Projeto de incentivo ao esporte segue para sanção do Poder Executivo
Deputado Douglas Fabrício (PPS).Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
O projeto de lei nº 422/13, do Poder Executivo, que dispõe sobre a política de incentivo ao esporte no estado, foi aprovado com 49 votos favoráveis e nenhum voto contrário, na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta segunda-feira (28), concluindo o processo legislativo em Plenário. Agora a proposição, que autoriza o Governo a conceder crédito outorgado correspondente ao valor do ICMS destinado por contribuintes a projetos desportivos credenciados pela Secretária de Estado do Esporte, depende apenas da sanção governamental para virar lei.
Conforme o projeto, as empresas privadas poderão destinar entre 0,01% a 3% do pagamento do ICMS a esses projetos. A Secretaria de Estado da Fazenda irá definir, anualmente, o valor máximo de recursos para captação. Na Mensagem nº 100/13, enviada ao Legislativo, o governador Beto Richa informa que a concessão de crédito presumido para o ICMS, por importar redução ou eliminação, direta ou indireta, do imposto, caracteriza benefício fiscal e somente pode ser concedida com a anuência de todas as unidades federadas, mediante celebração de convênio firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “Neste sentido, verifica-se o firmamento do Convênio ICMS 141, de 16 de dezembro de 2011, do estado do Paraná com o Confaz, termo este que autoriza a entidade política estadual a utilizar-se dos recursos provenientes do ICMS em projetos desportivos”, explica o Executivo.
O projeto, também chamado de “Lei de Incentivo ao Esporte”, foi apresentada pelo Governo depois de um entendimento com os deputados André Bueno (PDT), Ney Leprevost (PSD), e com os ex-deputados César Silvestri Filho (PPS) e Reni Pereira (PSB), que se elegeram prefeitos de Guarapuava e Foz do Iguaçu, respectivamente. Anteriormente eles já haviam elaborado e apresentado um projeto semelhante à proposta do Executivo.
Família Paranaense – Ainda do Poder Executivo, mas em terceira discussão, foi aprovado o projeto de lei nº 480/13, que cria o Programa Família Paranaense, destinado ao atendimento e promoção de famílias por meio de oferta de um conjunto de ações intersetoriais. O programa prevê a implementação de políticas e programas de promoção do acesso à moradia digna e a intensificação das ações de saúde, passando pela inclusão pelo trabalho, com políticas públicas de qualificação profissional e intermediação para o mercado de trabalho.
Por outro lado, o projeto de lei complementar nº 6/13, do deputado Alexandre Curi (PMDB), que inclui os municípios de Marumbi, Santo Inácio, Colorado e Paranacity na Região Metropolitana de Maringá, recebeu emenda e retorna para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A emenda, modificativa, foi apresentada pelo deputado Wilson Quinteiro (PSB), com o apoio de diversos parlamentares. Ela acrescenta a essa área metropolitana mais quatro municípios: Engenheiro Beltrão, Fênix, Barbosa Ferraz e Quinta do Sol.
Mulheres – Entre os projetos aprovados em primeira discussão está o de nº 4/13, de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM), que altera a Lei estadual nº 15.128/2006, estabelecendo novas diretrizes ao Programa de Combate à Violência Contra a Mulher. A proposta de Lupion modifica o texto do artigo 2º da Lei nº 15.128, que propõe diretrizes para apoio às mulheres em situação de violência. A alteração sugerida abrange medidas como a criação de centros de atendimento integral para mulheres em situação de violência; a atuação operacional integrada com o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública; e a promoção e realização de campanhas educativas de prevenção da violência contra a mulher voltadas à sociedade em geral.
Também passou pelo Plenário, em primeira discussão, o projeto de lei nº 6/13, igualmente do deputado Pedro Lupion, que destina às mulheres vítimas de violência doméstica 4% das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular. O benefício, de acordo com a proposta, será garantido àquelas que se enquadrem nas hipóteses elencadas na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/06). De Lupion é também o projeto de lei nº 5/13, que busca estabelecer uma política de proteção ao idoso no estado, e que foi aprovado, igualmente, em primeira discussão.
Apofilab – Nesta sessão plenária dois integrantes da diretoria da Associação de Portadores de Fissura Lábio-Palatal (Apofilab), de Cascavel, falaram na tribuna sobre a atuação da instituição, solicitando apoio do Poder Legislativo para garantir recursos e o aprimoramento das atividades. Ailton Lima, secretário e pai de aluno, fez um breve relato histórico da entidade, lembrando que é uma ONG, de caráter filantrópico e sem fins lucrativos, que oferece atendimento a pacientes das regiões Oeste e Sudoeste do Paraná. Já Sônia Gimenez, diretora pedagógica da Apofilab, abordou a questão das fissuras congênitas de lábio e palato, observando que são as mais frequentes malformações faciais, e que o tratamento precisa ser realizado com o apoio de uma equipe multiprofissional.
