Projeto que institui Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas retorna à CCJ
Deputados durante os trabalhos em plenário.Créditos: Nani Gois/Alep
O projeto de lei nº 087/12 (Mensagem nº 002/12), de autoria do Poder Executivo, que transforma o Fundo Estadual Antidrogas no Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas (FESD), ampliando sua atuação, recebeu uma emenda substitutiva de Plenário, na sessão desta quinta-feira (3). Por isso, a matéria, que estava em segunda discussão, retorna agora para nova análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa.
A emenda, de autoria do deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, que recebeu apoiamento de diversos parlamentares, faz apenas correções de erros formais identificados no texto original da matéria, que altera a Lei nº 14.264, de 2003, que instituiu o Fundo Estadual Antidrogas. Com as mudanças propostas ele deve passar a ser denominado Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas (FESD), para atuar na implantação da política antidrogas, na realização de programas de prevenção, redução de danos, tratamento, reabilitação e reinserção social de usuários de álcool e de outras drogas, bem como na fiscalização e repressão do tráfico, dentre outras frentes de atuação que não eram antes abarcadas pela legislação.
Natureza – Nesta sessão ordinária, a 35ª do ano, em primeira discussão, passou o projeto de lei nº 815/11, da deputada Luciana Rafagnin (PT), que cria o selo “Escola Amiga da Natureza”. Segundo a parlamentar, o objetivo é conceder o selo às escolas públicas estaduais do Paraná que desenvolvam ações ambientais durante o ano letivo. “Os diversos problemas ambientais gerados pelo modo de produção e consumo da sociedade fazem com que haja a necessidade de uma mudança comportamental da população. Nesse sentido, vêm se intensificando os projetos de educação ambiental e políticas para a preservação do meio ambiente”, afirma a autora.
A deputada Luciana Rafagnin acredita que “com a implementação do selo teremos escolas estaduais desenvolvendo atividades ambientais em todo nosso território, e ao mesmo tempo despertando a conscientização ecológica dos alunos e da própria sociedade, ao passo que a preocupação com o meio ambiente é bastante recente e as práticas do hoje contribuirão na sustentabilidade do meio ambiente do amanhã”, concluiu.
Aviação – Por outro lado, o veto nº 004/12, aposto ao projeto de lei nº 718/11, que reduz a base de cálculo do imposto nas operações internas com querosene combustível para aviação, teve sua discussão adiada, novamente, por dez sessões. A retirada de pauta da matéria foi solicitada pelos líderes do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), e da Oposição, deputado Elton Welter (PT).
“Entendemos que por ser contrário ao interesse público, o presente projeto de lei deve ser vetado, uma vez que beneficiar companhias aéreas nacionais ou internacionais com recursos do tesouro do Estado sem qualquer contrapartida é um enorme contrassenso”, argumenta o governador do Estado, Beto Richa, ao justificar o veto à iniciativa do deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB).
O Executivo salienta ainda que “a alteração pretendida trará sérios prejuízos à arrecadação do Estado, com a ampliação do leque de municípios onde a redução da base de cálculo do imposto se espraiará”. Acrescenta que, de acordo com informações da Secretaria de Estado da Fazenda, “se o projeto de lei vier a tornar-se norma definitiva, a arrecadação mensal de ICMS do QAV (querosene de aviação), que atualmente é de R$ 4.114.800,00, passará a ser de R$ 421.200,00. Logo, vislumbra-se uma perda mensal estimada em R$ 3.693.600,00 em relação à arrecadação atual”. Foram ainda aprovados na sessão desta quinta-feira mais dois projetos de lei e 12 indicações parlamentares.
A emenda, de autoria do deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, que recebeu apoiamento de diversos parlamentares, faz apenas correções de erros formais identificados no texto original da matéria, que altera a Lei nº 14.264, de 2003, que instituiu o Fundo Estadual Antidrogas. Com as mudanças propostas ele deve passar a ser denominado Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas (FESD), para atuar na implantação da política antidrogas, na realização de programas de prevenção, redução de danos, tratamento, reabilitação e reinserção social de usuários de álcool e de outras drogas, bem como na fiscalização e repressão do tráfico, dentre outras frentes de atuação que não eram antes abarcadas pela legislação.
Natureza – Nesta sessão ordinária, a 35ª do ano, em primeira discussão, passou o projeto de lei nº 815/11, da deputada Luciana Rafagnin (PT), que cria o selo “Escola Amiga da Natureza”. Segundo a parlamentar, o objetivo é conceder o selo às escolas públicas estaduais do Paraná que desenvolvam ações ambientais durante o ano letivo. “Os diversos problemas ambientais gerados pelo modo de produção e consumo da sociedade fazem com que haja a necessidade de uma mudança comportamental da população. Nesse sentido, vêm se intensificando os projetos de educação ambiental e políticas para a preservação do meio ambiente”, afirma a autora.
A deputada Luciana Rafagnin acredita que “com a implementação do selo teremos escolas estaduais desenvolvendo atividades ambientais em todo nosso território, e ao mesmo tempo despertando a conscientização ecológica dos alunos e da própria sociedade, ao passo que a preocupação com o meio ambiente é bastante recente e as práticas do hoje contribuirão na sustentabilidade do meio ambiente do amanhã”, concluiu.
Aviação – Por outro lado, o veto nº 004/12, aposto ao projeto de lei nº 718/11, que reduz a base de cálculo do imposto nas operações internas com querosene combustível para aviação, teve sua discussão adiada, novamente, por dez sessões. A retirada de pauta da matéria foi solicitada pelos líderes do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), e da Oposição, deputado Elton Welter (PT).
“Entendemos que por ser contrário ao interesse público, o presente projeto de lei deve ser vetado, uma vez que beneficiar companhias aéreas nacionais ou internacionais com recursos do tesouro do Estado sem qualquer contrapartida é um enorme contrassenso”, argumenta o governador do Estado, Beto Richa, ao justificar o veto à iniciativa do deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB).
O Executivo salienta ainda que “a alteração pretendida trará sérios prejuízos à arrecadação do Estado, com a ampliação do leque de municípios onde a redução da base de cálculo do imposto se espraiará”. Acrescenta que, de acordo com informações da Secretaria de Estado da Fazenda, “se o projeto de lei vier a tornar-se norma definitiva, a arrecadação mensal de ICMS do QAV (querosene de aviação), que atualmente é de R$ 4.114.800,00, passará a ser de R$ 421.200,00. Logo, vislumbra-se uma perda mensal estimada em R$ 3.693.600,00 em relação à arrecadação atual”. Foram ainda aprovados na sessão desta quinta-feira mais dois projetos de lei e 12 indicações parlamentares.
