Projeto para viabilizar financiamento a pequenos agricultores passa na CCJ

Em sessão presidida pelo deputado Fernando Scanavaca (PDT) nesta terça-feira (8), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou várias iniciativas do Poder Executivo, entre elas o projeto de lei nº 511/2016, modificando dispositivo da Lei nº 15.605/2007, que autoriza a concessão de subvenção econômica com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico, sob a modalidade de “Equivalência em Produto”. A medida visa atender o programa “Trator, Implementos e Equipamentos Solidários, ” operacionalizando a concessão de financiamento amparado na linha de crédito “Mais Alimentos”, atrelada ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).

Outra proposição aprovada, o projeto de lei nº 512/2016, altera dispositivo da Lei nº 11.175/1995, que criou o Programa Permanente de Fornecimento de Insumo Agrícola, para, além do calcário, oferecer também fosfatados e remineralizadores usados no preparo da terra para cultivo. Já a emenda apresentada pelo deputado Felipe Francischini (SD) ao projeto de lei nº 451/2016, que cria o bônus de desempenho no Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná, teve a votação adiada para atender pedido de vista formulado pelo deputado Guto Silva (PSD).

A proposta do governo prevê bônus exclusivo de servidores estatutários lotados no IPEM e de diretores nomeados pelo Executivo quando em exercício nas atividades de competência do Inmetro e IPEM. A emenda de Francischini pretende ampliar o benefício a todos os funcionários estatutários e efetivos do órgão estadual.

Execuções fiscais – Entre as propostas aprovadas está o projeto de lei nº 490/2016, que autoriza a Procuradoria Geral do Estado a celebrar composições em execuções fiscais com base na penhora do faturamento dos devedores, para fins de garantia e de pagamento da dívida ativa ajuizada e dos acessórios legais, devidos ao Estado do Paraná e às suas autarquias; o projeto de lei nº 510/2016, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a transferência do imóvel de 68.823,00 metros quadrados integrante do Fundo de Desenvolvimento do Estado, situado na Cidade Industrial e que abriga a Casa de Custódia de Curitiba, ao patrimônio do Estado.

Pedido de vista apresentado pelo deputado Péricles de Mello (PT) adiou a votação de outra proposta do Executivo, o projeto de lei nº 509/2016, alterando dispositivos da Lei nº 17.425/2012, que trata da criação do Conselho Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais. Três proposições de veto apostas pelo Governo a projetos parlamentares foram aprovadas na sessão: a primeira incide sobre o projeto de lei nº 604/2015, do deputado Bernardo Carli (PSDB), obrigando a disponibilização de informação sobre o motivo de indeferimento de crédito ou de recusa de título de crédito ou de recusa de título de crédito pelas instituições financeiras e comerciais; a segunda, sobre o projeto de lei nº 836/2015, assinado pelo deputado Hussein Bakri (PSD), permitindo a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde; e a última sobre o projeto de lei nº 213/2016, do deputado Guto Silva, proibindo a coleta, transporte e armazenamento de biópsias em frascos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária e que não utilizem formol tamponado por clínicas, hospitais, laboratórios e outros serviços de saúde.

Entre as proposições rejeitadas estão o projeto de lei nº 899/2015, de autoria do deputado Marcio Pacheco (PPL), obrigando a emissão de certificado de origem dos animais e de nota fiscal, no ato da venda pelos estabelecimentos comerciais e criadores regulamentados; o projeto de lei nº 127/2016, assinado pelo deputado Paulo Litro (PSDB), dispondo sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos ou abrigos; e o projeto de lei nº 933/2015, do deputado Professor Lemos (PT), regulamentando a idade padrão para que o indivíduo possa ser considerado idoso (e assim ter direito a certos benefícios instituídos em lei).

O projeto de lei nº 417/2016, de autoria do deputado Stephanes Júnior (PSB), concedendo o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao ex-delegado geral adjunto da Polícia Civil e atual diretor geral da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, Francisco José Batista da Costa, foi aprovado pelos membros da CCJ.