PROJETO OBRIGA PLANOS DE SAÚDEA GARANTIR ATENDIMENTO GLOBAL Um dos maiores índices de reclamações de usuários vêm dos planos de saúde. A pressão sobre estas empresas é grande, principalmente com respeito aos valores pagos mensalmente e seus índices de aumento e em relação a doenças crônicas e graves que não são atendidas por estas empresas privadas. A propósito deste tema de interesse nacional, o deputado Mauro Moraes, apresentou projeto de lei, em tramitação nas comissões da Assembléia Legislativa, obrigando as empresas a atenderem todas as doenças listadas no CID – Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde. Com as recentes ações impetradas por usuários, referentes ao valor dos aumentos, grandes empresas da área decidiram, esta semana, que vão parcelar as anuidades de planos antigos, uma vez que a justiça vem dando ganho de causa para estes consumidores. O deputado considera este um excelente momento para os parlamentares votarem sua proposta de inclusão de doenças nos planos de saúde. “A população está se conscientizando a respeito do assunto e exigindo seus direitos. Agora é hora de voltarmos a discutir o assunto e levar o projeto à sanção do governador”, afirmou Moraes.O projeto Pelo projeto, as empresa de seguro-saúde, de medicina em grupo, cooperativas de trabalho médico ou outras que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação dos serviços médico-hospitalares que operem no Estado do Paraná, estarão obrigadas a garantir o atendimento a todas as enfermidades relacionadas no CID, não podendo impor restrições quantitativas ou de qualquer natureza. O não cumprimento dos preceitos desta lei sujeitará as infratoras a multa de 20 mil Ufir/PR para cada caso apurado, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Para Moraes é inaceitável que as empresas privadas de saúde, aproveitando-se da situação da saúde pública, obriguem os consumidores a aceitar cláusulas abusivas e injustas. Hoje as doenças infecto-contagiosas, incluindo a AIDS, as epidemias e as doenças crônico-degenerativas não são aceitas pelos planos de saúde. O parlamentar baseia seu projeto no artigo 23 da Constituição Federal, onde está declarado que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, cuidarem da saúde e assistência pública da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. “Além de contar com total apoio das milhares de pessoas que usam, de maneira incompleta e injusta, planos de saúde privados”, concluiu. Suman Gaertner (041) 3350-4029