O governador Roberto Requião sancionou nesta sexta-feira (31) o projeto de lei do deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB) que assegura investimentos diretos para habitação popular e para regularização fundiária no Paraná. Os investimentos previstos no setor para os próximos dois anos podem ultrapassar a R$ 300 milhões. Aprovada por unanimidade pelos 54 deputados estaduais, a Lei Romanelli tem quatro eixos de ações: Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social, Fundo Estadual de Habitação e Regularização Fundiária de Interesse Social, Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social e o Certificado de Regularizador Social. “São instrumentos que garantem avanços importantes na luta dos movimentos sociais pela moradia popular no Paraná”, disse Romanelli.“O governo federal anunciou que vai investir R$ 4 bilhões no setor. A Caixa Econômica Federal já adiantou que investirá R$ 200 milhões na habitação popular no Paraná. O Estado, que já aderiu ao sistema nacional de habitação de interesse social, com essa lei, formaliza e cria instrumentos para receber uma parcela significativa desses investimentos, assegurando ainda as contrapartidas necessárias”, completou.Participação popular - O deputado destacou que a lei sancionada por Requião é um compromisso de campanha, discutido junto com os movimentos sociais nas conferências das cidades e nos encontros de regularização fundiária. “Essa lei reúne as propostas do movimento popular que se organizou em torno das conferências e dos encontros. É uma luta histórica que se desdobrará na elaboração da lei das diretrizes orçamentárias e na lei de orçamento”.O sistema criado através da Lei Romanelli prevê o acompanhamento e a atuação dos órgãos e das entidades que atuam na área habitacional. O sistema também ficará responsável pela promoção do acesso à habitação urbana e rural para a população de baixa renda e pela implementação de políticas e de programas de investimentos.O fundo estadual, também previsto na lei, terá dotação orçamentária específica formada por recursos do fundo nacional de habitação, contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas, cooperação internacional. A aplicação dos recursos será preferencialmente, em até 50%, destinados para habitação popular e regularização fundiária. A contrapartida dos municípios, de acordo com a lei aprovada, poderá ser feita através da doação de terreno, construção civil, infra-estrutura ou por obras complementares.Box 1Lei garante conselhoe o certificado socialA Lei Romanelli cria ainda conselho estadual com a participação de representantes da sociedade civil, do movimento popular, e de órgãos governamentais como Cohapar, Copel, Sanepar, IAP (Instituto Ambiental do Paraná), além das secretarias de Desenvolvimento Urbano, Planejamento e Fazenda. Além de aprovar a política habitacional de interesse social, o conselho fixará as diretrizes, estratégias, instrumentos e as prioridades para o cumprimento dos projetos, empreendimentos e programas aprovados.Certificado - Já o Certificado de Regularizador Social, outro instrumento previsto, deverá servir para estimular e assegurar o fortalecimento da participação da sociedade no processo de formulação de políticas e de ações de habitação, bem como da regularização fundiária de interesse social. As entidades certificadas atuarão na identificação de áreas privadas ocupadas em desconformidade com a lei para fins de habitação por população de menor renda. Os projetos deverão ser submetidos à Cohapar (Companhia de Habitação do Paraná) para que seja feita a legalização e a urbanização dos locais, a fim de garantir as pessoas condições de melhores de moradia.Habitação popular terá R$ 5 bi em quatro anosO deputado estadual Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) diz que a lei sancionada pelo governador Roberto Requião ganha importância por ser inédita e por garantir através de programas do governo federal - como o PAC (R$ 106 milhões ao ano), Caixa Econômica Federal (R$ 200 milhões) e do FNHIS (Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social) - investimentos que chegam a mais de R$ 5 bilhões nos próximos quatro anos. “É uma conquista para todos os paranaenses que sonham com a casa própria, principalmente para os que mais necessitam das ações de governo: as famílias de baixa renda”, disse Romanelli. “Com o fundo vamos garantir recursos fixos para a habitação e impedir que futuros governos, independente de quem esteja à sua frente, se neguem a cumprir seu dever de garantidor da moradia, um direito de todos”, completou. Investimentos - O FNHIS tem orçamento de R$ 1 bilhão este ano para investir na melhoria das condições de habitação de famílias de baixa renda. Cerca