CCJ aprova programa social do Governo que poderá beneficiar 104 mil famílias
Deputado Leonaldo Paranhos (PSC).Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta terça-feira (8) o projeto de lei nº 480/2013, do Poder Executivo, criando o programa Família Paranaense, destinado ao atendimento e promoção de famílias por meio da oferta de um conjunto de ações intersetoriais que vão da implementação de políticas e programas de promoção do acesso à moradia digna à intensificação das ações de saúde, passando pela inclusão pelo trabalho, com políticas públicas de qualificação profissional e intermediação para o mercado de trabalho.
Por meio da Secretaria da Família e Desenvolvimento Social – SEDS, e com a adesão das Prefeituras, o governo promoverá a transferência direta de renda às famílias com remuneração mensal per capta inferior a R$ 80,00, podendo ser complementar ao programa federal Bolsa Família. O objetivo é a superação da extrema pobreza e a ampliação da renda per capta até o patamar de R$ 80,00. Esta transferência se dará de forma gradativa, de acordo com o planejamento e disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, sendo o valor mínimo para cada família beneficiária de R$ 10,00, de acordo com estudo técnico realizado pelo IPARDES. Pelos cálculos do Governo, os benefícios atingirão um universo de 104 mil famílias.
Defensoria Pública – Entre as mensagens governamentais aprovadas durante a reunião pela CCJ se encontram também o projeto de lei nº 483/2013, aprovando crédito especial no valor de R$ 26 milhões destinados à aquisição de imóvel para sediar a Junta Comercial do Estado, e o projeto de lei complementar nº 20/2013, estabelecendo, para revisão geral anual de 2013, o índice geral de 6,49% nas tabelas de vencimento básico e de subsídio das carreiras de servidores e membros da Defensoria Pública. A medida é retroativa ao mês de maio e prevê um impacto financeiro de R$ 143 mil no orçamento deste ano. A previsão para o ano que vem salta para R$ 38,10 milhões, indicando uma ampliação do quadro de defensores públicos estaduais.
Foi retirado de pauta por três sessões o projeto de lei nº 122/2013, da deputada Luciana Rafagnin (PT), criando o Fundo Estadual Extraordinário para erradicação da brucelose e da tuberculose bovina. O deputado Pedro Lupion (DEM) explicou que o assunto está sendo resolvido no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura com a edição de portarias e, posteriormente, o envio de um projeto de lei do Poder Executivo para atender os criadores que sofreram perdas em seus rebanhos em função das doenças.
Entre as propostas que tiveram a votação adiada estão o projeto de lei nº 381/2013, do deputado Bernardo Carli (PSDB), obrigando a informação do número de portaria de outorga nas sedes das empresas envasadoras de águas naturais, minerais, carbogasosas naturais e artificiais, potáveis de mesa e purificadas adicionadas de sais, e o projeto de lei nº 410/2013, do deputado Rasca Rodrigues (PV), proibindo a criação de animais para extração de peles.
O projeto de lei nº 443/2013, de autoria do deputado Mauro Moraes (PSDB), alterando dispositivos da Lei nº 12.903/2000, que trata da regulamentação dos rodeios, foi baixado em diligência à Casa Civil por iniciativa do relator, deputado Bernardo Ribas Carli.
Por meio da Secretaria da Família e Desenvolvimento Social – SEDS, e com a adesão das Prefeituras, o governo promoverá a transferência direta de renda às famílias com remuneração mensal per capta inferior a R$ 80,00, podendo ser complementar ao programa federal Bolsa Família. O objetivo é a superação da extrema pobreza e a ampliação da renda per capta até o patamar de R$ 80,00. Esta transferência se dará de forma gradativa, de acordo com o planejamento e disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, sendo o valor mínimo para cada família beneficiária de R$ 10,00, de acordo com estudo técnico realizado pelo IPARDES. Pelos cálculos do Governo, os benefícios atingirão um universo de 104 mil famílias.
Defensoria Pública – Entre as mensagens governamentais aprovadas durante a reunião pela CCJ se encontram também o projeto de lei nº 483/2013, aprovando crédito especial no valor de R$ 26 milhões destinados à aquisição de imóvel para sediar a Junta Comercial do Estado, e o projeto de lei complementar nº 20/2013, estabelecendo, para revisão geral anual de 2013, o índice geral de 6,49% nas tabelas de vencimento básico e de subsídio das carreiras de servidores e membros da Defensoria Pública. A medida é retroativa ao mês de maio e prevê um impacto financeiro de R$ 143 mil no orçamento deste ano. A previsão para o ano que vem salta para R$ 38,10 milhões, indicando uma ampliação do quadro de defensores públicos estaduais.
Foi retirado de pauta por três sessões o projeto de lei nº 122/2013, da deputada Luciana Rafagnin (PT), criando o Fundo Estadual Extraordinário para erradicação da brucelose e da tuberculose bovina. O deputado Pedro Lupion (DEM) explicou que o assunto está sendo resolvido no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura com a edição de portarias e, posteriormente, o envio de um projeto de lei do Poder Executivo para atender os criadores que sofreram perdas em seus rebanhos em função das doenças.
Entre as propostas que tiveram a votação adiada estão o projeto de lei nº 381/2013, do deputado Bernardo Carli (PSDB), obrigando a informação do número de portaria de outorga nas sedes das empresas envasadoras de águas naturais, minerais, carbogasosas naturais e artificiais, potáveis de mesa e purificadas adicionadas de sais, e o projeto de lei nº 410/2013, do deputado Rasca Rodrigues (PV), proibindo a criação de animais para extração de peles.
O projeto de lei nº 443/2013, de autoria do deputado Mauro Moraes (PSDB), alterando dispositivos da Lei nº 12.903/2000, que trata da regulamentação dos rodeios, foi baixado em diligência à Casa Civil por iniciativa do relator, deputado Bernardo Ribas Carli.
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