Reunião semanal da CCJ será na quarta-feira (16), às 13h30, na Sala das Comissões

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa voltará a se reunir na próxima quarta-feira (16), às 13h30, na Sala das Comissões, para debater uma pauta composta por 46 proposições, 25 delas remanescentes da última sessão, realizada no dia 9 de novembro. Será novamente analisada a emenda da Comissão de Defesa do Consumidor ao projeto de lei nº 634/11, de autoria do presidente da Comissão Executiva, deputado Valdir Rossoni (PSDB), revogando a Lei nº 16.815, de 20 de maio de 2011, que veda o licenciamento ou a revalidação de medicamentos manipulados por farmácias e ervanários. Assim como o projeto de lei nº 610/11, do deputado Pedro Lupion (DEM, proibindo a venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebidas alcoólicas, ainda que gratuitamente, a menores de 18 anos. As duas votações foram adiadas por pedidos de vistas.

Entra em primeira discussão o projeto de lei nº 823/11, oriundo da mensagem governamental nº 68/11, alterando a Lei nº 16.075, de 2009, que proíbe o descarte de pilhas, lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone e demais artefatos que contenham mercúrio em lixo doméstico. A deputada Cantora Mara Lima (PSDB) chegou a apresentar um projeto nesse sentido, depois transformado em indicação e encaminhada ao Poder Executivo.

Vetos – Três proposições de veto estão na pauta, uma delas aposta ao projeto de lei nº 366/11, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), estendendo aos servidores da rede pública de ensino o benefício da meia entrada em estabelecimentos de lazer e entretenimento, que já é concedido aos professores. Entram em discussão também duas emendas de Plenário: uma ao projeto de lei n° 297/11, de autoria do deputado Hermas Brandão Júnior (PSB), determinando que pelo menos 10% das vagas de emprego de pessoas jurídicas de direito privado beneficiárias por qualquer incentivo ou isenção fiscal instituído e outorgado pelo Estado, sejam reservadas ao primeiro emprego; e outra ao projeto de resolução nº 19/11, de autoria do deputado Fernando Scanavacca (PDT), alterando o § 2º do art. 127 do Regimento Interno da Casa, que trata das indicações.

Ainda entre as proposições que estão entrando agora em debate, o projeto de lei nº 597/11, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), definindo diretrizes para a criação de um banco de dados de pessoas desaparecidas, e o projeto de lei nº 631/11, do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), dispondo sobre a obrigatoriedade de limpeza e desinfecção de caixas d’água.