As instituições financeiras situadas no Paraná serão obrigadas a informar aos consumidores as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços, para que possam se prevenir adequadamente contra esses golpes. É o que determina o projeto de lei nº 61/2016, do deputado Nereu Moura (PMDB), aprovado pelos deputados em redação final na sessão plenária desta terça-feira (13), na Assembleia Legislativa do Paraná. A matéria agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

O projeto prevê que as informações sobre as irregularidades mais comuns terão que ser divulgadas nas páginas da instituição mantidas na internet e também em locais visíveis ao público em suas dependências, bem como nas correspondências encaminhadas aos clientes. “Nossa intenção é garantir aos usuários do sistema bancário o direito à informação”, disse o parlamentar, ao protocolar a proposição na Alep. “A partir do acesso a estas informações, como está previsto no artigo 6º do Código do Consumidor, eles poderão se prevenir das fraudes mais frequentes”, acrescentou.

Doação – Também em redação final foi aprovado o projeto de lei nº 152/2017, do Poder Executivo, que dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 18.565, de 21 de setembro de 2015, que autorizou o próprio Governo a efetuar doação de imóvel à Companhia de Habitação do Paraná, localizado no município de Wenceslau Braz.

Homenagens – Em terceiro turno, foi aprovado o projeto de lei nº 609/2016, do deputado Tercílio Turini (PPS), que concede o título de Cidade Berço da Pastoral da Criança ao município de Florestópolis. Já em segunda votação foi aprovado o projeto de lei nº 228/2016, do deputado Dr. Batista (PMN), que denomina Felizardo Meneguetti a ponte sobre o Rio Ivaí, localizada na rodovia PR-323, no trecho entre os municípios de Dr. Camargo e Jussara. Em primeira redação, foi aprovado o projeto de lei nº 386/2016, do deputado Professor Lemos (PT), que denomina o trecho da rodovia PR-681, que liga o município de Alto Piquiri aos distritos de Paulistana e Mirante do Piquiri, de Rodovia Padre José Carlos Parra Pires.

Saúde – Ainda em primeira votação, foi aprovado o projeto de lei nº 482/2016, de autoria dos deputados Gilson de Souza (PSC), Pastor Edson Praczyk (PRB) e Claudia Pereira (PSC), que visa disciplinar o uso de colar e colete de proteção especial aos profissionais que operam exames com emissão de radiação nos hospitais e clínicas particulares e públicas no Paraná. De acordo com o texto, o objetivo da utilização do equipamento é prevenir a emissão de radiação na tireoide durante a realização dos procedimentos citados na proposta.

Funrejus – Ainda em primeiro turno foi aprovado o projeto de lei nº 207/2017, do Tribunal de Justiça, que altera artigo na Lei estadual nº 12.216/1998, que dispõe sobre o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus).

Sessão pela manhã – Os deputados estaduais voltam a se reunir em sessão plenária na manhã desta quarta-feira (14), a partir das 10 horas.