A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (06) o projeto de lei 523/2022, de autoria do Poder Executivo, que fixa o novo piso salarial no Estado do Paraná a partir de 2023. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Marcel Micheletto (PL). A regra de reajuste salarial do Estado fixada pelo projeto terá vigência até 2026. A proposta determina que os pisos salariais deverão ser reajustados anualmente, sendo aplicados para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. A proposta tramita em regime de urgência.

O texto da matéria determina que o valor será calculado a partir da combinação de dois fatores. Uma fração do piso é corresponde ao valor do salário mínimo nacional, corrigida conforme o índice adotado pelo Governo Federal para o reajuste do salário. Já a diferença entre o valor do piso salarial do Estado do Paraná e o piso salarial nacional, em cada um dos grupos incluídos na politica estadual, será corrigida pelo Índice Nacional de Pregos do Consumidor (INPC) do ano anterior.

De acordo com o governo, a proposta visa instituir a regra para o reajuste do piso salarial no Estado do Paraná e a politica de valorização dos empregados das categorias profissionais enumeradas nos Grandes Grupos 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da Classificação Brasileira de Ocupações. O Executivo argumenta, na justificativa do texto, que o piso salarial no Estado é resultado de negociações conjuntas entre as Centrais Sindicais e Federações Patronais, a partir do trabalho do Conselho Regional do Trabalho e Renda (CETER) e após a realização de sete reuniões tripartites.

Vista

O projeto de lei 522/2022, de autoria do Poder Executivo, que visa dispor sobre a Gestão dos Hospitais Universitários Estaduais no Estado do Paraná, recebeu parecer favorável do relator, deputado Marcel Micheletto (PL), com duas emendas modificativas. O projeto, no entanto, teve a votação adiada após o pedido de vista dos deputados Professor Lemos (PT), Cristina Silvestri (PSDB), Evandro Araújo (PSD) e Tiago Amaral (PSD). A proposta, que tramita em regime de urgência, volta a ser discutida em reunião extraordinária marcada para esta quarta-feira (07), às 13h30.

Segundo o governo, a medida pretende garantir a unicidade e a isonomia da gestão dos Hospitais Universitários (HUs). A justificativa do texto destaca que as atividades desenvolvidas nestas estruturas são resultantes das ações integradas de ensino, pesquisa e extensão, com os HUs possuindo cada vez mais valor na estratégia estadual de saúde. Por isso, argumenta o governo, “a ampliação dos mecanismos de controle e avaliação dos serviços demandados pela Secretaria de Estado da Saúde (SESA) é fundamental”.

O Executivo diz ainda que a proposta pretende criar um ambiente de inovação em que os HUs desempenhem papel fundamental na formação de profissionais qualificados na área de saúde, no acompanhamento do atendimento assistencial de excelência e na realização de pesquisas que resultem em processos e produtos inovadores na cadeia da saúde. 

O projeto determina que os contratos de gestão ou outros instrumentos jurídicos de parceria previstos devam conter um programa de trabalho detalhando os objetivos, a justificativa, a relevância, os órgãos e entidades públicos e privados envolvidos na execução, além de estipular as metas e prazos de execução, bem como critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados mediante indicadores de qualidade e produtividade.

A matéria também cria o Conselho Superior de Assistência Hospitalar para estabelecer as diretrizes de integração, avaliação e controle da relação entre a Secretaria de Estado da Saúde e os Hospitais Universitários para a Gestão Hospitalar Assistencial. Dessa forma, determina que o Conselho Superior seja um órgão colegiado de caráter normativo, deliberativo e consultivo da SESA, composto pelo Secretário de Estado da Saúde, como presidente; pelo Secretário de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; por um representante do Conselho de Reitores das Universidades Públicas Estaduais; por um representante dos Hospitais Universitários; por dois representantes da Secretaria de Estado da Saúde; por um representante da Secretaria de Planejamento e um da Secretaria da Fazenda.

Formulado pelos deputados Professor Lemos (PT) e Cristina Silvestri (PSDB), um pedido de vista adiou o debate do projeto de lei 521/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o abono de faltas, a reposição ou a compensação de conteúdo escolar aos estudantes da rede pública estadual de ensino convocados para participar de competições desportivas oficiais em eventos estaduais, nacionais e internacionais. A proposta tramita em regime de urgência.

De acordo com a proposta, para garantir o abono de faltas, os alunos deverão realizar atividades à distância, reposição de conteúdos e aplicação de provas em segunda chamada. A proposição determina ainda que as atividades de reposição de conteúdo serão concedidas como compensação da ausência dos estudantes nas aulas presenciais e exclusivamente durante o período de participação dos estudantes na competição.

Segundo o governo, a medida tem o objetivo de regularizar reivindicações dos estudantes que integram delegações desportivas ou paradesportivas. A proposta tem o objetivo de valorizar os estudantes atletas que representam o Estado do Paraná em tais oportunidades.

