Projeto que torna mais rigorosa a venda de animais exóticos e silvestres é aprovado em segundo turno

O projeto de lei que torna mais rigorosos os procedimentos para a compra e venda de animais exóticos e silvestres em todo o estado foi aprovado em segundo turno de votação na sessão plenária desta segunda-feira (11), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O texto, de autoria do deputado Felipe Francischini (PSL), altera o art. 7º da Lei 14.037, de 20 de março de 2003, que dispõe sobre a regulamentação deste tipo de comércio de animais no Paraná.

A proposta de nº 286/2016 determina que o vendedor de animais exóticos e silvestres deverá possuir certificado de origem, especificando local de criação e o nome dos criadores do animal, e licença de importação fornecida por autoridade competente. Uma cópia dos documentos deverá ser entregue ao comprador na formalização do negócio.

Na justificativa do projeto, o autor afirma que o objetivo é ampliar o controle estatal sobre a venda de animais, preservar a fauna do estado e coibir o comércio ilegal de animais silvestres. “As práticas predatórias e o comércio irregular de animais exóticos e silvestres são problemas gravíssimos enfrentados na esfera ambiental. Por isso, é imprescindível a emissão de documentação mais específica sobre a origem dos animais comercializados, e o fornecimento das informações contidas nesta documentação às autoridades competentes. É mais uma forma de dificultar e inibir o comércio irregular deste tipo de animal no Paraná”, afirmou Francischini.

Retirados – Os projetos de lei nº 297/2018, da Defensoria Pública; nº 298/2018, da Procuradoria Geral de Justiça; nº 299/2018, de autoria do Tribunal de Justiça (TJ-PR); nº 304/2018, da Comissão Executiva da Assembleia Legislativa; e nº 311/2018, do Tribunal do Contas, que dispõem sobre a revisão de vencimentos de seus respectivos servidores, foram retirados de pauta por decisão do presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), e a pedido do líder do Governo no Legislativo, deputado Pedro Lupion (DEM). As matérias, segundo os parlamentares, só retornarão à pauta de votação após o Poder Executivo encerrar as negociações sobre o pagamento da data-base dos demais servidores públicos do Estado.

Obras – A proposta de nº 826/2015, do deputado Schiavinato (PP), que condiciona a realização de convênios e financiamentos do Governo do Estado com tomadores de repasses que contem com engenheiro civil concursado em seu quadro funcional, sempre que os repasses envolvam a execução de obras, passou em segunda discussão. O projeto exige a presença dos profissionais nos quadros das prefeituras, uma vez que, mesmo após o término das obras, a presença permanente do servidor público para fiscalizar e garantir a devida manutenção dos empreendimentos é fundamental, segundo o autor.

Transparência – Foi aprovado em segundo turno o projeto de lei nº 312/2018, assinado pelos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Luiz Claudio Romanelli (PSB), alterando o art. 11 da Lei nº 19.361/2017, que dispõe sobre os procedimentos de transparência, eficácia e segurança jurídica para transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado aos municípios paranaenses e aos consórcios públicos municipais, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano. A matéria recebeu 35 votos favoráveis e 15 contrários.

Utilidade pública – Em segunda votação, passaram os projetos de lei que garantem o título de utilidade pública à Associação de Produtores de Leite de Tamarana e Região (PL 168/2017); à Associação do Amigo Animal, de Curitiba (PL 627/2017); à Associação dos Produtores Rurais de São Tomé (PL 835/2017); ao Instituto Vida Plena, de São José dos Pinhais (PL 143/2018); ao Instituto Sou Cidadão, de Curitiba (PL 205/2018); e à Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Pinhais (PL 238/2018). Com as dispensas de votação da redação final aprovadas em Plenário, estas propostas agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo. O projeto de lei nº 704/2017, do ex-deputado Stephanes Junior (PSB), que concede o título de utilidade pública à Associação Ajude Focinhos de Curitiba, também passou em segundo turno.

Redação final – Os deputados aprovaram em redação final os projetos de lei nº 338/2016, do deputado Ademir Bier (PSD), que dispõe sobre a equiparação das pessoas portadoras de doença renal crônica e transplantadas como pessoas com os mesmos direitos para fins de atendimento prioritário nos serviços públicos e privados; e nº 213/2018, do deputado Bernardo Carli (PSDB), que concede o título de utilidade pública à Associação Cultural Filhos da Misericórdia, com sede no município de Campina da Lagoa. Ambas as propostas agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Veto – O veto total nº 10/2018, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 48/2015, do deputado Ney Leprevost (PSD), alterando os artigos 1º e 5º da Lei nº 12.945/2000, que institui o Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA, foi retirado da pauta de votação por uma sessão ordinária. Com isso, a matéria retorna à ordem do dia na sessão plenária desta terça-feira (12).