Projeto de proteção aos animais avança na Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou uma medida para ampliar a defesa da causa animal. No encontro desta terça-feira (28), os deputados votaram a favor do projeto de lei que dispõe sobre a divulgação de canais de denúncia contra maus-tratos - o SOS Animal – para tentar coibir este tipo de crime.

A iniciativa 504/2022, do deputado Luiz Fernando Guerra (União), sustenta que a proteção, cuidados e defesa animal ganham cada vez mais relevância no Paraná e no Brasil e que leis semelhantes se multiplicam em outras casas legislativas em todo o país.

A proposta define que clínicas e hospitais veterinários, além de lojas de vendas de produtos para animais (pet shop), devem publicar cartazes informando que maus-tratos a animas configuram crime, bem como os canais de denúncia como 190 ou 181, além do site da Polícia Civil, onde é possível registrar boletins de ocorrência.

A proposta foi aprovada por unanimidade com uma emenda modificativa da relatora Mabel Canto (PSDB), alterando a redação de parte do texto.

Outros 15 projetos integraram a pauta da sessão. Seis deles, de autoria parlamentar, receberam aprovação unânime. Entre eles a iniciativa, 35/2023 do deputado Ademar Traiano (PSD), que Institui a Semana Estadual de incentivo ao cuidado da saúde mental e prevenção do suicídio da pessoa com transtorno do espectro autista e familiares – Lei Amy Lee.

O objetivo é conscientizar a população sobre o impacto do ‘bullying’ nas pessoas com TEA, promover encontros com especialistas que atuam com práticas baseadas em evidências e apoiar as famílias das pessoas que vivem com o transtorno.

A proposição é chamada de Lei Amy Lee, em referência a jovem autista de 17 anos que cometeu suicídio por sofrer ‘bullying’ dos colegas.

Também foi aprovado o projeto 196/2022, do deputado Ricardo Arruda (PL), que declara o evento Marcha Para Jesus patrimônio cultural de natureza imaterial Paraná.

Avançaram ainda a iniciativa da deputada Maria Victoria (PP) que Concede o Título de Capital dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS ao Município de Curitiba; e a proposta do deputado Alexandre Curi (PSD), instituindo Dia do Sanepariano, a ser comemorado em 22 de marco.

Assinada pelo deputado Requião Filho (PT), a proposta que Institui a Semana de Conscientização e Incentivo à Educação Não Violenta no âmbito do Estado do Paraná recebeu pedido de vista. Após muita discussão, também houve pedido de vistas sobre a proposta 265/2022, que trata da Disponibilização de fraldários acessíveis a frequentadores de estabelecimentos privados de grande circulação situados no Estado do Paraná.

O projeto justifica que a Lei Federal 10.098/2000 já prevê a existência de banheiro acessível. No entanto, ela não consegue atender a parcela da população como idosos e pessoas com deficiência (PcD) que faz o uso de fraldas. A medida também foi baixada em diligência à Procuradoria Geral do Estado, Procom e Secretaria da Saúde.

A discussão de três propostas foi adiadas para sessões futuras.

Mulheres

De autoria da Bancada Feminina, foi aprovada a resolução 2/2023 que cria o Prêmio Rosy de Macedo Pinheiro Lima (primeira deputada eleita no estado), que será conferido anualmente pela Assembleia a dez mulheres indicadas pela Bancada. A medida estava em regime de urgência para poder ser incluída nas comemorações do Dia Internacional da Mulher, em 8 de março.

O presidente da CCJ, deputado Tiago Amaral, anunciou que a sessão da próxima terça (7) terá parte dos projetos voltados à pauta das mulheres.

Governo

De inciativa do governo do estado, foi aprovada a proposta 518/2022, que efetuadoação de bem imóvel ao município de Tamarana. Já o projeto 58/2023, que foi incluído durante a sessão, autoriza a desafetação de trechos rodoviários transferindo-os ao município de Pinhais. De acordo com o líder do governo, deputado Hussein Bakri (PSD), “a medida se justifica pelo fato de os trechos cortarem partes urbanas e agora poderem receber intervenções necessárias”.

CCJ 28/02/2023

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