de 90% do déficit habitacional é registrado entre famílias que ganham até três salários mínimos. “São R$ 4 bilhões nos próximos quatro anos. Ao Paraná, a Caixa Econômica Federal já adiantou que terá R$ 200 milhões ao ano para esse tipo de projetos”, disse Romanelli. O Paraná é um dos pouco estados inscritos no SNHIS. Com o projeto, o Estado pode ser pode ser um dos primeiros estados a receber seus recursos. Instituído pela lei federal nº 11.124, de junho de 2005, o SNHIS centraliza todos os programas e projetos que promovam o acesso à moradia para a população de baixa renda. O fundo financia a construção de casas, a urbanização de favelas e a assistência técnica necessária para a elaboração de planos locais de habitação.Mobilização – Para que a efetividade do fundo entre em vigor é necessária a participação das prefeituras - uma das exigências para que elas possam requisitar recursos do FNHIS. Para garantir a mobilização dos municípios, Romanelli está convocando as prefeituras paranaenses a inscreverem projetos de habitação popular e regularização fundiária para a primeira quinzena de junho no Ministério das Cidades. Dessa forma, as prefeituras estarão aptas a receber recursos do FNHIS. “Este fundo atende principalmente as cidades que têm grandes aglomerados urbanos possíveis de regularização, de melhorias, de adequações necessárias. Ou as cidades que têm déficit habitacional para famílias de baixa renda”, disse Romanelli.Movimentos sociais apóiam a criação da Lei RomanelliAs quatro entidades que integram o Fórum e o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - Conam (Confederação Nacional das Associações de Moradores), CMP (Central de Movimentos Populares), UNMP (União Nacional por Moradia Popular) e MNLM (Movimento Nacional de Luta pela Moradia) – destacam a importância da criação de uma lei específica que assegura investimentos para habitação popular no Paraná.“Na luta pela moradia, esse é um momento muito importante e um instrumento que precisa de muito trabalho ainda, mas que se torna um passo significativo em direção à democratização da moradia no Paraná e no Brasil”, disse a presidente da UNMP, Maria das Graças, sobre a Lei Romanelli.A presidente da UNMP também destaca que é preciso, a partir de agora, definir as prioridades onde o problema é maior. “O novo sistema deve garantir vida nova principalmente para quem não possui nenhuma perspectiva de conseguir a casa própria, como quem vive em situação de risco e famílias de baixa renda, ou seja, pessoas que atualmente não estão sendo contempladas pelas atuais políticas habitacionais”.Carlos Maia, presidente da Conan, afirma que o Governo Requião consegue, através da aprovação da lei, manter um diálogo aberto com os movimentos sociais, o que era praticamente impossível em governos anteriores. “O deputado Romanelli ouviu nossas reivindicações, alterou o projeto para poder ampliar a atuação dos movimentos sociais no novo sistema de habitação. Através dos instrumentos criados, a gestão do fundo se tornou mais democrático porque prevê a participação de todas as esferas da sociedade”.Na opinião de Luiz Herlain, presidente da CMP, a iniciativa é de grande importância “pois garante recursos do governo federal para habitação, concretizando uma luta de mais de 40 anos dos movimentos populares”. “O novo sistema também garante a criação do Conselho Gestor do fundo, que contará com a participação efetiva dos movimentos populares, mostrando que política não se faz sem a participação popular”.MNLM quer priorizar casas para família de baixa rendaA presidente do MNLM, Hilma de Lurdes, disse que a Lei Romanelli pode garantir meios para construir casas dignas para as famílias com renda até três salários mínimos como primeira prioridade e até cinco salários mínimos “nas seqüências da lutas”. “O déficit habitacional está ligado aos vazios urbanos subutilizados que desequilibra o acesso à moradia e impede a construção de uma sociedade mais justa e sem violência”.Hilda de Lurdes destaca ainda que o projeto aprovado pela Assembléia Legislativa ajuda a construir “espaços solidários” na sociedade. “As conquistas do povo precisam ser respaldadas numa nova sociedade cidadã que dialoga e constrói junto um mundo possível e melhor”.A discussão junto aos movimentos populares, segundo o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), deixou a lei muito mais democrática e justa. “Sempre será fundamental a participação dos movimentos organizados quando se está discutindo a criação de uma lei de tamanha importância para todos, principalmente aos que passam por muitas dificuldades para conseguir ter um lugar digno para morar, o que infelizmente para muitos paranaenses pode levar uma vida inteira de trabalho”.