O projeto de lei que concede às pessoas de baixa renda a isenção de pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos realizados no Paraná foi aprovado em redação final na sessão plenária desta terça-feira (23), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Com isso, a proposta segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

De acordo com o projeto de lei nº 223/2017, de autoria dos deputados Felipe Francischini (PSL) e Ney Leprevost (PSD), os certames realizados pela administração pública direta e indireta no estado deverão prever tal isenção em seus editais, para candidatos que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; que forem membros de famílias de baixa renda, nos termos da regulamentação do Governo Federal para esse cadastro; e que não tiverem utilizado dessa isenção por mais de três vezes no ano.

O benefício é estendido igualmente aos processos seletivos simplificados para contratação de profissionais por prazo determinado, respeitando a conveniência e a oportunidade por parte do poder público.

Redação final – Também avançaram em redação final os projetos de lei nº 202/2017, de autoria do deputado Anibelli Neto (MDB), alterando a Lei Estadual 18.829/2016, que instituiu o mês Dezembro Laranja, dedicado à promoção de ações preventivas e ao diagnóstico precoce do câncer de pele; e nº 296/2018, da deputada Claudia Pereira (PSC), que institui o Dia Estadual de Conscientização da Esclerose Lateral Amiotrófica, a ser promovido anualmente no dia 21 de junho. Ambas as propostas seguem para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

Energia – O projeto de lei nº 403/2018, de iniciativa do Poder Executivo, que visa aprovar a construção de empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia nos municípios de Nova Aurora e Turvo, nos rios Melissa e Marrecas, passou em primeira votação. Já o projeto de lei complementar nº 8/2018, de autoria da Comissão de Revisão e Consolidação Legislativa, que revoga o art. 86 da Lei Complementar nº 136, de 10 de maio de 2011, que estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública, foi retirado de pauta por três sessões ordinárias a pedido do deputado Marcio Nunes (PSD).

Calendário – Foi aprovado em segunda votação o projeto de lei nº 397/2018, do deputado Felipe Francischini (PSL), que institui a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre a Anemia Falciforme no Paraná. Já o projeto de lei nº 360/2016, do deputado Ney Leprevost (PSD), que teve anexado o projeto nº 615/2017, do deputado Schiavinato (PP), que institui a Semana Estadual da Conscientização dos Riscos do Consumo Excessivo de Sódio, avançou em terceiro turno.

Veto – Por fim, os parlamentares votaram pela rejeição do veto nº 22/2018, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 65/2017, de autoria do deputado Nereu Moura (MDB), que obriga a suspensão de cobranças de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento nas praças de pedágio. Foram 36 votos pela derrubada do veto, contra quatro votos favoráveis à sua manutenção.