O deputado Artagão de Mattos Leão Junior (PMDB), proponente da exposição, enfatizou a importância do trabalho da Apofilab, que é a mantenedora do Centro Especializado Claudemir Conaque, referência na área. “Hoje a instituição recebe 196 alunos. Mas desde sua fundação, há 22 anos, foram atendidos cerca de mil pessoas, oriundas de 68 municípios paranaenses”, informou. Segundo Artagão Junior, hoje a associação precisa de ajuda para continuar atuando, melhorando e ampliando a sua infraestrutura.
Conforme o projeto, as empresas privadas poderão destinar entre 0,01% a 3% do pagamento do ICMS a esses projetos. A Secretaria de Estado da Fazenda irá definir, anualmente, o valor máximo de recursos para captação. Na Mensagem nº 100/13, enviada ao Legislativo, o governador Beto Richa informa que a concessão de crédito presumido para o ICMS, por importar redução ou eliminação, direta ou indireta, do imposto, caracteriza benefício fiscal e somente pode ser concedida com a anuência de todas as unidades federadas, mediante celebração de convênio firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “Neste sentido, verifica-se o firmamento do Convênio ICMS 141, de 16 de dezembro de 2011, do estado do Paraná com o Confaz, termo este que autoriza a entidade política estadual a utilizar-se dos recursos provenientes do ICMS em projetos desportivos”, explica o Executivo.
O projeto, também chamado de “Lei de Incentivo ao Esporte”, foi apresentada pelo Governo depois de um entendimento com os deputados André Bueno (PDT), Ney Leprevost (PSD), e com os ex-deputados César Silvestri Filho (PPS) e Reni Pereira (PSB), que se elegeram prefeitos de Guarapuava e Foz do Iguaçu, respectivamente. Anteriormente eles já haviam elaborado e apresentado um projeto semelhante à proposta do Executivo.
Família Paranaense – Ainda do Poder Executivo, mas em terceira discussão, foi aprovado o projeto de lei nº 480/13, que cria o Programa Família Paranaense, destinado ao atendimento e promoção de famílias por meio de oferta de um conjunto de ações intersetoriais. O programa prevê a implementação de políticas e programas de promoção do acesso à moradia digna e a intensificação das ações de saúde, passando pela inclusão pelo trabalho, com políticas públicas de qualificação profissional e intermediação para o mercado de trabalho.
Por outro lado, o projeto de lei complementar nº 6/13, do deputado Alexandre Curi (PMDB), que inclui os municípios de Marumbi, Santo Inácio, Colorado e Paranacity na Região Metropolitana de Maringá, recebeu emenda e retorna para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A emenda, modificativa, foi apresentada pelo deputado Wilson Quinteiro (PSB), com o apoio de diversos parlamentares. Ela acrescenta a essa área metropolitana mais quatro municípios: Engenheiro Beltrão, Fênix, Barbosa Ferraz e Quinta do Sol.
Mulheres – Entre os projetos aprovados em primeira discussão está o de nº 4/13, de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM), que altera a Lei estadual nº 15.128/2006, estabelecendo novas diretrizes ao Programa de Combate à Violência Contra a Mulher. A proposta de Lupion modifica o texto do artigo 2º da Lei nº 15.128, que propõe diretrizes para apoio às mulheres em situação de violência. A alteração sugerida abrange medidas como a criação de centros de atendimento integral para mulheres em situação de violência; a atuação operacional integrada com o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública; e a promoção e realização de campanhas educativas de prevenção da violência contra a mulher voltadas à sociedade em geral.
Também passou pelo Plenário, em primeira discussão, o projeto de lei nº 6/13, igualmente do deputado Pedro Lupion, que destina às mulheres vítimas de violência doméstica 4% das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular. O benefício, de acordo com a proposta, será garantido àquelas que se enquadrem nas hipóteses elencadas na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/06). De Lupion é também o projeto de lei nº 5/13, que busca estabelecer uma política de proteção ao idoso no estado, e que foi aprovado, igualmente, em primeira discussão.
Apofilab – Nesta sessão plenária dois integrantes da diretoria da Associação de Portadores de Fissura Lábio-Palatal (Apofilab), de Cascavel, falaram na tribuna sobre a atuação da instituição, solicitando apoio do Poder Legislativo para garantir recursos e o aprimoramento das atividades. Ailton Lima, secretário e pai de aluno, fez um breve relato histórico da entidade, lembrando que é uma ONG, de caráter filantrópico e sem fins lucrativos, que oferece atendimento a pacientes das regiões Oeste e Sudoeste do Paraná. Já Sônia Gimenez, diretora pedagógica da Apofilab, abordou a questão das fissuras congênitas de lábio e palato, observando que são as mais frequentes malformações faciais, e que o tratamento precisa ser realizado com o apoio de uma equipe multiprofissional.
O deputado Artagão de Mattos Leão Junior (PMDB), proponente da exposição, enfatizou a importância do trabalho da Apofilab, que é a mantenedora do Centro Especializado Claudemir Conaque, referência na área. “Hoje a instituição recebe 196 alunos. Mas desde sua fundação, há 22 anos, foram atendidos cerca de mil pessoas, oriundas de 68 municípios paranaenses”, informou. Segundo Artagão Junior, hoje a associação precisa de ajuda para continuar atuando, melhorando e ampliando a sua infraestrutura.
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