O projeto de lei nº 607/2017, de autoria do deputado Paulo Litro (PSDB), estabelecendo penalidades administrativas a serem aplicadas aos torcedores e clubes de futebol cujas torcidas praticarem ou induzirem à prática de atos de racismo nos estádios, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), em sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira (26). A matéria já havia recebido parecer favorável do relator, deputado Tião Medeiros (PTB), com emenda substitutiva, mas teve a votação adiada para hoje em atenção ao pedido de vista formulado pelo deputado Delegado Jacovós (PR).

Já o projeto de lei nº 41/2019, de autoria do deputado Subtenente Everton (PSL), estabelecendo normas para a divulgação dos valores gastos com propaganda e publicidade dos órgãos do poder público, além de revogar a Lei nº 10.821/1994, que dispõe sobre a produção ou veiculação de peças de propaganda e publicidade pagas dos órgãos da administração estadual, foi baixado em diligência à Secretaria de Estado de Comunicação. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Tadeu Veneri, com proposta de emenda supressiva apresentada pelo deputado Homero Marchese (PROS).

Ainda no início dos trabalhos o deputado Tadeu Veneri (PT), autor do projeto de lei nº 02/2018, vedando a pulverização aérea de agrotóxicos, pediu que a matéria retorne o mais brevemente possível ao Legislativo, de modo a permitir que sua discussão seja aprofundada, inclusive com a convocação de audiências públicas. Com parecer favorável do deputado Marcio Pacheco (PDT), ele foi baixado em diligência à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Combate ao machismo – Pedidos de vista adiaram a votação de duas proposições constantes da pauta desta terça-feira. São elas o projeto de lei nº 306/2018, assinado pelo deputado Professor Lemos (PT), dispondo sobre a valorização das mulheres, o combate permanente ao machismo e ao racismo na rede pública estadual de ensino; e o projeto de lei nº 453/2017, de autoria do deputado Evandro Araújo (PSC), dispondo sobre a obrigatoriedade de entes da administração indireta, associações e empresas públicas ou privadas que firmem contratos, convênios, termos de parceria e demais instrumentos com o estado do Paraná, disponibilizarem os contratos em seus respectivos sítios eletrônicos.

Duas propostas foram rejeitadas pela Comissão: o projeto de lei nº 445/2018, do deputado Tercilio Turini (PPS), obrigando os cartórios a divulgarem os casos de gratuidade nos serviços notariais garantidos por lei; e o projeto de lei nº 68/2019, assinado pelo deputado Arilson Chiorato (PT), determinando a instalação de coletores de lixo nas praças de pedágio. Entre as matérias aprovadas estão ainda o projeto de lei nº 60/2019, do deputado Alexandre Amaro (PRB) inserindo no roteiro oficial de Turismo Religioso do Estado o Templo Maior, Casa de oração para todos os povos, situado na capital; e o projeto de lei nº 66/2019, do deputado Hussein Bakri (PSD), incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Dia do Produtor de Erva-mate, a ser comemorado anualmente no dia 2 de fevereiro.

Canudinhos – O fim do uso de canudos de plástico no estado do Paraná, tema que estava também na pauta da Comissão de Constituição e Justiça, não foi discutido nesta terça (26), em função do término da reunião. O assunto é tratado pelo projeto de lei nº 186/2018 e tem como coautores os deputados Jonas Guimarães (PSB), Paulo Litro (PSDB) e Emerson Bacil (PSL).