Recursos continuam mobilizando Comissão de Constituição e Justiça

Apenas um dos 16 recursos que compunham a pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa para a sessão ordinária desta terça-feira (28) foi acolhido por seus membros. Desta forma, o projeto de lei nº 655/11, de autoria do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), determinando a inspeção periódica de pulverizadores utilizados nas práticas das culturas agrícolas, volta a tramitar na Casa, seguindo para a análise de outras comissões técnicas que irão averiguar o mérito da proposta. O deputado Cesar Silvestri Filho (PPS), que havia apontado sua inconstitucionalidade em sessão anterior, voltou atrás nesse quesito, embora sustente as dificuldades em relação à sua aplicação prática.

O presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), anunciou aos colegas que na próxima reunião, marcada para o dia 6 de março, apresentará um conjunto de sugestões de mudanças para disciplinar a admissão e a tramitação de recursos parlamentares contra pareceres contrários aos projetos submetidos à análise da comissão. As sugestões são fruto de estudos da equipe técnica da CCJ e, se aprovadas, poderão ser transformadas em projeto de resolução.

Aprovados – Entre as matérias discutidas nesta terça, foram aprovados o projeto de lei nº 008/12, do Tribunal de Justiça, transferindo o município de Manfrinópolis, no Sudoeste do Estado, para a comarca de Francisco Beltrão, de entrância intermediária; a proposição de veto do governador ao projeto de lei nº 239/11, de autoria do deputado Caíto Quintana (PMDB), criando um cadastro de compra e venda de cabos de cobre nos comércios de ferro-velho; e o projeto de lei nº 930/11, também do deputado Luiz Eduardo Cheida, dispondo sobre a responsabilidade da destinação dos medicamentos em desuso (validade vencida). Aprovado pela Casa no ano passado, a proposta foi vetada pelo Executivo, sob o argumento de que traria custos extras às farmácias. O Conselho Estadual de Farmácia, entretanto, mobilizou-se no sentido de aprovar o projeto, reapresentado com apoio regimental e parecer favorável da própria secretaria estadual de Saúde.

Também foi aprovado o projeto nº 794/11, apresentado pelo deputado Evandro Júnior (PSDB) estabelecendo indicadores relativos ao bem-estar da população, indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos prestados no estado, relacionando-os com o objetivo de proteger e defender os usuários de serviços públicos e consumidores.

Emendas – Das seis emendas listadas na pauta da CCJ, uma deixou de ser apreciada porque o relator estava ausente, e outra retornou ao autor porque não foi acompanhada do apoio regimental necessário. Entre as quatro emendas de Plenário aprovadas está a que foi apresentada ao projeto de lei nº 411/11, da deputada Rose Litro (PSDB), dispondo sobre o ressarcimento ao Estado, via cobrança na fatura de serviços telefônicos, por despesas decorrentes do acionamento indevido dos serviços de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais.

Entre as proposições que tiveram a votação adiada por pedidos de vista ou atendendo solicitação dos próprios relatores, está o projeto de resolução nº 23/11, de autoria dos deputados Péricles de Melo (PT), Rasca Rodrigues (PV) e membros da Comissão de Cultura da Casa, tratando do Conselho Parlamentar pela Cultura da Paz; o projeto de lei nº 088/11, da bancada do PT, que dispõe sobre o número máximo de alunos nas salas de aula da rede pública estadual; e o projeto de lei nº 812/11, do deputado Professor Lemos (PT), determinando aos órgãos da administração pública direta e indireta e autarquias que observem e respeitem o nome social de travestis e transexuais.

Entre as proposições rejeitadas está o projeto de lei nº 946/11, do deputado Fábio Camargo (PTB), denominando de “Deputado José Carlos Martinez” a rodovia PR 218. O trecho já foi batizado em homenagem ao “Deputado Heitor Alencar Furtado”. Dois projetos de lei assinados pelo deputado Gilberto Ribeiro (PSB) não passaram pelo crivo da CCJ: o nº 813/11, obrigando a instalação de dispositivos de segurança nos hotéis de luxo, e o nº 836/11, determinando o monitoramento por câmeras em eventos temporários geradores de públicos acima de 2500 pessoas. A competência para adotar as medidas requeridas, nos dois casos, é das prefeituras municipais.