Projeto em regime de urgência leva CCJ a fazer sessão extraordinária na segunda-feira (26)

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná reúne-se extraordinariamente nesta segunda-feira (26), às 13h30, no Auditório Legislativo da Casa, para votar a pauta que deveria ter sido votada na última quarta-feira (21) mas acabou adiada em função da suspensão dos trabalhos legislativos, por causa da morte do ex-deputado Luciano Pizzatto. Na terça-feira (27) a comissão reúne-se novamente, em caráter ordinário, no mesmo horário e local.

A sessão extra se deve ao fato de estar na pauta o projeto de lei nº 136/2018, de autoria do Poder Executivo, que tramita em regime de urgência. O texto dá nova redação ao Anexo Único da Lei nº 18.794/2016 e visa, também, publicar a descrição das atribuições dos cargos de provimento em comissão na Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR. Também será votada a emenda de plenário ao projeto de lei nº 1/2018, de autoria do Tribunal de Justiça, transferindo a sede da 65ª Seção Judiciária da Comarca de Chopinzinho para a Comarca de Coronel Vivida.

Dentre as 55 proposições constantes na pauta se encontra também a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2018, assinada pelos deputados Ademar Traiano (PSDB), Evandro Araújo (PSC) e Ratinho Júnior (PSD), alterando o art. 25 da Constituição Estadual, com o objetivo de permitir a constituição de associações municipais no âmbito estadual e regional, em favor da defesa e da promoção do interesse público municipal dos 339 municípios paranaenses, em todas as áreas: aprimoramento de gestão, capacitação técnica, educação, saúde, cultural, social, esportiva, defesa das receitas públicas, além de demandas vinculadas ao desenvolvimento regional.