Projeto sobre o custeio do Regime de Previdência Social do Estado é aprovado pela CCJ

Tramitando em regime de urgência, o projeto de lei nº 402/2018, de autoria do Poder Executivo, alterando a Lei nº 17.435/2012, para revisão do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná, reunida extraordinariamente na tarde desta segunda-feira (10). O texto visa a estabilidade da gestão previdenciária e a mitigação de interpretações dissonantes ao Regime Próprio de Previdência Social do Paraná.

Já o projeto de lei nº 536/2018, também do Executivo, acrescentando dispositivos à Lei nº 12.216/1998 e à Lei nº 15.942/2008, que dispõem, respectivamente, sobre o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS) e sobre o Fundo da Justiça do Poder Judiciário (FUNJUS), teve a votação adiada para atender pedido de vista formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT). Os dois projetos de lei de autoria da Defensoria Pública foram aprovados: o projeto de lei nº 574/2018 transforma cargos no Quadro de Pessoal da instituição; e o projeto de lei nº 573/2018 institui a assistência à saúde no âmbito daquele órgão.

Dentre as proposições de origem parlamentar aprovados estão o projeto de lei nº 35/2015, de autoria do deputado Anibelli Neto (MDB), obrigando as concessionárias de pedágio a afixar o cronograma de obras do Programa de Exploração do Lote previsto no contrato com o Governo do Estado; o projeto de lei nº 441/2018, do deputado Schiavinato (PP), institui a Semana Estadual de Orientação e Esclarecimentos sobre Comorbidade vinculada à Adicção; o projeto de lei nº 135/2018, do deputado Elio Rusch (DEM), concede o título de Cidade das Bicicletas ao município de Marechal Cândido Rondon; e o projeto de lei nº 559/2018, dos deputados Tiago Amaral (PSB) e Alexandre Curi (PSB), concede o título de Cidadão Honorário do Paraná a Alfredo Khouri.

Pedido de vista adiou a votação do projeto de lei nº 264/2018, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PODEMOS), autorizando a ocupação de espaços públicos e privados para desenvolvimento de atividades de agricultura urbana. A pedido de relator foi adiada a votação do projeto de lei nº 474/2018, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), vedando a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres. Já o projeto de lei nº 395/2018, do deputado Schiavinato, obrigando o uso de material cerâmico com certificado de qualidade em obras feitas com recursos públicos, foi rejeitado.