Projeto que permite delegação de rodovias estaduais ao governo federal começa a ser discutido na CCJ

O projeto de lei que prevê a delegação de rodovias estaduais paranaenses para a nova concessão rodoviária federal recebeu um pedido de vista na reunião desta terça-feira (10) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná. Uma sessão extraordinária está marcada para esta quarta-feira (11), às 8h30 horas, para retomar a discussão da matéria. O pedido de vista ao projeto 372/2021, de autoria do Poder Executivo, foi feito pelo deputado Tadeu Veneri (PT). A proposição, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Hussein Bakri (PSD), tramita em regime de urgência.

O texto autoriza o Governo do Paraná a delegar à União, pelo prazo de até 30 anos, a administração de rodovias e a exploração de trechos de rodovias, ou obras rodoviárias estaduais. Segundo a proposta, a União poderá explorar a via ou parte da via delegada diretamente ou por meio de concessão, nos termos das Leis Federais que regem as concessões.

A proposta determina ainda que a formalização da delegação aconteça por meio de convênio. Com isso, justifica o Executivo, há a possibilidade de o Estado destinar recursos para construção, conservação, melhoramento e operação de trechos ou rodovias que não sejam de responsabilidade dos concessionários. "Espera-se que o novo Projeto de Concessão das Rodovias Integradas do Paraná revigore e modernize a estrutura rodoviária do Estado, proporcionando maior e melhor integração do Porto de Paranaguá com as áreas produtoras do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, além da ligação com países do Mercosul e integração com os estados vizinhos de São Paulo e Santa Catarina", diz o texto da mensagem enviada pelo Governo.

Modelo – O novo modelo de concessão rodoviária do Paraná terá 3,3 mil quilômetros – destes, cerca de 1,1 mil quilômetros são de trechos estaduais. Serão investidos cerca de R$ 44 bilhões. O formato do leilão já foi definido pelo Ministério da Infraestrutura e o Governo do Estado, restando ainda o aval do Tribunal de Contas da União (TCU) para o leilão dos seis lotes na Bolsa de Valores.

No total, 3,3 mil quilômetros de rodovias integram o pacote, subdivididos em seis lotes. Além dos R$ 44 bilhões em investimentos diretos (CAPEX), o pacote de concessões estima ainda outros R$ 35 bilhões destinados a custos de operação e manutenção das vias (OPEX). Entre as principais obras previstas, estão 1.783 quilômetros de duplicação de vias, sendo que 90% do total deverá ser executado até o sétimo ano da concessão.

Mais projetos – O projeto de lei 659/2019, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), também foi aprovado na reunião da CCJ, com o voto contrário do deputado Marcio Pacheco (PDT). A matéria dispõe sobre a conversão de milhas e outros benefícios provenientes de passagens aéreas, adquiridas com recursos públicos dos Poderes Legislativo e Executivo, para todos os atletas e paratletas do Estado. Já um pedido de vista dos deputados Homero Marchese (PROS) e Tadeu Veneri adiou a discussão do projeto de lei 97/2020, do deputado Delegado Francischini (PSL). O projeto institui no Paraná o Programa Estadual de Atendimento às Mulheres em Situação de Dependência Química.

Executivo – Do governo estadual, os deputados aprovaram o projeto de lei 356/2021, que altera a lei estadual nº 20.334/2020, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da lei federal nº 14.017/2020, por meio do Fundo Estadual de Cultura do Estado do Paraná, conforme a lei federal nº 14.150/ 2021. O projeto visa estender a prorrogação do auxílio emergencial à trabalhadores da cultura, ampliando o prazo de utilização de recursos pelo Estado. “Parabenizo a iniciativa do governador Ratinho Junior em promover a distribuição de renda para os profissionais da cultura. O setor cultural sofreu muito com as paralizações necessárias para conter o avanço da pandemia por coronavírus. O Projeto de Lei vem de encontro com as necessidades de inúmeros profissionais que não puderam trabalhar durante o último ano, sendo fundamental para a retomada das atividades”, analisa o deputado estadual, Marcio Pacheco (PDT), relator do projeto.

Também foram aprovados os projetos de lei 287/2021, que altera a lei n° 18.419/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, e 355/2021, que dá nova redação ao anexo único da lei nº 18.794/2016, que criou cargos em comissão de livre nomeação e livre exoneração no âmbito da Companhia de Habitação do Paraná.

Utilidade pública – A CCJ aprovou ainda a constitucionalidade de mais dois projetos. O primeiro é o projeto de lei 174/2021, do deputado Do Carmo (PSL), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Proteção dos Animais de Colorado (Aspac). O segundo é o projeto de lei 301/2021, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação Turística do Norte Pioneiro do Paraná (Atunorpi).

Comissão de Constituição e Justiça. 10/08/2021

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