O projeto de lei que cria o Programa Estadual de Resíduos Sólidos – PARANÁ RESÍDUOS foi aprovado em redação final na sessão plenária desta terça-feira (28), na Assembleia Legislativa do Paraná, e agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo, autor da proposta. A matéria visa apoiar a gestão integrada de resíduos sólidos nos municípios paranaenses, além de atender os princípios e diretrizes definidos na Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida na Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Segundo o projeto, que tramitou sob nº 582/2017, para concretizar a gestão associada dos serviços de tratamento e disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos, serão criados consórcios públicos interfederativos, na forma da lei, dos quais os municípios paranaenses poderão participar, em conjunto com o Governo do Estado, tendo como referência as regiões definidas no Plano Estadual de Regionalização da Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos.

De acordo com o texto, o PARANÁ RESÍDUOS será desenvolvido com base em ações de incentivo à educação ambiental, coleta, valorização dos resíduos, tratamento, aproveitamento energético, disposição final ambientalmente adequada e logística reversa. A proposição também prevê a criação de incentivos que propiciem a geração de oportunidades de negócios compromissados com a sustentabilidade socioambiental, devendo contar, ainda, com a efetiva interação e participação da sociedade paranaense.

Embalagens – De autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), o projeto de lei nº 212/2016, que obriga estabelecimentos comerciais a manterem dispositivos para recolhimento de embalagens dos produtos que vendem à vista dos consumidores, para promoção do descarte e destinação correta destes resíduos, também foi aprovado em redação final. A matéria agora segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

De acordo com a proposta, todos os pontos comerciais do estado, exceto micro e pequenas empresas, que pratiquem vendas a varejo e cujos produtos contenham embalagens, deverão dispor de ao menos uma urna para descarte das mesmas, ao lado dos caixas destinados ao pagamento. As embalagens descartadas pelos clientes, segundo o texto, deverão ser colocadas à disposição das cooperativas ou órgãos similares de reciclagem.

O descumprimento da lei poderá acarretar aos proprietários dos estabelecimentos uma multa no valor de 100 Unidades Fiscais Padrão do Estado do Paraná (UFP/PR). Cada UPF/PR, em valores de novembro de 2017, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 96,94.

Tribunal de Justiça – Dois projetos de lei de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) também foram aprovados em redação final na sessão desta terça-feira. O primeiro deles é o de nº 668/2017, que cria 331 cargos de livre provimento de assistente III de juiz de Direito e 48 cargos de assistente de juiz substituto, ambos de simbologia 1-D e privativos de bacharel em Direito, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Paraná. A iniciativa, segundo justificativa do TJ-PR, visa fortalecer a estrutura de pessoal do 1º grau de jurisdição, assegurando prestação jurisdicional mais célere à população.

O segundo é o projeto de lei nº 623/2017, que institui a taxa para a realização de mediação, conciliação e homologação de acordos extrajudiciais no âmbito pré-processual, dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSC). De acordo com a proposta, a designação da audiência de conciliação ou da sessão de mediação ocorrerá mediante a comprovação do pagamento da taxa no valor de R$ 175,92, salvo nas hipóteses de isenção definidas em Lei para custas judiciais. Ambas as propostas agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Doações – Ainda em redação final, passaram os projetos de lei nº 672/2017, que autoriza o Poder Executivo a desafetar um segmento com 3,94 quilômetros de extensão da PR-860, em benefício do município de Campo Mourão; e o nº 689/2017, autorizando o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Santo Antônio do Sudoeste. As duas propostas também seguem para sanção, ou veto, governamental.

Saúde mental – Foi aprovado em segunda discussão o projeto de lei nº 116/2017, de autoria do deputado Requião Filho (PMDB), que institui no estado do Paraná o mês Janeiro Branco, dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental. O texto propõe que o Poder Público estadual, em cooperação com a iniciativa privada e outros setores da sociedade civil organizada, realizem campanhas de esclarecimento e outras ações educativas e preventivas com o objetivo de difundir as questões relacionadas à temática da saúde mental.

Utilidade pública e homenagem – Os projetos de lei nº 76/2017, do deputado Hussein Bakri (PSD), que concede o título de utilidade pública à Associação Folclórica do Bairro Jacutinga, em Ribeirão do Pinhal; nº 352/2017, do deputado Péricles de Mello (PT), que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao padre Guiseppe Bernardi; e nº 526/2017, da deputada Cristina Silvestri (PPS), que concede o mesmo título à Associação de Evangelização Cristo É Nosso Show, com sede em Campo Mourão, foram aprovados em segundo turno de votação. Com a dispensa de votação da redação final aprovada e sem ter recebido emendas de plenário, esta última proposta agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Já em primeira discussão passaram os projetos de lei nº 375/2017, do deputado Tadeu Veneri (PT), que concede título de utilidade pública á Associação Beneficente Oásis, de Curitiba; e nº 559/2017, do deputado Rasca Rodrigues (PV), que concede o mesmo título ao Instituto Brasileiro de Transformação Social, também com sede em Curitiba. Por fim, também em primeira votação, foi aprovado o projeto de lei nº 95/2017, do deputado Tercílio Turini (PPS), que denomina de Alencar Tucunduva de Campos o viaduto localizado na PR-445, no cruzamento da Rua Nilo Peçanha com a Rua Marechal Eurico Gaspar Dutra, em Cambé.

Retirado – O projeto de lei nº 149/2017, do deputado Francisco Bührer (PSDB), que acresce uma alínea ao inciso IV do artigo 4º da Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, foi retirado de pauta a pedido do autor da proposta. O objetivo era incluir as instituições educacionais sem fins lucrativos no rol de beneficiários habilitados ao recebimento de créditos do programa Nota Paraná, a exemplo do que acontece com instituições que atuam nas áreas de assistência social, saúde, cultura ou desportiva.

CPI – O projeto de resolução nº 19/2017, que dispõe sobre a aprovação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) encarregada de apurar maus tratos, violência, criadouros clandestinos e venda irregular de animais no âmbito do estado do Paraná, foi retirado da pauta de votação a pedido do presidente da comissão, deputado Felipe Francischini (SD). 

Emenda – O projeto de lei nº 557/2017, de autoria do Poder Executivo, tratando de remissão dos créditos tributários decorrentes de fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ocorridos até 31 de dezembro de 2011, ajuizados ou não, e até 31 de dezembro de 2012, recebeu 23 emendas de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça.