A proposta do Poder Executivo que altera o Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná (RPPS) foi aprovada em redação final na sessão plenária desta segunda-feira (28), na Assembleia Legislativa do Paraná. O texto recebeu voto contrário dos deputados da Oposição e do deputado Soldado Fruet (PROS). Com isso, a matéria segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.   

O projeto de lei 189/2021 altera as Leis Estaduais 12.398, 17.435 e 18.469, que tratam do RPPS, com o objetivo de adequá-las considerando a Reforma da Previdência realizada em 2019. De acordo com o Executivo, com a realização da reforma, o plano passa a ter superavit, de R$ 13,49 bilhões em 2019 e R$ 14,66 bilhões em 2020. Com isso, o projeto visa redimensionar o Plano de Custeio para reequilíbrio entre receitas e despesas previdenciárias do Fundo de Previdência.   

Ainda segundo o Poder Executivo, a proposta de modelagem de custeio apresentada contém elementos para o contínuo aprimoramento da gestão atuarial como a utilização de tábuas de mortalidade adequadas à perspectiva de sobrevida de segurados do Regime Próprio da Previdência Social – RPPS; a perspectiva de rentabilidade dos investimentos projetada de forma conservadora e adequada à Carteira e à Política de Investimentos da ParanaPrevidência; o rateio da Taxa de Administração da ParanaPrevidência entre os fundos previdenciários por ela geridos – Fundo de Previdência, Fundos Financeiro e Fundo Militar; e a remodelagem contributiva do Fundo de Previdência em conformidade à Portaria do Ministério da Fazenda nº 464/2018.   

A proposição, de acordo com o Executivo, visa também promover adequações normativas, como a expressa menção à Defensoria Pública do Estado e às Instituições Estaduais de Ensino Superior. A matéria também promove, diante da Reforma da Previdência aprovada no âmbito da União apenas a previsão da alíquota de 10,5% de contribuição dos militares, mantendo a segregação de despesas dos Fundos. O Governo frisa que o projeto não altera a alíquota contributiva de servidores, que permanece em 14%, conforme a Lei Estadual 20.122/2019.  

Vacinação – Foi aprovado em segunda votação, na forma de um substitutivo geral, a proposta que prevê multa e uma série de penalidades para quem furar a fila de vacinação contra a Covid-19. O projeto de lei 20/2021 estabelece penalidades para quem receber vacina, burlando, de qualquer modo, a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público para o combate à situação de emergência em saúde pública de importância nacional, como é o caso da pandemia da Covid-19.  

Entre as sanções, a medida prevê aos chamados fura-filas multa entre R$ 5.677 (50 UPF-PR) e R$ 56.770 (500 UPF-PR). Cada UPF/PR, em valores de junho de 2021, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 113,54.     

O texto ainda determina que fura-filas ficarão impossibilitados de receber uma segunda dose antes da ordem prevista. Os infratores também não poderão receber benefícios ou incentivos fiscais, direta e indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.   

O texto é assinado pelos deputados Requião Filho (MDB), Delegado Francischini (PSL), Plauto Miró (DEM), Ademar Traiano (PSDB), Alexandre Curi (PSB), Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Boca Aberta Junior (PROS).

“Desde que apareceram as primeiras denúncias sobre fura-fila da vacina nos preocupamos em estabelecer uma regra e punições exemplares para quem não cumpre o cronograma”, esclarece Romanelli. “Todas as pessoas têm direitos iguais e burlar a vacinação é um grande desserviço à sociedade e desrespeito ao próximo”, completa.

Denúncias – De autoria da deputada Cristina Silvestri (CDN), o projeto de lei 600/2020, que torna obrigatória a divulgação do serviço Disque Denúncia – 181 em estabelecimentos comerciais, condomínios residenciais, transporte público, unidades do Poder Público, autarquias e empresas públicas, foi aprovado em primeira discussão. O projeto, destaca a autora, é um reforço para que os órgãos competentes tenham sucesso na prisão de criminosos e na apreensão de materiais ilícitos, assim como a busca por fugitivos da Justiça e de pessoas desaparecidas. 

O objetivo é que a divulgação por cartazes com as informações do serviço seja feita em bares, restaurantes e casas de show; hotéis, pousadas e pensões; clubes e associações; postos de combustíveis, rodoviárias e até em veículos de transporte público, como ônibus, táxis e carros de aplicativos.  

O texto ainda determina sanções para o descumprimento da lei que vão de advertência até multa no valor de 10 a 100 vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF/PR), que atualmente equivale à R$ 113,54. O valor arrecadado por meio da aplicação de multas será destinado ao Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública (Funsus/PR). 

Títulos e homenagem – Passaram em primeira discussão os projetos de lei 639/2020, do deputado Tercilio Turini (CDN), que concede o título de Capital Paranaense do Turismo de Aventura ao município de Sapopema; e 25/2021, do deputado Rodrigo Estacho (PV), alterando a Lei nº 20.593, de 27 de maio de 2021, que concede o título de Utilidade Pública à Associação Cultural dos Peões e Prendas do município de Três Barras do Paraná. 

Assinado pelo deputado Tiago Amaral (PSB), o projeto de lei 350/2020, que denomina de Paulo Walmor Kummel o trecho da rodovia BR-369, entre os quilômetros 180 e 190, no município de Arapongas, foi igualmente aprovado em primeiro turno. Já o projeto de lei 111/2021, do deputado Do Carmo (PSL), que concede o título de Utilidade Pública à Associação de Karatê-Do Exata, de Campo Mourão, foi aprovado em segunda votação.  

Moléstia grave – O projeto de lei 66/2021, do Poder Executivo, que restabelece a isenção dos militares do Paraná, reformados ou beneficiários de pensão, portadores de moléstias graves da contribuição para o Sistema de Proteção Social, foi retirada da pauta de votações da sessão plenária desta quarta-feira. A matéria recebeu emenda de plenário e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). (leia mais)

Retirado – O projeto de lei complementar 4/2021, assinado pelo Poder Executivo, que propõe a regionalização dos serviços de água e esgoto, adequando a legislação estadual à Lei Federal 14.026/2020, conhecida como novo Marco Legal do Saneamento Básico, foi retirado da pauta de votações por ofício da Presidência da Assembleia.