O projeto de lei que proíbe hotéis e demais estabelecimentos de hospedagem temporária de exibir ou ostentar em suas instalações placas, impressos ou outro tipo de informe destinado ao público, com “avisos” em que tentam se eximir da responsabilidade pelo extravio de pertences de hóspedes deixados nos quartos ou apartamentos, foi aprovado em terceira votação na sessão plenária desta segunda-feira (26), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A matéria recebeu 42 votos favoráveis e nenhum contrário.

Segundo o autor da proposta, deputado Felipe Francischini (SD), “a veiculação de informes dessa natureza, atestando que a responsabilidade por pertences e objetos seria eventualmente dos hóspedes, nada mais é que do que indução ao erro do consumidor não esclarecido”. O autor do projeto de lei nº 254/2017 também justifica que o Código Civil Brasileiro já prevê, em seu artigo 649, que os hotéis e similares são depositários e responsáveis pelos pertences dos hóspedes nestes casos. A proibição prevista no projeto alcança também motéis, pensões, albergues e congêneres.

Também em terceiro turno de votação foi aprovado o projeto de lei nº 366/2016, do deputado Marcio Pacheco (PPL), que obriga as locadoras de veículos a disponibilizar cadeirinhas e assentos elevados para o transporte de crianças nos automóveis de suas frotas.

TJ-PR – Passou em segundo turno o projeto de lei nº 1/2018, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), que transfere a sede da 65ª Seção Judiciária da Comarca de Chopinzinho para a Comarca de Coronel Vivida, alterando dispositivos da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 – o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. O projeto segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo, uma vez que não recebeu emendas e foi dispensado de votação em redação final.

Ainda em segunda discussão foi aprovado o projeto de lei nº 837/2017, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), acrescentando dispositivo à Lei nº 16.164/2009, que concede anistia aos servidores demitidos por motivação política, para o fim de contagem de tempo de afastamento como de efetivo exercício do cargo e carreira.

Poder Executivo – Foi aprovado em primeiro turno o projeto de lei complementar nº 2/2018, que acrescenta e reenumera os dispositivos que especifica da Lei Complementar nº 205, de 7 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os serviços de distribuição de gás canalizado no Paraná. Também de autoria do Governo do Estado, passaram em primeira discussão os projetos de lei nº 102/2018, que altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 17.016/2011, que institui a Agência Paraná de Desenvolvimento; e nº 104/2018, que autoriza o Instituto Agronômico do Paraná a alienar imóvel localizado no município de Londrina.

Utilidade pública – Os projetos de lei nº 6/2018, do deputado Fernando Scanavaca (PDT), que concede título de utilidade pública à Associação de Proteção aos Animais de Pérola; e nº 28/2018, de autoria do deputado Ademar Traiano (PSDB), que concede o título de utilidade pública à Associação Beneficente Projeto Nova Terra, de Colombo, foram aprovados em segundo turno pelos parlamentares, na sessão desta segunda-feira. Como não recebeu emendas e foi dispensado de nova votação em redação final, o projeto 28/2018 já segue para sanção ou veto do Governo do Estado. Em redação final foi aprovado o projeto de lei nº 799/2017, do deputado Tiago Amaral (PSB), que concede o título de utilidade pública à Associação de Voleibol de Arapongas. Esta última proposta segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Títulos e homenagem – Passaram em primeira discussão os projetos de lei que concedem título de utilidade pública ao Instituto Moradia e Dignidade de Colorado (PL 248/2016) e à Associação Beneficente Salva Bicho, de Curitiba (PL 694/2017). Por fim, também em primeira votação, foi aprovado o projeto de lei nº 363/2015, do deputado Nereu Moura (PMDB), que denomina “Memorial José Rodrigues da Cunha – Juca Rodrigues” o memorial da Revolução de 1924, localizado no município de Catanduvas.