Fachada do Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná.
Créditos: Nani Gois/Alep (crédito obrigatório)
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Na sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, realizada nesta quarta-feira (24), que registrou as presenças de 35 deputados, foi lida a mensagem conjunta dos Poderes Executivo e Judiciário, que trata do projeto de lei complementar de nº 15/13. A matéria, dispondo sobre a utilização de parcela dos depósitos judiciais para aplicação nas áreas de saúde, educação, segurança pública, infraestrutura viária, mobilidade urbana e pagamento de requisições judiciais de pequeno valor, até a proporção de 30%, será votada nesta quinta-feira (25), em regime de Comissão Geral de Plenário.
Também está na pauta de amanhã, quando acontece a segunda sessão extraordinária deste recesso de julho, a partir das 18 horas, o projeto de lei nº 288/13, de autoria do Poder Executivo, tratando do Programa Luz Fraterna. Na sessão de hoje já foi apresentado um requerimento, assinado por 20 parlamentares, prevendo a transformação do Plenárioem Comissão Geral. Essanorma regimental reduz o interstício entre as votações, permitindo que as matérias sejam relatadas em Plenário pelas comissões técnicas do Legislativo.
De acordo com o deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, há urgência em garantir este aporte financeiro ao Tesouro do Estado, previsto no projeto de lei complementar nº 15/13. Segundo Traiano, com a medida o Governo terá condições de implementar medidas importantes para a sociedade, que envolvem diversas áreas, principalmente saúde e educação. Ele lembrou ainda que nos últimos tempos o Governo registrou uma queda de caixa em função de inúmeras medidas de desonerações de impostos e repasses da União ao Paraná.
Depósitos judiciais – Na mensagem conjunta nº 01/13, que trata do projeto de lei complementar de nº 15/13, o governador Beto Richa e o desembargador Clayton Camargo, presidente do Tribunal de Justiça, informam que os dois Poderes uniram esforços para encontrar uma solução e alavancar recursos para as áreas de saúde, segurança, educação, mobilidade urbana, infraestrutura viária e o pagamento de requisições judiciais de pequeno valor. Segundo a Mensagem, a proposta consiste na utilização temporária de parcela de 30% do montante total dos depósitos judiciais existentes na instituição financeira oficial para aplicação nos setores já citados.
O Executivo e o Judiciário garantem que o projeto tem como objetivo antecipar benefícios sociais, trazendo alento a inúmeras necessidades dos cidadãos, isto sem qualquer risco de ordem financeira, tendo em vista o pequeno percentual a ser prontamente utilizado e as regras limitativas constantes da proposta, garantindo a segurança de sua implantação. “Não há absolutamente qualquer risco para os litigantes que tenham efetuado os depósitos judiciais. Qualquer saque será integralmente garantido pela cobertura do Fundo de Reserva (consistente pela expressiva parcela de 70%)”, explicam no documento que tramita no Legislativo.
Luz Fraterna – Através do projeto de lei nº 288/13, o Governo propõe o aumento do teto de consumo mensal de energia do Programa Luz Fraterna, de 100 kWh para 120 kWh. Com a medida, o Estado vai assumir a conta de energia de cerca de 220 mil famílias paranaenses. O programa, instituído em 2003, atende consumidores com renda per capita inferior a meio salário mínimo que têm a conta de luz quitada pelo Estado quando o consumo mensal não ultrapassa o teto. No ano passado, 160 mil famílias, em média, foram atendidas a cada mês pelo programa. Para ter o benefício do Luz Fraterna os imóveis devem ser usados para fins residenciais na área urbana e rural. Para fazer parte do programa é exigida a comprovação de renda e o registro do Número de Identificação Social (NIS) e o registro no Cadastro Único de Programas Sociais.
Sem custos – O deputado Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Assembleia, informou que a convocação extraordinária durante o recesso parte de uma solicitação do governador Beto Richa, amparado no § 4°, inciso II do artigo 61 da Constituição Estadual, que diz que as sessões poderão acontecer “em caso de urgência ou interesse público relevante”. Rossoni reiterou que a convocação não vai gerar custos ou despesas adicionais para o Legislativo, pois não há pagamento extra aos deputados em razão de convocações durante o recesso parlamentar. “Havia duas possibilidades em fazer as sessões durante o recesso. Ou a partir de hoje, ou na segunda-feira. Como tínhamos um número expressivo de deputados em Curitiba, houve o entendimento para realizarmos as sessões a partir de hoje. Mas é importante salientar que esta convocação não vai gerar nenhum custo adicional para a Assembleia”, ressaltou Rossoni.
