Projeto que reajusta salários do funcionalismo recebe emendas e volta para a CCJ

O projeto de lei nº 421/15, que define o reajuste dos salários dos servidores públicos estaduais recebeu duas emendas assinadas por deputados da bancada da Oposição na sessão plenária desta segunda-feira (15) e por isso retorna para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta, que estava em segunda discussão, é de autoria do Poder Executivo, e estabelece as normas para o reajuste dos 270 mil funcionários ativos e inativos do Poder Executivo para os próximos três anos.

O presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), lamentou a apresentação das emendas já que havia um entendimento entre os deputados, inclusive da bancada oposicionista, apoiando a proposta que estava na pauta. “Construímos um entendimento, um acordo, permitindo o encerramento da greve dos professores e o retorno dos estudantes às salas de aula”, destacou. Traiano lembrou que o projeto, inclusive, foi submetido a avaliação dos representantes da APP-Sindicato e do Fórum dos Servidores Públicos. “Agora, não posso prever quando a matéria será votada em Plenário. Essa situação é o resultado do comportamento estranho da Oposição”, acrescentou. Lembrou ainda que projeto não está em regime de urgência.

Emendas – Uma das emendas da Oposição está na forma de uma subemenda ao substitutivo geral acordado com as lideranças do funcionalismo. A subemenda pretende assegurar a reposição integral de 8,17% aos servidores, pagos em parcela única na folha de junho, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio. Ela também estende o reajuste aos servidores do ParanáEducação e aos que atuam nas APAEs. A segunda emenda apenas assegura os percentuais previstos no texto do Executivo aos servidores das APAEs.

Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT), líder da Oposição, a bancada vota contra a proposta do Governo porque não concorda com o plano de recomposição salarial apresentado. Veneri argumenta que devido à redação do artigo 4º ficariam prejudicados todos os trabalhadores que recebem a maior parte dos vencimentos em gratificações, como os agentes penitenciários, e nem inclui os funcionários das APAEs e do ParanáEducação, entre outros servidores. Por outro lado, o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), líder do Governo, criticou a apresentação das emendas: “Tínhamos firmado um amplo acordo que não está sendo respeitado”.  Ele contestou o líder oposicionista e explicou que os funcionários das APAEs não tem vínculo com o Governo e por isso não podem ser beneficiados pelo projeto. E informou que o ParanáEducação é um serviço social autônomo, sem vínculo direto com o Estado, razão pela qual os índices de reajustes salariais não podem ser determinados pelo Executivo.

Proposta – O texto em debate é um substitutivo geral ao anteprojeto anterior, enviado também pelo Executivo. Ele estabelece o pagamento de um reajuste de 3,45%, em parcela única, no mês de outubro, para todos os servidores. O valor é referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre maio e dezembro de 2014. Com a mudança da data-base para janeiro, no início do próximo ano haverá reposição integral da inflação do ano de 2015, também medida pelo IPCA. Hoje, o índice projetado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é de 8,37%.

O substitutivo também estabelece para 1º de janeiro de 2017 a data de revisão anual das tabelas de vencimento do funcionalismo estadual, com a aplicação integral do IPCA do ano anterior. Além disso, o governo vai conceder adicional de 1% para todas as categorias. A partir de 2017, a data-base do funcionalismo voltará para 1º de maio, conforme acordo entre governo, deputados e servidores. Naquele ano, haverá reposição do IPCA acumulado entre janeiro e abril. Dados do Governo apontam que o impacto financeiro do reajuste dos salários dos servidores estaduais previsto no projeto será de R$ 5,48 bilhões nos próximos três anos. O projeto já teve sua constitucionalidade aprovada em Plenário por 30 votos favoráveis e 16 votos contrários na sessão ordinária da última quarta-feira (10).