A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou em redação final, na sessão plenária desta terça-feira (8), o projeto de lei nº 489/2015, do deputado Gilberto Ribeiro (PP), que trata da disponibilização de informações aos proprietários de veículos apreendidos e removidos para os pátios no estado. Agora, a proposta segue para sanção, ou veto, da governadora Cida Borghetti.

A matéria determina, entre outras coisas, que todos os veículos automotores removidos e apreendidos no Paraná terão seu local de armazenamento informado ao Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR), no prazo de 24 horas a contar de sua remoção ou apreensão.

Segundo Gilberto Ribeiro, é muito comum o cidadão ter seu veículo removido e apreendido sem a ciência do local para onde foi destinado. “O projeto coíbe esse tipo de situação, possibilitando que os proprietários sejam notificados sobre a situação, tenha sido o veículo retido por multas de trânsito ou até mesmo recuperado em casos de furto ou roubo. É possível que o contribuinte recupere seu veículo o mais rápido possível, tendo plena ciência sobre as condições”, justifica o deputado.

Transplantes – O projeto de lei nº 406/2017, do deputado Dr. Batista (PMN), que prevê a criação do Sistema de Transporte de Órgãos e Tecidos Humanos para fins de Transplante no âmbito do estado do Paraná, passou em segunda votação. De acordo com a proposta, o sistema será integrado por todos os meios de transporte da rede pública estadual de saúde, das polícias militar e civil e do corpo de bombeiros, e contará com a participação das empresas privadas de transporte aéreo, terrestre, fluvial e marítimo, e dos planos e seguros de saúde.

De acordo com o projeto, a coordenação do sistema ficará a cargo das secretarias de Estado de Segurança Pública e da Saúde, que em parceria com entidades públicas e privadas, e com os bancos de transplante do Estado, promoverão as ações necessárias para o seu funcionamento.  “Por se tratar de situações nas quais o tempo é um item muito limitado, é de extrema necessidade desenvolver uma ferramenta com base legal que permita às polícias e corpo de bombeiros auxiliarem nestas etapas”, destaca o Dr. Batista, que também é presidente da Comissão de Saúde Pública da Alep.

Direito do Consumidor – De autoria do deputado Evandro Araújo (PSC), o projeto de lei nº 178/2017, que trata da inserção obrigatória de link do PROCON nos sites das empresas que ofertam e comercializam produtos ou serviços pela internet no Paraná, também foi aprovado em segundo turno. A fiscalização, bem como a aplicação de penalidade no caso de não cumprimento da lei, ficará a cargo do Procon Estadual e dos Procons Municipais.  Ainda segundo o texto, a multa deverá ser destinada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – Fecon, ou ao Fundo Municipal, quando o Procon Municipal tiver procedido a aplicação da sanção. “Nosso projeto tem o objetivo de aumentar a garantia de informação nesse universo, tornando obrigatória a inclusão do ícone do PROCON e possibilitando acesso de forma rápida a um meio de informação dos direitos do consumidor”, afirma Araújo.  O redirecionamento deverá ser para o site www.procon.pr.gov.br.

Calendário – O projeto de lei nº 656/2017, do deputado Evandro Araújo (PSC), que institui a Semana Estadual da Conscientização Sobre o Acolhimento Familiar, foi aprovada em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. Já a proposta de nº 437/2017, de autoria do deputado Anibelli Neto (PMDB), que institui o mês do “Junho Verde”, dedicado à realização de ações de promoção da preservação ambiental e conscientização e incentivo da população sobre os cuidados com o meio ambiente, passou em primeiro turno.

Alerta – A proposta de nº 610/2017, de autoria do deputado Alexandre Guimarães (PSD), que institui o alerta sobre o consumo excessivo de açúcar e seus malefícios, foi aprovada em segunda discussão. De acordo com a iniciativa, o alerta será implementado por meio de campanhas publicitárias de cunho educativo inseridas nos meios de comunicação e da inclusão de atividades educativas e informativas no âmbito da rede pública de ensino, órgãos públicos e unidades básicas de saúde do Paraná.

Títulos 1 – Passaram em segundo turno as propostas que concedem título de utilidade pública à Federação Paranaense de Futebol Amador, com sede em Maringá (PL 667/2017); à Associação de Pais e Amigos do Karatê de Ponta Grossa (PL 19/2018); e à Associação dos Paratletas de Cascavel (PL 59/2018). Também em segunda discussão foi aprovado o projeto de lei nº 800/2017, do deputado Tiago Amaral (PSB), que concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao dentista Umberto Tolari, presidente da Associação Norte Paranaense de Combate ao Câncer. A instituição é mantenedora do Hospital Norte Paranaense, localizado no município de Arapongas e responsável pelo atendimento à comunidade carente da região Norte do estado nas mais diversas áreas da medicina.

Títulos 2 – Foram aprovados em primeiro turno os projetos de lei que concedem título de utilidade pública à Associação de Proteção aos Animais Socorro Bicho, de Assis Chateaubriand (PL 63/2018); e Associação de Capoeira Zoeira Nagô, de Matinhos (PL 68/2018). De autoria da deputada Claudia Pereira (PSC), foi também aprovado em primeiro turno o projeto de lei nº 95/2018, que concede o título de Cidadã Benemérita do Paraná à médica gastroenterologista Lorete Maria da Silva Kotze, fundadora da Associação dos Celíacos do Paraná (Acelpar). Igualmente em primeira votação foi aprovado o projeto de lei nº 220/2018, do deputado Ademar Traiano (PSDB), que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 7.667, de 17 de novembro de 1982, que declara como de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade e Infância Haroldo Beltrão, de Francisco Beltrão.

Veto – Por fim, os deputados derrubaram o veto parcial nº 8/2018, do Poder Executivo, ao projeto de lei complementar 3/2018, de autoria da Defensoria Pública do Estado do Paraná, alterando a Lei Complementar nº 136/2011, que estabeleceu a Lei Orgânica da Defensoria Pública. O texto original visava adequar a legislação vigente às demandas atuais da instituição, que expandiu substancialmente seus serviços nos últimos seis anos, e previa a criação de duas novas assessorias ao defensor geral e das respectivas chefias de gabinete das Subdefensorias. Na justificativa do veto, o Executivo alegava que a matéria não apresentou a estimativa de impacto financeiro e orçamentária para a despesa prevista no texto.

Sessão – Ao final da sessão o vice-presidente da Assembleia, deputado Guto Silva (PSD), que presidiu os trabalhos em Plenário, confirmou que a sessão desta quarta-feira (9) será realizada no período da manhã, com início às 9 horas. A mudança se deve ao fato de que diversos parlamentares se deslocarão no período da tarde para a cidade de Gramado, no Rio Grande do Sul, para participar da cerimônia de abertura da XXII Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (CNLE), organizada pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).