Projetos que tratam da segurança pública são aprovados na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou em reunião realizada nesta segunda-feira (24) duas propostas que tratam do efetivo das forças de segurança pública do estado do Paraná. As proposições, assinadas pelo Poder Executivo, preveem a criação de novos cargos para o Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR) e mudanças na estrutura administrativa da Polícia Militar do Paraná (PMPR).

O primeiro deles foi o projeto de lei 753/2024, que altera o art. 10 da Lei n° 21.729/2023 e propõe a criação de 105 cargos efetivos no Corpo de Bombeiros visando à implementação de dois novos Comandos Regionais nas cidades de Maringá e Ponta Grossa. Essa iniciativa, explica o Governo, busca adequar a estrutura do CBMPR ao crescimento populacional e à ocorrência de desastres naturais, fortalecendo a atuação da corporação e melhorando a segurança da população e do meio ambiente. Na reunião passada, o projeto foi alvo de um pedido de vista do deputado Renato Freitas (PT) e voltou à pauta nesta segunda, sendo aprovado com dois votos contrários: de Freitas e de Ana Julia (PT).

A segunda matéria, o projeto de lei 788/2024, propõe a atualização da estrutura da Polícia Militar do Paraná criando um cargo efetivo e uma Função Privativa-Policial para dividir a atual Diretoria de Apoio Logístico e Finanças em duas diretorias: a de Logística e a de Finanças. De acordo com a justificativa, essa reestruturação visa otimizar os processos internos, dar celeridade as respostas das demandas, melhorar a comunicação e a eficiência, e aumentar o controle sobre os processos administrativos. A matéria também recebeu pedido de vista do deputado Renato Freitas na reunião da semana passada e no encontro desta segunda-feira ela avançou recebendo, igualmente, os votos contrários do deputado Renato Freitas e da deputada Ana Júlia.

Além destes, ficou decidido o adiamento do o projeto de lei complementar 14/2024 que revoga a lei complementar n° 68/1993, dispensando do estágio probatório o professor da rede pública estadual, detentor de um primeiro cargo de professor com estágio probatório.

Calendário

Os deputados também aprovaram o projeto de lei 896/2023, de autoria de Anibelli Neto (MDB), que declara a data magna do Estado do Paraná no dia 15 de novembro. Agora a data é dedicada a Nossa Senhora do Rocio, Padroeira do Paraná. De autoria de Cristina Silvetri (PP), os deputados aprovaram o projeto de lei 703/2024, que insere no calendário oficial de eventos turísticos do Paraná o Fecin (Festival de Cervejas de Inverno), que é realizado na cidade de Guarapuava.