Fachada do Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná.
Créditos: Nani Gois/Alep (crédito obrigatório)
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Durante as sessões extraordinárias realizadas nesta quinta-feira (25), com 42 parlamentares presentes no Plenário da Assembleia Legislativa, foram aprovados dois projetos de lei, que seguem agora para sanção do Governo. Um deles, de autoria conjunta dos Poderes Executivo e Judiciário, é o projeto de lei complementar de nº 15/13, dispondo sobre a utilização de parcela dos depósitos judiciais para aplicação nas áreas de saúde, educação, segurança pública, infraestrutura viária, mobilidade urbana e pagamento de requisições judiciais de pequeno valor, até a proporção de 30%.
O outro é o projeto de lei nº 288/13, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre o Programa Luz Fraterna. As duas propostas foram debatidas e votadas em regime de Comissão Geral de Plenário, nas duas sessões extraordinárias que aconteceram hoje, e que iniciaram às 18 horas. Depois de serem aprovados em primeira e segunda discussões, os dois projetos acabaram dispensados de novas votações, por não terem recebidos emendas, e seguem agora para sanção do Governo.
Debates – No transcorrer dos debates, o deputado Valdir Rossoni (PSDB), expôs sua preocupação em relação à necessidade de investimentos nas áreas prioritárias para o Estado. Também o líder do Governo na Alep, deputado Ademar Traiano (PSDB), falou sobre a importância dos recursos que passarão a integrar o caixa do Governo, com a aprovação do projeto de lei complementar de nº 15/13. A bancada da Oposição contestou os argumentos. O deputado Tadeu Veneri (PT), líder da Oposição, criticou a medida e disse acreditar que a proposta merecia um debate mais aprofundado e examinada em detalhes e com todo o cuidado não apenas pelos deputados, mas também por outras entidades da sociedade civil. Argumentos semelhantes foram apresentados pelos deputados Elton Welter e Luciana Rafagnin, ambos do PT.
Depósitos judiciais – Na mensagem conjunta nº 01/13, que trata do projeto de lei complementar de nº 15/13, o governador Beto Richa e o desembargador Clayton Camargo, presidente do Tribunal de Justiça, informam que os dois Poderes uniram esforços para encontrar uma solução e alavancar recursos para as áreas de saúde, segurança, educação, mobilidade urbana, infraestrutura viária e o pagamento de requisições judiciais de pequeno valor. Segundo a Mensagem, a proposta consiste na utilização temporária de parcela de 30% do montante total dos depósitos judiciais existentes na instituição financeira oficial para aplicação nos setores já citados.
O Executivo e o Judiciário garantem que o projeto tem como objetivo antecipar benefícios sociais, trazendo alento a inúmeras necessidades dos cidadãos, isto sem qualquer risco de ordem financeira, tendo em vista o pequeno percentual a ser prontamente utilizado e as regras limitativas constantes da proposta, garantindo a segurança de sua implantação. “Não há absolutamente qualquer risco para os litigantes que tenham efetuado os depósitos judiciais. Qualquer saque será integralmente garantido pela cobertura do Fundo de Reserva (consistente pela expressiva parcela de 70%)”, explicam no documento que tramita no Legislativo. A matéria recebeu 35 votos favoráveis e 6 contrários na primeira discussão; e 36 “sim” e 4 “não”, na segunda discussão.
Luz Fraterna– Através do projeto de lei nº 288/13, o Governo propõe o aumento do teto de consumo mensal de energia do Programa Luz Fraterna, de 100 kWh para 120 kWh. Com a medida, o Estado vai assumir a conta de energia de cerca de 220 mil famílias paranaenses. O programa, instituído em 2003, atende consumidores com renda per capita inferior a meio salário mínimo que têm a conta de luz quitada pelo Estado quando o consumo mensal não ultrapassa o teto. No ano passado, 160 mil famílias, em média, foram atendidas a cada mês pelo programa. Para ter o benefício do Luz Fraterna os imóveis devem ser usados para fins residenciais na área urbana e rural. Para fazer parte do programa é exigida a comprovação de renda e o registro do Número de Identificação Social (NIS) e o registro no Cadastro Único de Programas Sociais. Na primeira discussão o projeto recebeu 39 votos favoráveis e nenhum contrário; e na segunda discussão o painel registrou 38 votos “sim” e nenhum contra.
