Os deputados rejeitaram, na sessão plenária desta terça-feira (4), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei nº 861/2015, do deputado Felipe Francischini (SD), que visava instituir o direito de consumidores livremente contratarem e usufruírem de serviços de treinador particular, prestados por profissionais de Educação Física, nas dependências de academias e estabelecimentos similares, vedando-se a cobrança de taxas dos personal trainers, mesmo eles não integrando o quadro trabalhista dos estabelecimentos.

De acordo com o texto, para usufruir dos direitos, caberia ao consumidor, desde que devidamente matriculado e contratualmente relacionado com a respectiva academia, apresentar ao estabelecimento documento comprobatório da contratação do profissional de Educação Física como treinador particular, isentando o estabelecimento de qualquer vínculo empregatício ou outra modalidade de contrato de trabalho com o profissional contratado pelo cliente.

Antes da votação, o deputado Pedro Lupion (DEM) pediu o voto contrário à proposta. Lupion foi o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e em seu parecer contrário à aprovação da iniciativa justificou que o objeto do projeto não tratava de questão exclusiva de direito do consumidor, “mas de questão complexa que envolve o princípio da livre iniciativa e trata de direitos inerentes à relação de trabalho e condições para exercícios de profissões, matérias que são de competência legislativa exclusiva da União”. A proposta recebeu 36 votos contrários, nove votos a favor e uma abstenção, e com isso ela agora será arquivada.

Solvente – O projeto de lei nº 525/2015, da deputada Maria Vitoria (PP), que proíbe a venda, o fornecimento ou a entrega de clorofórmio, éter, solvente de tinta e benzina, entre outros produtos químicos, a menores de 18 anos, recebeu emenda e por isso retorna à CCJ, para novo parecer. O objetivo do texto, segundo a autora, é regulamentar a fiscalização e controle de venda dessas substâncias que muitas vezes são utilizadas para a produção de drogas ilícitas, como o lança-perfume. E em segunda discussão foi aprovado, com 31 votos a favor e 11 contra, o projeto de lei nº 220/2016, do deputado Luiz Carlos Martins (PSD), que determina obrigatoriedade de apólice de seguro de responsabilidade civil profissional de empresas de engenharia, arquitetura e agronomia em obras, projetos e serviços contratados pelo estado do Paraná.

Datas – Os deputados aprovaram três propostas que incluem datas especiais no calendário oficial do Paraná, sendo duas delas de autoria do deputado Claudio Palozi (PSC). O primeiro deles é o projeto de lei nº 832/2015, que insere no Calendário Oficial de Eventos a Festa da Piapara de Alto Paraíso. O segundo é o projeto de lei nº 859/2015, que também insere no calendário oficial de eventos a Festa do Peão de Douradina, a ser comemorada anualmente na primeira semana de fevereiro. Por fim, a terceira proposta trata do projeto de lei nº 668/2015, do deputado Hussein Bakri (PSD), que institui o Dia Estadual do Produtor Orgânico, a ser comemorado no primeiro domingo do mês de agostos. As três matérias passaram em segunda votação.

Redação final – Dois projetos de lei em redação final foram aprovados na sessão desta terça-feira e agora seguem para a sanção, ou veto, do governador Beto Richa. São eles: projeto de lei nº 938/2015, do deputado Alexandre Guimarães (PSC), que dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de reconstrução da mama às pacientes que sofrerem mutilação decorrente de tratamento de câncer; e o projeto de lei nº 26/2016, do deputado Wilmar Reichembach (PSC), que disciplina a utilização dos termos “cartório” e “cartório extrajudicial” no estado do Paraná.

Escola amiga – Os deputados aprovaram em terceira discussão o projeto de lei nº 835/2015, do deputado Hussein Bakri (PSD), que institui o projeto “Escola Amiga dos Animais” no âmbito da rede estadual. A matéria tem como objetivo ampliar a educação socioambiental, voltada principalmente para o bem-estar de animais domésticos e silvestres. A proposta recebeu 40 votos a favor e agora será apreciada em redação final antes de seguir para a sanção do governador Beto Richa.

Utilidade pública – Em primeira discussão, foi aprovado o projeto de lei nº 53/2017, do deputado Plauto Miró (DEM), que concede título de utilidade pública ao Instituto Pegaí Literatura Grátis, como sede em Ponta Grossa. Já em segundo turno, os parlamentares aprovaram o projeto de lei nº 84/2017, do deputado Ademar Traiano (PSDB), que propõe a concessão de título de utilidade pública à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), com sede no município de Matelândia. Com o requerimento de dispensa de votação em redação final aprovado antes do término da sessão, a matéria agora irá para a sanção ou veto do governador Beto Richa.