Salário mínimo regional e LDO vão à sanção do Governo

10/12/2020 15h55 | por Cláudia Ribeiro
Podcast Deputados aprovam reajuste ao salário mínimo regional, que segue para a sanção do Poder Executivo.

Deputados aprovam reajuste ao salário mínimo regional, que segue para a sanção do Poder Executivo.Créditos: Dálie Felberg/Alep

Deputados aprovam reajuste ao salário mínimo regional, que segue para a sanção do Poder Executivo.

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em duas sessões remotas extraordinárias realizadas nesta quinta-feira (10) a proposta do Governo que reajusta o salário mínimo regional no estado, que passou em primeiro e em segundo turnos. Com a dispensa de votação da redação final aprovada em plenário, ele segue agora para sanção, ou veto, do Governo do Estado. 

Para o  primeiro secretário da Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que presidiu a sessão, em substituição ao presidente Ademar Traiano (PSDB), que testou positivo para a Covid-19,  o  mínimo regional para os trabalhadores que não possuem acordo coletivo de trabalho é fundamental. “Mantivemos o piso sempre 30% superior ao valor do salário mínimo nacional e, mais uma vez, através de um acordo tripartite, no âmbito do Conselho Estadual do Trabalho, vamos ter um reajuste pela soma do reajuste do piso nacional acrescido de 0,5% que é 50% do PIB 2019. O salário mínimo regional movimenta o comércio, faz com que a indústria receba as encomendas, e que efetivamente o processo de consumo aconteça".

O projeto também define mecanismos para a política de valorização da remuneração para 2022 através de uma negociação tripartite entre Centrais Sindicais e Federações Patronais, com a participação do Governo do Estado e acompanhamento do Ministério Público do Trabalho e da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, que deverá ser formada até o final do primeiro semestre de 2021.

Os cálculos finais dos pisos dos Grupos que compõem o Piso Regional serão definidos por meio de Decreto e Regulamentação pelo Governo do Estado, com base na divulgação do índice de reajuste do Salário Mínimo Nacional.

Também foi aprovada em segundo turno e em redação final, a  Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2021.  Os deputados da bancada da Oposição votaram contra à proposta. Agora a matéria segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.  O Projeto avançou com um total de 98 emendas apresentadas pelos deputados.  De acordo com o texto, haverá redução de aproximadamente 4% no orçamento destinado aos Poderes em relação a 2020, em decorrência da queda de arrecadação projetada para 2021.   

 O texto prevê para o exercício de 2021 uma receita bruta de R$ 64 bilhões e uma receita liquida de R$ 47,7 bilhões. Em relação à meta tributária, a receita corrente prevista, em razão do efeito coronavírus, é de R$ 36,8 bi. Sem o efeito da pandemia a previsão era de R$ 38,9 bi.  

  A proposta do Poder Executivo que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a qualidade e a responsabilidade na gestão fiscal do Estado do Paraná, e cria o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal, foi aprovada em primeiro turno de votação, após receber 38 votos favoráveis e 13 contrários, durante a primeira sessão extraordinária desta quinta-feira. Já na segunda sessão extraordinária o texto recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com o Poder Executivo, o projeto de lei complementar 19/2020 busca estabelecer normas fiscais específicas para a realidade paranaense, tendo como objetivo melhorar a qualidade do gasto público e viabilizar a continuidade dos serviços públicos essenciais no cenário de crise fiscal que se aproxima em decorrência da pandemia de Covid-19.    

O texto, segundo o Governo, apresenta dispositivos para regulamentar a Lei de Responsabilidade Fiscal no estado, suprindo lacunas e inserindo normas para reger o Plano Plurianual (PPA). Também serão definidos critérios para os indicadores de resultados do PPA. Normas específicas para tornar o processo de concessão de incentivos fiscais mais transparente e racional também estão previstas na matéria. 

Romanelli falou sobre a proposta e o andamento das votações para os próximos dias.

(sonora) 

Passou em terceiro turno de votação, com 23 votos a favor e 21 contra, o projeto de lei do TJ-PR, que trata de alterações na tabela de custas de atos de tabeliães. A proposta avançou com duas emendas.

O projeto de lei 891/2020, também de autoria do TJ-PR, passou  em terceiro turno após receber 26 votos a favor e 24 contra. A matéria avança na forma de um substitutivo geral que estabeleceu que o Valor de Referência de Custas Extrajudiciais (VRCext) e o Valor de Referência de Custas Judiciais (VRCjud) serão equiparados, conforme previsto na Lei Estadual nº 6.149/1970 e modificações posteriores a partir de 1º de janeiro de 2021.

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