Um pedido de vista dos deputados Professor Lemos (PT), Cristina Silvestri (PSDB) e Evandro Araújo (PSD) ao projeto de lei complementar 10/2022, do Poder Executivo, adiou o debate do texto. A matéria altera e revoga dispositivos da Lei n° 17.959/2014, que instituiu a Fundação Estadual de Atenção em Saúde do Paraná (Funeas Paraná).

Com a mudança na redação do artigo, o projeto determina que a Funeas terá a finalidade de desenvolver e executar ações e serviços de saúde ambulatorial e hospitalar, de desenvolvimento, pesquisa e tecnologia em produção de imunobiológicos, medicamentos e insumos, de educação permanente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Também vai executar ações de apoio à política estadual do sangue e na política de apoio da logística estadual da Farmácia do Estado do Paraná. De acordo com o governo, a medida permite que a participação do órgão nas duas políticas vai melhorar a aplicação dos recursos públicos, incrementando a eficiência dos serviços de saúde no Estado.

O deputado Professor Lemos (PT) pediu vista do relatório contrário do deputado Delegado Jacovós (PL) ao projeto de lei 326/2021, de autoria da deputada Cristina Silvestri (PSDB). A matéria estabelece prioridade de tramitação aos processos e procedimentos administrativos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. O projeto determina que pessoas com idade igual ou superior a 60 anos tenham prioridade na tramitação.

Demais propostas

Foi aprovada uma emenda ao projeto de lei 492/2022, que revoga o artigo 5° da Lei n° 17.046/2012, sobre a terceirização do Sistema Penitenciário. De acordo com a proposta, a revogação legislativa possibilitará que o Estado avance na política pública que contemple um modelo de gestão mais eficiente com a terceirização no âmbito do Sistema Penitenciário, permanecendo com o Estado a segurança dos estabelecimentos penais. O deputado Professor Lemos votou contrariamente à aprovação da emenda.

Também foi aprovado o projeto de lei 511/2022, de autoria da Defensoria Pública do Estado do Paraná, que descreve funções e cargos previstos da Lei Complementar Estadual n°. 136/2011, bem como as funções gratificadas previstas na Lei Estadual 20.857/2021 e os cargos em comissões criados pelas Leis Estaduais n° 19.828/19 e 20.808/21. De acordo com a justificativa, o texto descreve as atribuições e limites dos cargos e funções da Defensoria Pública, adequando à legislação determinada pelo Tribunal de Contas do Estado.

Avançou ainda na CCJ o projeto de lei 340/2022, do deputado Tadeu Veneri (PT), que concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao senhor Dom Sergio Arthur Braschi, e o projeto de lei 227/2022, do deputado Reichembach (PSD), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Semana de Prevenção de Acidentes de Trabalho no Meio Rural, a ser celebrado na primeira semana do mês de Maio.

Na forma de um substitutivo geral, foi aprovado o projeto de 199/2021, do deputado Goura (PDT), que proíbe a utilização de fogo dentro das Unidades de Conservação do Paraná, salvo em Planos de Manejo. Além de sanções administrativas e civis prevista na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n° 9605/98), os infratores poderão ser multados em 10 Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR). O valor fixado da UPF-PR para o mês de dezembro de 2022 é de R$ 127,81.

O projeto de lei 56/2020, do deputado Tercílio Turini (PSD), que altera lei n° 16.239/2009, que estabelece normas para criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos, também foi aprovado na CCJ. O projeto acrescenta à que Lei que proíbe o fumo em ambiente de uso coletivo a utilização de cachimbos do tipo narguilé e cigarro eletrônico.

Com voto contrário do deputado Homero Marchese (Republicanos), os deputados aprovaram o projeto de lei 193/2022, do deputado Francisco Bührer (PSD), que estabelece os limites dos Municípios de Curitiba e São José dos Pinhais. De acordo com a justificativa do projeto, por meio de leis municipais, as duas cidades autorizaram a alteração de suas divisas, procurando simplificar e determinar definitivamente as divisas. Segundo o parlamentar, a mudança ajuda a “definir as atribuições de questões administrativas, buscando corrigir um desentendimento de anos”.

Por fim, foram aprovados ainda na Comissão o projeto de lei 468/2022, do deputado Alexandre Curi (PSD), que institui o Mês de Conscientização, Valorização e Defesa das Pessoas com Nanismo, a ser celebrado anualmente no mês de outubro; projeto de lei 192/2022 da deputada Maria Victória (PP) e Tercilio Turini (PSD), que institui a Rota Turística da Lavanda no Estado do Paraná; projeto de lei 515/2022, do deputado Paulo Litro (PSD), que concede o Título de Capital do Agronegócio do Sudoeste do Paraná ao Município de Dois Vizinhos; e o projeto de lei 180/2022, de autoria do deputado Ademar Traiano (PSD), que altera a lei nº 13.228/2001, que cria o Fundo do Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais.