A proposta que garante a manutenção do Cartão Futuro Emergencial, ajuda de custo do Governo do Estado a empresas que mantiverem ou contratarem adolescentes em seus quadros, passou em segundo turno de votação na sessão plenária desta quarta-feira (12), na Assembleia Legislativa do Paraná. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o projeto de lei 129/2021, assinado pelo Poder Executivo, segue para sanção, ou veto, do governador do Estado, Carlos Massa Ratinho Junior.  

A proposta altera a Lei estadual n° 20.328/2020, que estabeleceu o benefício. Com a alteração, o benefício valerá pelo período em que durar a pandemia da Covid-19. A prorrogação do programa foi proposta pelo Executivo tendo em vista a não postergação do Estado de emergência nacional pela Covid-19, encerrado em 31 de dezembro de 2020.  

A esta medida segue a continuidade do pagamento da subvenção, de acordo com o texto, “enquanto houver recursos disponíveis para tal despesa/programa”. Na época de sua criação, o Cartão Futuro Emergencial pelo Governo do Estado visava garantir a manutenção do contrato de 15 mil jovens aprendizes, com idade entre 14 e 18 anos.  

Para receber o benefício, os empregadores devem manter os contratos vigentes ou o mesmo número de jovens aprendizes que a empresa tinha antes do início da pandemia. São destinados R$ 20 milhões para o pagamento do subsídio aos empregadores, podendo assim complementar o salário dos jovens aprendizes. Os recursos são do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), administrado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca).  

Alteração – Também assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 899/2019, que altera dispositivos da Lei nº 1.943, de 23 de junho de 1954, que dispõe sobre o Código da Polícia Militar do Estado do Paraná, passou em terceiro turno e em redação final em sessão ordinária e outra extraordinária realizadas nesta quarta-feira. Agora a proposta segue para sanção, ou veto, do Executivo. De acordo com a proposição, o militar estadual poderá desempenhar cargo ou função no Poder Executivo, em outros Poderes ou Entes da Federação, dependendo da autorização do governador, ouvido previamente o Comandante-Geral da Polícia Militar quanto à conveniência e oportunidade.  

O texto diz que policiais e bombeiros militares da ativa poderão ser nomeados ou designados nos órgãos que integram a Governadoria do Estado para as funções de Secretário de Estado; Assessor Especial; Superintendente; Diretor Geral; Diretor; Assessor; Chefe de Gabinete; e Função de Gestão Pública. O substitutivo ainda prevê que o Chefe do Poder Executivo poderá, mediante consulta, convocar oficiais da reserva remunerada para o exercício dos cargos de Chefe da Casa Militar, Coordenador Estadual de Defesa Civil e Comandante Geral da corporação.  

TECPAR – Os parlamentares aprovaram em primeira discussão o projeto de lei 130/2021, assinado pelo Poder Executivo, que autoriza o próprio Governo do Estado a realizar operação de aumento de capital social no Instituto de Tecnologia do Paraná (TECPAR). A matéria avançou após receber 41 votos a favor, oito contra e uma abstenção durante a sessão ordinária.  Antes disso, o deputado Soldado Fruet (PROS) apresentou um requerimento solicitando a retirada do projeto da pauta de votações por 10 sessões ordinárias, que acabou sendo rejeitado com 38 votos contrários, 10 favoráveis e uma abstenção.   

Já na sessão extraordinária, a matéria foi aprovada em segundo turno de votação com 37 votos a favor, nove contra e uma abstenção. Com a dispensa de votação da redação final aprovada em plenário, o projeto segue para sanção, ou veto, do Executivo.  

O texto prevê que esse aumento será no montante de R$ 52,1 milhões, por meio de transposição no orçamento fiscal do Estado. Com isso, diz a matéria, a autarquia passará a contar com capital social de R$ 186,5 milhões. Segundo o Executivo, o objetivo da proposição é reforçar as ações e projetos estratégicos nas áreas de ação do Instituto que são: pesquisa, desenvolvimento, inovação, produção e soluções tecnológicas, primordialmente no campo de atuação de aplicação à indústria paranaense, apoiando ainda os esforços federais nessas áreas.  

Defensoria Pública – Passou em primeiro e em segundo turnos, durante as sessões desta quarta-feira, o projeto de lei complementar 18/2020, de autoria da Defensoria Pública do Estado do Paraná, que altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 136/2011, que estabeleceu a Lei Orgânica do órgão. De acordo com o texto fica autorizado o regime de teletrabalho para membros, servidores efetivos e comissionados da Defensoria. A matéria também prevê, entre outros pontos, que o órgão poderá realizar a cessão de servidores para outros órgãos ou entidades do Distrito Federal, União, dos Estados ou dos Municípios, podendo arcar, nesses casos, com o ônus da cessão ou disposição funcional.  

Turismo – Foi aprovado em primeira votação o projeto de lei 596/2020, assinado pelo primeiro secretário da Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que institui a Região Turística “Ilha do Sol”. Pela proposta, a região fica incluída no Roteiro Turístico Oficial do Estado do Paraná.  

Ainda passou em primeira votação o projeto de lei 493/2020, do deputado Evandro Araújo (PSC), que denomina de Capital Regional do Café o município de Mandaguari.  

Saúde – Assinado pelo deputado Anibelli Neto (MDB), o projeto de lei 821/2019, que institui o Dia Estadual da Saúde Única, a ser celebrado anualmente no dia 3 de novembro, foi aprovado em primeiro turno de votação. De acordo com o autor, a data é uma oportunidade de se trazer a atenção para a necessidade crucial e para os benefícios de se adotar abordagens interdisciplinares nos desafios complexos envolvendo animais, pessoas e ecossistemas. 

“Estima-se que quase 75% de todas as doenças infecciosas emergentes que afetam os humanos nas últimas três décadas tiveram origem em animais. É uma abordagem que considera como humanos e animais interagem ecologicamente em um ambiente, onde qualquer alteração nestas relações provocará desequilíbrios e, consequentemente, a propagação de doenças”, ressalta Anibelli.  

Utilidade Pública – Passaram em redação final os projetos de lei 626/2020, do deputado Professor Lemos (PT), que concede o título de Utilidade Pública ao Instituto Olhar Solidário, de Colombo; 53/2021, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que concede o mesmo título à Associação Projeto Ajudei, de Curitiba. Agora as matérias seguem para sanção, ou veto, do Executivo.  

Já os projetos de lei que concedem o título de Utilidade Pública ao Instituto Vicentinos do Brasil, de Marialva (PL 43/2021), e à Associação Recreativa Eclypse – ARE, de Dois Vizinhos (PL 123/2021), foram aprovados em primeiro turno. Os textos são assinados pelos deputados Homero Marchese (PROS) e Paulo Litro (PSDB), respectivamente.  

Por fim, o projeto de lei 547/2020, do deputado Artagão Junior (PSB), alterando a Lei Estadual 14.450/2004, que concedeu o título de Utilidade Pública à Associação Canaã de Proteção aos Menores. A alteração, segundo o texto, se faz necessária uma vez que a instituição passou a se chamar Associação Canaã de Proteção à Criança e ao Adolescente para entrar em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).