Projetos de iniciativa parlamentar dominam a pauta da CCJ para esta terça-feira (9)

Com uma pauta recheada de proposições de iniciativa parlamentar, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa se reúne nesta terça-feira (9), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa. Entre os textos em primeira discussão estão o projeto de lei nº 178/2013, do deputado Rasca Rodrigues (PV), dispondo sobre diretrizes para a eliminação gradativa da despalha da cana-de-açúcar através da queima controlada; o projeto de lei nº 171/2013, da deputada Luciana Rafagnin (PT), instituindo a política estadual de incentivo e apoio à construção de cisternas nas propriedades rurais; e o projeto de lei nº 206/2013, do deputado Tercílio Turini (MD), proibindo a instalação de empresas de fundição de chumbo no estado.

Entre as propostas a serem analisadas está também a proposição de veto nº 18/2013, aposta pelo governador Beto Richa (PSDB) ao projeto de lei nº 344/2012, de autoria do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), que estabelece medidas para que as empresas prestadoras de serviços de TV por assinatura situadas no estado mantenham escritórios regionais nas microrregiões para atendimento pessoal e direto aos clientes.

Piracema – Entre as propostas a serem discutidas e votadas pela comissão na sessão encontram-se também os projetos de lei nº 410/2012, do deputado Stephanes Júnior (PMDB), tornando obrigatória a implantação nas Pequenas Hidrelétricas (PCHs) e barragens em cursos de água para quaisquer fins, de escadas e outros dispositivos que possibilitem a subida de peixes para desova (piracema); o projeto de lei nº 177/2013, do deputado Roberto Aciolli (PV), dispondo sobre a criação da política de combate ao furto e roubo de veículos; e o projeto de lei nº 205/2013, do deputado Douglas Fabrício (MD), obrigando fornecedores de bens e prestadores de serviços a fixarem data e hora para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.

ma proposição de autoria do deputado Artagão Júnior (PMDB), igualmente em pauta na CCJ, o projeto de lei nº 216/2013 inclui conteúdos de gestão pública e cidadania nas disciplinas do ensino fundamental da rede pública estadual.

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