorventes íntimos nas escolas da rede estadual e nas unidades básicas de saúde do estado.

A inciativa garante, segundo sua justificativa, dignidade a adolescentes nas escolas públicas e mulheres que procuram atendimento de saúde, uma vez que é destinado às cidadãs em vulnerabilidade social e econômica.

“Infelizmente, muitas mulheres não possuem condições financeiras de adquirir absorventes higiênicos, fazendo com que algumas improvisem materiais diversos para estancar o sangue decorrente da menstruação”, cita o texto.

Além disso, a justificativa lembra que “muitas jovens abandonam as escolas quando começam o período menstrual e faltam às aulas, numa média de cinco dias por mês durante este período”, o que significaria uma perda de 45 dias de aula por ano.

O projeto prevê a instituição do programa de distribuição regulamentando a possibilidade da criação de campanhas e parcerias para as ações, por emenda substitutiva geral apresentada pelo relator na CCJ, deputado Luiz Carlos Martins (PSD).

O texto é assinado pelos deputados: Boca Aberta Junior (PROS), Goura (PDT), Cristina Silvestri (CDN), Mabel Canto (PSC), Cantora Mara Lima (PSC), Luciana Rafagnin (PT), Michele Caputo (PSDB) e Luiz Cláudio Romanelli (PSB).

Dignidade Feminina - A Assembleia Legislativa do Paraná, através da Procuradoria Especial da Mulher, apoia à campanha “Dignidade Feminina”, que arrecada absorventes descartáveis, externos e internos, para auxiliar no combate à pobreza menstrual, tema que vem ganhando cada vez mais visibilidade em órgãos de apoio a pauta feminina. Desde segunda-feira (17), a Assembleia é ponto de arrecadação destes produtos, que podem ser entregues em uma caixa localizada no hall do prédio do administrativo. A ação conta com o apoio de toda a bancada feminina da Casa e, também, das esposas dos deputados.

A campanha apoiada pela Assembleia Legislativa foi idealizada pelo Coletivo Igualdade Menstrual. As doações poderão ser feitas até o dia 28 de maio, data de celebração do Dia Internacional da Saúde da Mulher. O que for arrecadado será repassado para escolas estaduais, que mantém estoques de absorventes para doarem a meninas em situações de vulnerabilidade.

Funerárias - Do deputado Anibelli Neto (MDB), foi analisado o projeto de lei 697/2019 garante a liberação e transporte intermunicipal de cadáveres por funerárias. A iniciativa que teve parecer favorável aprovado garante que os sepultamentos aconteçam não apenas nos locais dos falecimentos e sim obedecendo ao desejo dos familiares da vítima sem que haja exigência para que determinada funerária realize o traslado.

De acordo com a justificativa do projeto “busca assegurar o direito de os familiares velarem e sepultarem seus entes queridos de forma respeitosa, sem que sejam feitas exigências abusivas em um momento tão delicado”.

Executivo - Outro projeto aprovado que atende à saúde pública é o que autoriza o Governo do Estado a doar ao município de Colombo imóvel para a implantação do Centro de Operações do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e do Centro Regional de Especialidades. A iniciativa (223/2021), do Poder Executivo, destina uma área de 2.450 m² para a finalidade.

Também do Poder Executivo, a CCJ aprovou parecer favorável ao projeto de lei que autoriza quitação recíproca de créditos e débitos entre o Governo do Estado e o Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE) para regularização de contas do Estado.

Aprovado ainda parecer favorável ao projeto 200/2021, do Poder Executivo, que reestabelece a Diretoria de Ensino e Pesquisa (DEP), extinta em decorrência da elevação da Academia Policial Militar do Guatupê a órgão de direção setorial em 2018.

Outro projeto de cessão de imóvel (216/2021), do Poder Executivo, teve aprovação na CCJ. O texto prevê alteração em lei a cessão de imóvel ao município de Castelo Branco para instalação da prefeitura municipal. Anteriormente, o uso se dava estritamente à instalação da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Aprovados, ainda do Poder Executivo: projeto de lei 221/2021, que aprova crédito especial de R$ 360 mil ao orçamento do Estado; e o projeto 572/2020, que institui o Programa Estadual de Desburocratização e Simplificação – Simplifica Paraná.

Demais projetos – Foram aprovados os pareceres favoráveis a três emendas de plenário ao projeto de lei complementar 1/2021, do Tribunal de Justiça do Paraná, que prevê contratação temporária por tempo determinado de funcionários pelo Poder Judiciário.

Emenda de plenário em forma de substitutivo geral ao projeto de lei 596/2020, do deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB), teve parecer favorável aprovada. A proposta cria a região turística Ilha do Sol nos municípios de Sertaneja e Primeiro de Maio.

Aprovado também parecer favorável ao projeto 521/2019, do deputado Michele Caputo (PSDB), que cria a Política Estadual de Apoio e Qualificação dos Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS; e ao projeto 151/2021, dos deputados Alexandre Curi (PSB), Ademar Traiano (PSDB) e Luiz Cláudio Romanelli (PSB) que altera a lei de obrigatoriedade da instalação de portas automáticas de segurança nos bancos.

Denominação – Foram aprovados pareceres favoráveis aos projetos de lei: 19/2021, do deputado Plauto Miró (DEM), que denomina Prefeito Marcelo Puppi viaduto em Campo Largo; e o projeto 48/2021, dos mesmos parlamentares citados, que denomina Soldado Lucas Liça viaduto em Campo Largo. Aprovado também o projeto 548/2018, do deputado licenciado Marcio Nunes (PSD), que denomina Olívio Jacometo viaduto em Mandaguaçu.

Utilidade Pública – Foram aprovados pareceres favoráveis aos projetos de lei 21/2021 e 695/2020 que concedem Título de Utilidade Pública a entidades paranaenses.

Comissão de Constituição e Justiça 18/05/2021

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