O outro é o projeto de lei nº 288/13, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre o Programa Luz Fraterna. As duas propostas foram debatidas e votadas em regime de Comissão Geral de Plenário, nas duas sessões extraordinárias que aconteceram hoje, e que iniciaram às 18 horas. Depois de serem aprovados em primeira e segunda discussões, os dois projetos acabaram dispensados de novas votações, por não terem recebidos emendas, e seguem agora para sanção do Governo.
Debates – No transcorrer dos debates, o deputado Valdir Rossoni (PSDB), expôs sua preocupação em relação à necessidade de investimentos nas áreas prioritárias para o Estado. Também o líder do Governo na Alep, deputado Ademar Traiano (PSDB), falou sobre a importância dos recursos que passarão a integrar o caixa do Governo, com a aprovação do projeto de lei complementar de nº 15/13. A bancada da Oposição contestou os argumentos. O deputado Tadeu Veneri (PT), líder da Oposição, criticou a medida e disse acreditar que a proposta merecia um debate mais aprofundado e examinada em detalhes e com todo o cuidado não apenas pelos deputados, mas também por outras entidades da sociedade civil. Argumentos semelhantes foram apresentados pelos deputados Elton Welter e Luciana Rafagnin, ambos do PT.
Depósitos judiciais – Na mensagem conjunta nº 01/13, que trata do projeto de lei complementar de nº 15/13, o governador Beto Richa e o desembargador Clayton Camargo, presidente do Tribunal de Justiça, informam que os dois Poderes uniram esforços para encontrar uma solução e alavancar recursos para as áreas de saúde, segurança, educação, mobilidade urbana, infraestrutura viária e o pagamento de requisições judiciais de pequeno valor. Segundo a Mensagem, a proposta consiste na utilização temporária de parcela de 30% do montante total dos depósitos judiciais existentes na instituição financeira oficial para aplicação nos setores já citados.
O Executivo e o Judiciário garantem que o projeto tem como objetivo antecipar benefícios sociais, trazendo alento a inúmeras necessidades dos cidadãos, isto sem qualquer risco de ordem financeira, tendo em vista o pequeno percentual a ser prontamente utilizado e as regras limitativas constantes da proposta, garantindo a segurança de sua implantação. “Não há absolutamente qualquer risco para os litigantes que tenham efetuado os depósitos judiciais. Qualquer saque será integralmente garantido pela cobertura do Fundo de Reserva (consistente pela expressiva parcela de 70%)”, explicam no documento que tramita no Legislativo. A matéria recebeu 35 votos favoráveis e 6 contrários na primeira discussão; e 36 “sim” e 4 “não”, na segunda discussão.
Luz Fraterna– Através do projeto de lei nº 288/13, o Governo propõe o aumento do teto de consumo mensal de energia do Programa Luz Fraterna, de 100 kWh para 120 kWh. Com a medida, o Estado vai assumir a conta de energia de cerca de 220 mil famílias paranaenses. O programa, instituído em 2003, atende consumidores com renda per capita inferior a meio salário mínimo que têm a conta de luz quitada pelo Estado quando o consumo mensal não ultrapassa o teto. No ano passado, 160 mil famílias, em média, foram atendidas a cada mês pelo programa. Para ter o benefício do Luz Fraterna os imóveis devem ser usados para fins residenciais na área urbana e rural. Para fazer parte do programa é exigida a comprovação de renda e o registro do Número de Identificação Social (NIS) e o registro no Cadastro Único de Programas Sociais. Na primeira discussão o projeto recebeu 39 votos favoráveis e nenhum contrário; e na segunda discussão o painel registrou 38 votos “sim” e nenhum contra.
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