Das três mensagens governamentais constantes na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para a sessão desta terça-feira (25), duas foram aprovadas e uma teve a votação adiada. Foi aprovado o projeto de lei nº 600/2015, que altera a Lei nº 15.464/2007, que trata da estadualização da Fundação Faculdade Luiz Meneghel, situada no município de Bandeirantes, mediante sua incorporação à Universidade Estadual do Norte Pioneiro. A medida atende disposições de Termo de Ajustamento de Conduta para consolidação definitiva da estadualização do patrimônio da Faculdade, além de regularizar a situação trabalhista dos agentes universitários e professores que trabalham no campus de Bandeirantes da Universidade Estadual do Norte do Paraná.
Foi também aprovado o projeto de lei nº 599/2015, que revoga a Lei nº 17.462/2013, que autorizou a cessão de uso de imóvel à Sociedade Árabe de Beneficência, para a construção e implantação do Hospital Sírio Libanês do Paraná. E em atenção a pedido de vista formulado pelo deputado Péricles de Mello (PT), teve votação adiada o projeto de lei nº 39/2015, que autoriza a construção de empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia. A proposta revoga o artigo 3º da Lei nº 17.948, de 10 de janeiro de 2014, sob o argumento de que ele invade competência exclusiva da União ao atrelar o início da construção das obras ao pagamento de prévia e justa indenização. Assim, o Executivo adota o entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que a indenização se fará por ocasião do início da construção, com a perda da posse pelo proprietário.
Emendas – Três emendas de plenário foram aprovadas pela comissão na sessão realizada no início da tarde: uma delas apresentada ao projeto de lei nº 311/2015, do deputado Guto Silva (PSC), dispondo sobre a divulgação de informação referente à movimentação financeira dos concursos públicos estaduais; outra ao projeto de lei nº 285/2015, de autoria do deputado Evandro Araújo (PSC), alterando texto da lei de criação dos municípios de Floresta e de Itambé, com o objetivo de corrigir nomenclatura de divisão territorial; e a última incidindo sobre o projeto de lei nº 64/2015, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), concedendo o título de Capital da Torneira ao município de Loanda.
Também entre as proposições aprovadas estão o projeto de lei nº 509/2015, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), concedendo o título de Cidadão Honorário do Paraná a Wagner Tadeu dos Santos Gaby, e o projeto de lei nº 383/2015, de autoria do deputado Dr. Batista (PMN), criando o programa de diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos portadores de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC).
O projeto de lei nº 439/2015, assinado pelos deputados Guto Silva, Paranhos, Marcio Nunes, Claudio Palozi, Gilson de Souza, Claudia Pereira, Cobra Repórter, Hussein Bakri, Wilmar Reichembach, Alexandre Guimarães, Missionário Ricardo Arruda e Evandro Araújo, todos integrantes da bancada do PSC, instituindo a politica de compensação para incentivo à geração e aproveitamento da energia solar no Estado, teve a votação adiada em função de pedidos de vista formulados pelos deputados Péricles de Mello, Edson Praczyk (PRB), Tiago Amaral (PSB) e Fernando Scanavaca (PDT).
O mesmo ocorreu com o projeto de lei nº 452/2015, de autoria do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), instituindo a obrigatoriedade de reserva mínima de 5% de vagas de trabalho para mulheres na área da construção civil em obras públicas. E o projeto de lei nº 331/2015, de autoria do deputado Requião Filho (PMDB), estabelecendo normas para licitação e contratação pela administração pública no âmbito dos poderes do Estado de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, foi rejeitado pela comissão.
*Confira mais notícias sobre a Assembleia Legislativa do Paraná no Facebook.
Pesquisa Legislativa
PROJETOS PARA JOVENS
