Os deputados voltam a apreciar na sessão plenária da segunda-feira (9), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei nº 556/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei federal nº 9.496/1997 e na Medida Provisória nº 2.192-70/2001, para adoção das condições estabelecidas pelas Leis Complementares federais nº 148/2014 e 156/2016. A matéria será apreciada em segundo turno de votação.

Como condição para refinanciar as dívidas dos Estados, a União estabeleceu o compromisso destes de implementarem Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal enquanto perdurarem as dívidas, comprometendo-se o Estado em limitar, por dois anos, o crescimento das despesas fiscais correntes, em conformidade com o acordo entre a União e os entes federados firmado em 20 de julho de 2016. Aí se excetuam as transferências aos municípios e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico (Pasep).

Precatórios – Também em segunda discussão será apreciado o projeto de lei nº 356/2017, do Poder Executivo, que regulamenta os artigos 101 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional Federal nº 94/2016.  A matéria trata da possibilidade de o Governo do Estado levantar numerário referente aos depósitos judiciais e administrativos, transferindo os valores para a quitação de precatórios, em conformidade com o que dispõe a norma constitucional. A proposta tramita na forma de substitutivo geral, que retirou os pontos de discordância com o Poder Judiciário, mantendo apenas a compensação de dívida ativa tributária com créditos de precatórios.

Veto – Os parlamentares votarão em discussão única o veto parcial de nº 22/2017, ao projeto de lei nº 369/2017, que dispõe sobre a reformulação de órgãos públicos e fundos da administração pública estadual. A matéria propõe a extinção do Instituto de Florestas do Paraná, transferindo suas atribuições para o Instituto de Terras e Cartografia (ITCG), e de quatro fundos, entre eles o de Preservação Ambiental da Região Metropolitana de Curitiba e o de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. No texto, o Poder Executivo veta o inciso IV do art. 16 da proposta. Este inciso pretendia revogar o art. 2º do Decreto nº 9.288, de 30 de outubro de 2013, que grava com cláusula de inalienabilidade e sob condição de uso exclusivo para unidade escolar a doação de imóvel ao município de Iporã.

De acordo com o Executivo, o não acolhimento ao referido inciso decorre do fato de que a sua inserção por emenda parlamentar viola o princípio de independência e harmonia dos Poderes, prescrito na Constituição Federal. O Governo do Estado também alega em sua justificativa que é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo a direção superior da administração estadual.

Concursos públicos – O projeto de lei nº 381/2017, de autoria do deputado Ademar Traiano (PSDB), que prevê a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos para eleitores convocados e nomeados que tenham prestado serviços eleitorais, volta à pauta da sessão desta segunda-feira para ser votado em segundo turno. Para ter direito à isenção, de acordo com o texto, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, dois eventos eleitorais consecutivos. Segundo a proposta, a comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação, no ato de inscrição, de documento expedido pela Justiça Eleitoral.

Em sua justificativa, Traiano afirma que a proposição, além de assegurar mais uma forma de compensação para os eleitores que prestem serviços à Justiça Eleitoral, também estimula a atividade de maior número de mesários voluntários, diminuindo os custos com convocações e contribuindo com a maior eficiência na prestação do serviço público.

Gestantes – Em terceira votação será apreciado o projeto de lei nº 11/2017, do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), que dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica. A matéria exige que prontos-socorros, unidades de saúde, clínicas de saúde pública e privada, além de consultórios especializados, fixem cartazes com informações sobre os direitos da mulher na assistência ao parto.

Reconhecimento – O projeto de lei nº 350/2017, de autoria dos deputados Ademar Traiano (PSDB), Plauto Miró (DEM), Jonas Guimarães (PSB), Claudio Palozi (PSC) e Evandro Araújo (PSC), que reconhece a Associação de Municípios do Paraná e as associações regionais de municípios do Paraná como entidades representativas dos municípios do estado do Paraná, será apreciado e votado em primeiro turno.

Transferências – Também está na ordem do dia da sessão o projeto de lei nº 376/2017, dos deputados Ademar Traiano e Plauto Miró, que dispõe sobre as transferências voluntárias realizadas por meio de convênios entre a administração pública estadual e os municípios, definindo que o ato de entrega dos recursos correntes e de capital a municípios, “a título de transferência voluntária, é caracterizado no momento da assinatura do respectivo convênio, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, e não se confunde com as liberações financeiras de recurso, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto no convênio”. Na justificativa, os autores afirmam que a proposta é importante na medida que estabelece o momento preciso em que os documentos devem ser analisados, quando da celebração de convênios entre as partes, retirando qualquer dúvida com relação ao tema.

Utilidade pública – Os deputados também vão votar em segunda discussão o projeto de lei nº 348/2017, do deputado Alexandre Curi (PSB), que concede o título de utilidade pública ao Comitê Desportivo Paranaense, com sede em Curitiba. Já o projeto de lei nº 373/2017, do deputado Evandro Junior (PSDB), que concede o título de utilidade pública ao Instituto Constâncio Pereira Dias de Responsabilidade Socioambiental, com sede em Maringá, será apreciado em primeiro turno.

Projeto de lei complementar – De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei complementar nº 6/2017, que acrescenta artigos à Lei nº 14.234/2003, que criou o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), será votada pelos deputados em primeiro turno. Na prática, a matéria estabelece condições para que tesoureiros da instituição sejam substituídos por suplentes em casos de férias, licenças e afastamentos. E ainda possibilita alterações ou retificações do plano anual de gastos da PGE durante o exercício financeiro.

Imóveis – Serão votados em primeiro turno os projetos de lei nº 518/2017, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Guapirama; nº 520/2017, que autoriza do Governo do Estado a doar móvel ao Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR); e nº 544/2017, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Joaquim Távora. 

Projeto de resolução – Por fim, será apreciado em segunda discussão o projeto de resolução nº 12/2017, de autoria da Comissão de Tomada de Contas da Alep, que dispõe sobre a aprovação da prestação de contas das despesas dos deputados referentes ao último mês de agosto.