Projetos polêmicos concentram discussões da CCJ

Duas propostas monopolizaram as discussões da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa na sessão desta terça-feira (20): o projeto de decreto nº 001/12, de autoria da bancada do PT, sustando o decreto do Poder Executivo nº 3.839, de 15 de fevereiro deste ano, que reajusta as tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e remoção e coleta de esgotos sanitários pela Sanepar; e o projeto de lei nº 812/11, de autoria do deputado Professor Lemos (PT).

Este último determina aos órgãos da administração pública direta e indireta e autarquias que observem e respeitem o nome social de travestis e transexuais. Ainda assim, os dois tiveram a votação adiada em função de pedidos de vistas formulados pelo deputado Tadeu Veneri (PT). Das nove proposições analisadas hoje, três foram aprovadas, uma foi rejeitada, uma retirada de pauta a pedido do autor e quatro tiveram a votação adiada.

Polêmicos – A iniciativa do PT de tentar sustar os reajustes das tarifas de água e esgoto pretendidos pelo Governo do Estado, é tema polêmico, principalmente porque o Regimento Interno da Casa permite interpretações destoantes em relação à formalidade. Com base nisso, o líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), relatou pela inconstitucionalidade da matéria, argumentando que não existe competência isolada de uma bancada para apresentar a proposta. Além do que a planilha de custos e receitas reclamada pela oposição acompanhava o texto legal.

Tadeu Veneri rebateu, usando como argumento disposições constitucionais e do próprio Regimento Interno que, a seu ver, assegurariam a possibilidade da iniciativa parlamentar. Ao mesmo tempo, pediu vistas do parecer do líder governista e diligências ao Instituto Estadual de Águas, para esclarecer pontos que acredita imprecisos.

Já o projeto do deputado Professor Lemos teve parecer favorável do relator, deputado Fernando Scanavacca (PDT), e voto em separado e contrário do deputado Edson Praczyk (PRB), para quem a medida não pode ser imposta através de uma determinação legal. Segundo ele, a lei já prevê uma solução adequada para o caso ao abrir a possibilidade de que os nomes sociais ou apelidos sejam acrescentados ao registro oficial de cartório. E enumerou uma série de personalidades célebres do país que já utilizaram o recurso, sem pôr em risco a segurança jurídica.

Seu voto foi elogiado pelo deputado Caíto Quintana (PMDB), mas não chegou a ser apreciado porque Veneri pediu vistas. O petista pediu vistas ainda do projeto de lei nº 067/12, do Tribunal de Justiça, que trata da ampliação dos prazos prescricionais relacionados ao processo administrativo no âmbito daquele Poder.

O projeto nº 068/12, também de autoria do Poder Judiciário, criando as comarcas das regiões metropolitanas de Londrina e Maringá foi aprovado pela CCJ, assim como o substitutivo apresentado pelo deputado Cesar Silvestri Filho (PPS), contendo as emendas de Plenário ao projeto de lei nº 039/11, dos deputados Pedro Lupion (DEM) e Ney Leprevost (PSD), estabelecendo a política estadual de apoio ao cooperativismo, e o projeto de lei nº 916/11, do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), promovendo o tombamento, como patrimônio histórico, cultural e ambiental do Paraná, do bosque municipal Cândido Rondon, em Londrina.