Foi aprovado em redação final, na sessão plenária desta segunda-feira (11), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei complementar nº 2/2015, que trata das concessões públicas no estado do Paraná. Como a proposta faz alterações na Lei Complementar nº 76/1995, caso o Poder Executivo tenha a intenção de renovar os atuais contratos com as concessionárias de pedágio, que vencem em 2021, a mudança dependerá necessariamente de prévia autorização do Legislativo.
Através do projeto está sendo inserido o § 4º no artigo 24 da Lei, determinando que “a formalização da prorrogação do prazo do contrato de concessão, independente do período, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná”. Ao projeto de autoria do deputado licenciado Douglas Fabrício (PPS) foi anexado projeto semelhante (de nº 4/2015) do deputado Tercílio Turini (PPS). Agora a matéria segue para a sanção, ou veto, do governador Beto Richa.
Braile – Também em redação final os deputados aprovaram o projeto de lei nº 750/2015, do deputado Felipe Francischini (SD), que determina que exposições e peças de teatro patrocinadas ou fomentadas com verba pública estadual, por exemplo, passem a contar com um sistema de audiodescrição e publicações em braile. De acordo com o autor da proposta, o objetivo é inserir os cidadãos paranaenses portadores de deficiência visual na vida social e, principalmente, na vida cultural. “O projeto surgiu da demanda que nós vimos quando as pessoas com deficiência visual vão ao teatro ou outra apresentação artística e não possuem acesso ou acessibilidade para acompanhar esses eventos”, explicou o autor.
Utilidade pública – Com 46 votos a favor e nenhum contrário, foi aprovado em segunda discussão o projeto de lei nº 273/2016, do deputado Evandro Júnior (PSDB), que concede o título de utilidade pública ao Centro Educacional Nazareno, da cidade de Curitiba. Já em terceira votação, os deputados aprovaram, por 38 votos a favor e nenhum contrário, o projeto de lei nº 256/2016, apresentado pelo deputado Paranhos (PSC), que concede o título de utilidade pública à Associação Beneficente Nossa Senhora Aparecida, de Cascavel.
Uva fina – Foi aprovada em segunda votação a proposta que inclui a Festa da Uva Fina, realizada anualmente no município de Marialva, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná. O projeto de lei nº 537/2015, do deputado Evandro Araújo (PSC), foi aprovado com 42 votos a favor e nenhum contra. A Festa é o mais importante evento gastronômico e turístico da cidade e acontece sempre na primeira quinzena do mês de dezembro.
