Reforma Administrativa e redução de honorários a procuradores seguem para sanção

Em três sessões, uma ordinária e duas extraordinárias, os deputados aprovaram emendas e os quatro projetos do Governo que estavam na pauta desta quarta-feira (24) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), em segundo e terceiro turnos e em redação final. O que destina crédito especial do Orçamento à Tarifa Rural Noturna; o que institui o Fundo Estadual do Trabalho do Paraná (FET-PR) e o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CETER); o que reduz os percentuais de honorários pagos aos procuradores do Estado e o da Reforma Administrativa.  O presidente Ademar Traiano (PSDB), reafirmou a importância da aprovação dessas propostas, destacando a nova organização administrativa no Governo.

(Sonora)

Os parlamentares haviam apresentado à proposta original 20 emendas de Plenário, mas somente quatro passaram. Elas tratam de atribuições das secretarias de Infraestrutura e Logística; do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas; da Justiça, Família e Trabalho e da Saúde; além de incluir competências aos secretários de Estado, como por exemplo, que proponham medidas de desburocratização da máquina pública. O texto também prevê a criação de superintendências gerais, que vão integrar a Governadoria como órgãos auxiliares.

 O projeto da Tarifa Rural Noturna deverá beneficiar 12 mil produtores rurais paranaenses de forma definitiva com a destinação de créditos de R$ 25 milhões de reais do Orçamento para regulamentar o programa.  A proposta torna lei um benefício que a Companhia Paranaense de Energia (Copel), já vinha concedendo desde 2007 e atende às cadeias produtivas de aves, suínos, peixes e de leite que dependem de energia mais barata para serem competitivas no mercado nacional. O programa estabelece um desconto na tarifa de luz que chega a 60% para os agricultores que utilizam energia elétrica entre 21h30 e 6h ou entre 22h e 7h durante o horário de verão.  O gasto com energia elétrica para os produtores representa, em média, 20% do custo de produção.

 A criação do Fundo Estadual do Trabalho do Estado, de acordo com o Governo representa uma maneira de recebimento de recursos federais para a manutenção das Agências do Trabalhador no Paraná. Se o fundo não fosse criado, os repasses da União corriam o risco de não chegarem à população.  Já o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, segundo o Governo, é que vai estabelecer as prioridades para as políticas de promoção de trabalho, emprego e renda em todo o estado.

  A redução dos honorários dos procuradores do Estado que atuam nas negociações extrajudiciais no recebimento de dívidas de empresas, ficou definida em 2%, por meio de uma emenda apresentada pelo relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Tiago Amaral (PSB). Na proposta original do Governo, o percentual era de 5%.   Metade dos 2% deverá ser destinada ao Fundo de Manutenção da PGE. Esta foi a forma que o Poder Executivo encontrou para aumentar a adesão dos empresários ao Refinanciamento de dívidas de ICMS, por exemplo, o chamado Refis. Mas a oposição na Assembleia Legislativa não concordou. O deputado Tadeu Veneri (PT), que é o líder da Bancada, diz que a proposta vai acabar estimulando os maus pagadores.

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