Projetos do Ministério Público são aprovados pela CCJ

Os quatro projetos de lei de autoria do Ministério Público do Estado constantes na pauta foram aprovados nesta terça-feira (12) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. Um deles, o nº 244/12, que cria 180 cargos de assessor de Promotoria, de provimento em comissão, símbolo DAS-5, no quadro dos servidores da instituição, provocou discussões mais acaloradas. No entender do deputado Tadeu Veneri (PT) a Casa deve inquirir o MP-PR sobre o número de servidores efetivos e de comissionados que abriga em seus quadros, tal como vem fazendo em relação aos demais Poderes. O petista lembrou que no ano passado e em ocasiões anteriores a Casa aprovou outros projetos dessa natureza, sempre propondo a criação de cargos de provimento em comissão.

O deputado Caíto Quintana, líder do PMDB, apoiou a atitude do colega e disse que a proposta em votação dá a entender a existência de perfeita legalidade nesse tipo de contratação que, por outro lado, vem gerando problemas para um grande número de Prefeituras e de Legislativos Municipais.

Ministério Público – O projeto de lei nº 242/12, do Ministério Público, acrescenta incisos e altera parágrafo do art.141 da Lei Complementar nº 085/99 – Lei Orgânica e Estatuto do MP-PR – referentes ao pagamento de gratificação pelo exercício cumulativo de funções por membros da instituição. O projeto de lei nº 243/12, do mesmo autor, transforma cargos de promotor de Justiça com atuação perante Promotorias de Justiça especializadas no foro central da comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Finalmente o projeto de lei nº 246/12 dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo no âmbito do MP.

Retornando de diligência à Secretaria de Estado da Saúde, o projeto de lei nº 143/12, de autoria do deputado Dr. Batista (PMN), tornando obrigatório o uso de protetor para estetoscópios pelos profissionais da área médica, acabou sendo aprovado pela comissão, assim como o projeto de lei nº 157/12, do deputado Pedro Lupion (DEM), estabelecendo critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores.

Não tiveram a mesma sorte os projetos de lei nº 221/12, do deputado Nelson Luersen (PDT), estendendo por mais três meses a licença maternidade para servidoras públicas cujos filhos naturais ou adotados recém-nascidos sejam portadores de deficiências físicas, auditivas, mentais, motoras ou sofram de má formação congênita; e nº173/12, do deputado Toninho Wandscheer (PT), dispondo sobre a isenção da cobrança de taxa de coleta de lixo de contribuinte de município onde opere aterro sanitário que receba resíduos sólidos urbanos de outro município. O primeiro, porém, deverá ser transformado pelo autor em indicação ao Governo do Estado.

Das 39 proposições que constituíam a pauta da CCJ para a sessão ordinária desta terça-feira, 11 tiveram a votação adiada atendendo pedidos dos relatores, porque foram baixados em diligência ou em decorrência de pedidos de vistas.

Recursos – As discussões mais polêmicas se concentraram na apreciação de recursos, que agora só são conhecidos quando a rejeição dos projetos não se deu por unanimidade. Só um dos seis, entretanto, conseguiu reverter a situação e seguirá tramitando na Casa: trata-se do projeto de lei nº 13/12, de autoria do deputado Pedro Lupion, instituindo o Selo Jovem.

A CCJ não conheceu o recurso apresentado pelo deputado Leonaldo Paranhos (PSC) em defesa de seu projeto nº 113/12, proibindo a comercialização, distribuição gratuita e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios, ginásios, arenas e praças desportivas em dias de jogos. A matéria, na verdade, foi aprovada na comissão com emendas do relator Fernando Scanavacca (PDT) e do deputado Nereu Moura (PMDB), limitando seu alcance aos estádios de futebol e excluindo o artigo referente à proibição durante os jogos das Copas do Mundo e das Confederações. O autor recorreu por julgar que as emendas desfiguraram seu projeto, mas elas foram aprovadas por unanimidade na ocasião da votação do projeto.

A comissão também não acolheu o recurso apresentado pela deputada Cantora Mara Lima (PSDB) em defesa do projeto de lei nº 151/12, com teor idêntico à proposição de Paranhos.