O projeto de lei que institui o Plano Estadual de Florestas Plantadas, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAB), foi aprovado em redação final na sessão plenária desta terça-feira (20), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Com isso, a proposta agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

O texto é assinado pelos deputados Claudio Palozi (PSC), Elio Rusch (DEM), Fernando Scanavaca (PODEMOS), Marcio Nunes (PSD), Marcio Pacheco (PPL), Nelson Luersen (PDT), Nereu Moura (MDB), Pedro Lupion (DEM), Professor Lemos (PT), Rasca Rodrigues (PODEMOS), Wilmar Reichembach (PSC) e Tercílio Turini (PPS). De acordo com os autores da proposta de nº 122/2018, a criação de um plano para o setor se faz necessária tendo em vista a necessidade de ampliação da base florestal produtiva no estado, inserida no contexto dos sistemas típicos de produção das propriedades rurais.

O projeto determina que ficará atribuída à SEAB a função administrativa denominada ‘Autoridade Florestas Plantadas’, que deverá exercer as funções de controle, monitoramento, fomento, bem como apoiar atividades e atuar em cooperação com os órgãos estaduais de pesquisa agropecuária e de extensão rural. Os objetivos principais, diz o texto, são estimular a produção e o desenvolvimento florestal regional; apoiar as empresas e as indústrias de base florestal com atividades no estado; e dar suporte aos municípios na estruturação dos seus sistemas de florestas plantadas.

Fauna nativa – Avançou em segundo turno o projeto de lei nº 174/2018, que define a política de gestão e as atividades de manejo e uso sustentável das espécies de pássaros da fauna nativa de origem silvestre desenvolvidas por criadores amadoristas e criadores comerciais. O texto é de autoria dos deputados Schiavinato (PP), Luiz Claudio Romanelli (PSB), Marcio Pacheco, Francisco Bührer (PSD), Cobra Repórter (PSD), Claudio Palozi, Claudia Pereira (PSC), Tercílio Turini, Hussein Bakri (PSD), Pedro Lupion, Maria Victoria (PP), Marcio Nunes e Alexandre Guimarães (PSD), e do ex-deputado Stephanes Junior (PSB).

Segundo os autores, a proposta tem como objetivo promover a proteção, preservação e a conservação fora do ambiente natural de pássaros da fauna brasileira. A matéria também pretende fomentar o repovoamento das espécies criadas em ambiente doméstico, que será implementado por meio de programas criados e mantidos pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP), podendo firmar acordos de cooperação técnica com as universidades estaduais, Conselho Regional de Medicina Veterinária, Conselho Regional de Biologia – 7ª Região e a Federação dos Criadores de Pássaros do Estado do Paraná.

Segurança – De autoria da ex-deputada Cristina Silvestri (PPS), o projeto de lei nº 547/2017, determinando o registro do número de série das bicicletas comercializadas no estado no documento fiscal emitido ao consumidor, avançou em segunda discussão A proposta, que tramita em regime de urgência, obriga o estabelecimento responsável pela comercialização de bicicletas a registrar a numeração na nota fiscal, que servirá, de acordo com o texto, para todos os fins de direito, como comprovante formal de propriedade do produto.

Adoção – Foi aprovado em segundo turno de votação o projeto de lei nº 716/2017, do deputado Tadeu Veneri (PT), que dispõe sobre o uso do nome afetivo nos Cadastros das Instituições Escolares, de Saúde, Cultura e Lazer, para crianças e adolescentes que estejam sob guarda provisória concedida em regular processo de adoção. O nome afetivo é aquele com o qual a criança (ou adolescente) se identifica e pelo qual é reconhecida, diferindo, portanto, do nome civil. A proposta se justificaria pelo fato de que, em muitos casos, a nova família muda o nome da criança sob sua guarda, mas esta mudança só se formaliza depois da conclusão oficial do processo de adoção. Com isso, a criança passa a ter um nome afetivo dado pela família adotante, mas continua com o nome original nos documentos oficiais, situação confusa para as crianças e adolescentes.

Homenagens – Os projetos de lei nº 452/2018, do deputado Ademar Traiano (PSDB), denominando de Deputado Bernardo Guimarães Ribas Carli o trecho da rodovia PR-459, que liga os municípios de Reserva do Iguaçu e Pinhão; e nº 459/2018, do deputado Luiz Claudio Romanelli, denominando de Luiz Bassi o contorno da rodovia PR-855, que dá acesso à rodovia BR-369, no município de Bandeirantes, foram igualmente aprovados em redação final e também seguem para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

Calendário – Também passaram em redação final os projetos de lei nº 108/2018, do deputado Professor Lemos (PT), que institui o dia 6 de dezembro como o “Dia da Mobilização Estadual dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres”; e nº 463/2018, da deputada Claudia Pereira (PSC), que institui o “Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Turner”, a ser celebrado anualmente no dia 28 de agosto. Ambas as propostas seguem agora para serem sancionadas ou vetadas pelo Poder Executivo.

Energia – O projeto de lei nº 403/2018, oriunda do Poder Executivo, autorizando a construção de dois empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia nos rios Melissa e Marrecas, foi aprovado em segundo turno pelos parlamentares com 40 votos favoráveis e três contrários. Por fim, o projeto de lei nº 438/2017, assinado pelo deputado Anibelli Neto (PMDB), instituindo a “Campanha de Conscientização e Incentivo à Doação de Sangue”, a ser realizada anualmente no mês de julho, avançou em primeira votação.