Prorrogação de mandatos de diretores de escolas volta à análise da CCJ

Três mensagens governamentais que não foram votadas na semana passada integram a pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa para a sessão que acontece nesta terça-feira (4), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa. Entre elas o projeto de lei nº 434/2014, que prorroga o mandato dos atuais diretores e diretores auxiliares da rede estadual de educação básica. O projeto de lei nº 428/2014 altera a Lei nº 17.082/2012, que regulamenta o acordo direto de precatórios e estabelece políticas fazendárias, e o projeto nº 433/2014 autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso de imóvel à Associação de Pais e Amigos da Unidade Infantil Yvone Pimentel, localizada em Curitiba.

Também entra na pauta a proposição de veto nº 07/2014, que incide sobre o projeto de lei nº 282/2014, de autoria dos deputados Caíto Quintana (PMDB), Tadeu Veneri (PT), Anibelli Neto (PMDB), André Bueno (PDT), Pedro Lupion (DEM), Cantora Mara Lima (PSDB) e Tercílio Turini (PPS), que objetiva dar nova redação à Lei nº 9.797, de 12 de novembro de1991, que declarou de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos de Deficientes Físicos – APADA, com sede e foro na cidade de Toledo.

Entre as propostas de origem parlamentar em primeira discussão está o projeto de lei nº 243/2014, do deputado Elio Rusch (DEM), autorizando o Estado, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, a renovar as autorizações especiais de trânsito (AET) às combinações de veículos de carga (CVC) de comprimento total de 19,80 m, modificados para a instalação de eixo suplementar para suportar peso bruto total superior a 57 toneladas.