A necessidade de um amplo debate sobre o projeto de lei nº 505/2017, de autoria do Governo do Estado, dispondo sobre a organização da política estadual da criança e do adolescente, motivou uma reunião com diversos segmentos na Assembleia Legislativa do Paraná na manhã desta terça-feira (12), por proposição do deputado Tadeu Veneri (PT). A iniciativa prevê a implantação de um sistema de gestão financeira e orçamentária dos recursos pelo Poder Executivo, atualmente sob a administração do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná (CEDCA).
O projeto chegou ao Legislativo em regime de urgência, solicitado pelo Governo, para que seja votado o mais brevemente possível, embora ainda precise do parecer das comissões técnicas e temáticas da Casa antes de ir a Plenário. “Temos uma grande preocupação nesta proposta sobre a possibilidade de sobreposição de competências do Executivo, porque o Conselho é o órgão gestor das políticas públicas para a criança e o adolescente. Precisamos debater melhor este projeto”, afirmou Débora Reis, presidente do CEDCA.
A manifestação do presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/PR, Anderson Rodrigues Ferreira, também foi neste sentido. Segundo ele, a urgência para aprovação de um projeto que mexe substancialmente na forma de gestão de recursos, sem um debate mais aprofundado, é temerário. “Precisamos de mais diálogo, pois tratar da política voltada à criança e ao adolescente com tanta pressa é ruim. Precisamos de uma visão mais ampla deste projeto e seus efeitos, mais conhecimento técnico e melhor discussão sobre os impactos desta medida”.
Democracia participativa – Embora reconhecendo a preocupação do Poder Executivo em criar um sistema estadual voltado ao atendimento e amparo de crianças e adolescentes, a promotora de Justiça da Infância e da Juventude de Curitiba, Daniele Cristina Cavali Tuoto, avalia que a retirada do protagonismo do CEDCA na discussão das políticas públicas e na gestão dos recursos enfraquece a democracia participativa. “Quem delibera é o conselho, que é o órgão que representa a democracia participativa, com diversas pessoas, diversas posições, numa gestão plural. O fundo orçamentário direcionado às políticas de infância e juventude é gerido pelo conselho. E de repente nos deparamos com um projeto que altera isso. Perderemos uma grande oportunidade de garantir lugar de destaque ao conselho se este projeto for aprovado”.
Para o desembargador Ruy Muggiati, a proposta tramitando na Assembleia não deveria estar em regime de urgência, porque não fomenta maiores discussões sobre os efeitos da possível mudança. “Não me parece que existe uma urgência real, porque quando queremos urgência pretendemos evitar um problema. Aqui a urgência é na verdade para se criar um problema”.
Na exposição de motivos do projeto, entretanto, o governo defende maior celeridade na implantação das políticas de atendimento da criança e do adolescente no Paraná, otimizando assim a liberação de recursos financeiros e permitindo uma gestão mais eficiente e menos burocrática dos programas e ações nos municípios.
Ainda ao final da reunião, que contou também com a participação de representantes da Associação dos Conselhos Tutelares do Paraná, da coordenação de Equidade, Família e Rede de Proteção da Secretaria Municipal de Educação de Curitiba (CEFAR), entre outros interessados, ficou decidida a formalização de um pedido de adiamento da votação do projeto, a ser encaminhado à Liderança do Governo no Legislativo.