Também está na pauta de amanhã, quando acontece a segunda sessão extraordinária deste recesso de julho, a partir das 18 horas, o projeto de lei nº 288/13, de autoria do Poder Executivo, tratando do Programa Luz Fraterna. Na sessão de hoje já foi apresentado um requerimento, assinado por 20 parlamentares, prevendo a transformação do Plenárioem Comissão Geral. Essanorma regimental reduz o interstício entre as votações, permitindo que as matérias sejam relatadas em Plenário pelas comissões técnicas do Legislativo.
De acordo com o deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, há urgência em garantir este aporte financeiro ao Tesouro do Estado, previsto no projeto de lei complementar nº 15/13. Segundo Traiano, com a medida o Governo terá condições de implementar medidas importantes para a sociedade, que envolvem diversas áreas, principalmente saúde e educação. Ele lembrou ainda que nos últimos tempos o Governo registrou uma queda de caixa em função de inúmeras medidas de desonerações de impostos e repasses da União ao Paraná.
Depósitos judiciais – Na mensagem conjunta nº 01/13, que trata do projeto de lei complementar de nº 15/13, o governador Beto Richa e o desembargador Clayton Camargo, presidente do Tribunal de Justiça, informam que os dois Poderes uniram esforços para encontrar uma solução e alavancar recursos para as áreas de saúde, segurança, educação, mobilidade urbana, infraestrutura viária e o pagamento de requisições judiciais de pequeno valor. Segundo a Mensagem, a proposta consiste na utilização temporária de parcela de 30% do montante total dos depósitos judiciais existentes na instituição financeira oficial para aplicação nos setores já citados.
O Executivo e o Judiciário garantem que o projeto tem como objetivo antecipar benefícios sociais, trazendo alento a inúmeras necessidades dos cidadãos, isto sem qualquer risco de ordem financeira, tendo em vista o pequeno percentual a ser prontamente utilizado e as regras limitativas constantes da proposta, garantindo a segurança de sua implantação. “Não há absolutamente qualquer risco para os litigantes que tenham efetuado os depósitos judiciais. Qualquer saque será integralmente garantido pela cobertura do Fundo de Reserva (consistente pela expressiva parcela de 70%)”, explicam no documento que tramita no Legislativo.
Luz Fraterna – Através do projeto de lei nº 288/13, o Governo propõe o aumento do teto de consumo mensal de energia do Programa Luz Fraterna, de 100 kWh para 120 kWh. Com a medida, o Estado vai assumir a conta de energia de cerca de 220 mil famílias paranaenses. O programa, instituído em 2003, atende consumidores com renda per capita inferior a meio salário mínimo que têm a conta de luz quitada pelo Estado quando o consumo mensal não ultrapassa o teto. No ano passado, 160 mil famílias, em média, foram atendidas a cada mês pelo programa. Para ter o benefício do Luz Fraterna os imóveis devem ser usados para fins residenciais na área urbana e rural. Para fazer parte do programa é exigida a comprovação de renda e o registro do Número de Identificação Social (NIS) e o registro no Cadastro Único de Programas Sociais.
Sem custos – O deputado Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Assembleia, informou que a convocação extraordinária durante o recesso parte de uma solicitação do governador Beto Richa, amparado no § 4°, inciso II do artigo 61 da Constituição Estadual, que diz que as sessões poderão acontecer “em caso de urgência ou interesse público relevante”. Rossoni reiterou que a convocação não vai gerar custos ou despesas adicionais para o Legislativo, pois não há pagamento extra aos deputados em razão de convocações durante o recesso parlamentar. “Havia duas possibilidades em fazer as sessões durante o recesso. Ou a partir de hoje, ou na segunda-feira. Como tínhamos um número expressivo de deputados em Curitiba, houve o entendimento para realizarmos as sessões a partir de hoje. Mas é importante salientar que esta convocação não vai gerar nenhum custo adicional para a Assembleia”, ressaltou Rossoni.
