Projeto que cria plano de carreira do Detran recebe emenda e volta à Comissão de Constituição e Justiça

O projeto de lei do Poder Executivo que cria o plano de carreira dos servidores do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (Detran-PR) recebeu uma emenda substitutiva geral para adequações técnicas do seu texto na sessão plenária desta segunda-feira (6), na Assembleia Legislativa. Assim, o projeto que estava em segunda discussão retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para exame da emenda de autoria da liderança do Governo.

Segundo o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), o projeto retorna para votação em Plenário já na sessão desta terça-feira (7). O deputado Luiz Cláudio Romanelli, líder do Governo, explicou que o substitutivo promove somente ajustes formais no texto da proposta. “Essas alterações foram discutidas com as lideranças dos funcionários do Detran”, explicou. Através da proposição (de nº 193/15) estão sendo criadas três carreiras no quadro de funcionários do Detran: analista de atividades de trânsito, técnico de atividades de trânsito e auxiliar de atividades de trânsito, além de 423 cargos em comissão e funções de gestão pública. O projeto estabelece ainda que a gratificação de encargos especiais será fixada em R$ 905,42.

Estatuto – A pauta desta segunda-feira relacionava ainda outras cinco matérias que foram aprovadas. Entre elas, um projeto do Governo que dá nova redação a dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná. Essa proposição de lei nº 164/15, aprovado em primeira discussão, propõe mudanças na Lei nº 18.419 (de 7 de janeiro de 2015), que estabeleceu o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Na Mensagem nº 5/15 enviada à Assembleia o Governo informa que as alterações são meramente formais e fazem adequações técnicas pontuais ao texto.

Discutido e aprovado em audiências públicas em todas as regiões do Paraná, o Estatuto foi criado para ampliar a inclusão social e garantir cidadania plena às pessoas com deficiência. Ele tem 277 artigos e viabiliza uma série de direitos descritos na Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2006. O texto do estatuto foi elaborado com a participação de instituições especializadas, pessoas com deficiência e familiares. O documento aborda diretrizes em áreas como saúde, educação, profissionalização, trabalho, assistência social, acessibilidade, que propiciam o bem-estar social e econômico das pessoas com deficiência.

Também passaram pelo Plenário, em segunda discussão, os projetos de nº 14/15, do deputado licenciado Douglas Fabrício (PPS), que concede ao município de Maripá o título de Cidade das Orquídeas; e o de nº 198/15, do deputado Adelino Ribeiro (PSL), concedendo o título de utilidade pública à Associação Atos de Desenvolvimento Social, com sede e foro no município de Corbélia.