Projeto prevê que lojas e financeiras apresentem por escrito os motivos para eventual recusa de crédito
Deputado Bernardo Carli (PSDB).Créditos: Pedro de Oliveira/Alep
O deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa que obriga as instituições financeiras e comerciais a fornecerem por escrito, sempre que solicitado, o motivo do indeferimento de crédito ou de negativa de aceitação de título de crédito. “Pretendemos com este projeto garantir que os consumidores tenham acesso a estas informações e também o direito de defesa por meios jurídicos nos casos em que a recusa do crédito for ilegal ou abusiva”, explicou. A proposição, de nº 604/2015, será agora submetida a análise das comissões técnicas do Legislativo.
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