Segue para sanção projeto que reduz ICMS dos vinhos produzidos no Paraná A proposta do Poder Executivo substitui de 29% para 18% a alíquota de imposto estadual. De acordo com texto, 2% dos valores arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza.

05/04/2021 17h20 | por Eduardo Santana
Sessão plenária remota da Assembleia Legislativa do Paraná desta segunda-feira (5) aprovou projeto que reduz a alíquota de ICMS sobre o vinho e suco de uva produzidos no estado.

Sessão plenária remota da Assembleia Legislativa do Paraná desta segunda-feira (5) aprovou projeto que reduz a alíquota de ICMS sobre o vinho e suco de uva produzidos no estado.Créditos: Dálie Felberg/Alep

Sessão plenária remota da Assembleia Legislativa do Paraná desta segunda-feira (5) aprovou projeto que reduz a alíquota de ICMS sobre o vinho e suco de uva produzidos no estado.

Os deputados aprovaram na sessão plenária remota desta segunda-feira (5), na Assembleia Legislativa do Paraná, a proposta do Poder Executivo que reduz de 29% para 18% o ICMS cobrado sobre os vinhos  derivados da uva produzidos no Paraná. O texto avançou em segundo turno de votação após receber 50 votos favoráveis e apenas uma abstenção. Com a dispensa de votação de redação final aprovada em plenário, a projeto de lei segue agora para sanção, ou veto, do Governo do Estado.  

Assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 706/2020 promove alterações na Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).  

De acordo com o texto, da alíquota de 18% vigente a partir de 1° de abril, 2% serão destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que promove ações de redução e da desigualdade social no Paraná.  

O governo afirma na justificativa do projeto que o objetivo é promover o aquecimento da economia, tendo em vista o aumento do consumo das bebidas pelos paranaenses, que poderão adquirir produtos com preços mais competitivos.   

Substitutivo - O deputado Requião Filho (PMDB) chegou a apresentar uma emenda de plenário, na forma de substitutivo geral, à proposta, prevendo que as cervejas artesanais, além de refrigerantes, águas tônicas e refrescos também tivessem sua alíquota de ICMS reduzida. No entanto, a emenda foi rejeitada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O parecer contrário ao substitutivo, emitido pelo relator, deputado Hussein Bakri (PSD), foi aprovado na Comissão. Bakri, que é líder do Governo na Casa, justificou que a emenda era inconstitucional, pois gerava redução de receita para o Estado..  

Inovação – Duas propostas assinadas pelo Poder Executivo que tratam do fomento à inovação nas áreas de ciência e tecnologia em todo o estado avançaram na sessão remota desta segunda-feira. O projeto de lei 662/2020, que propõe a nova Lei Estadual de Inovação, foi aprovado em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.  

A proposta regula as atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação, com fundamento nas recentes alterações introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro para o segmento. O texto estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa no ambiente produtivo, e de fomento às políticas públicas de desenvolvimento econômico com o objetivo de promover a capacitação e a autonomia tecnológica.    

O objetivo, diz o Executivo, é priorizar ações em regiões do estado com menor IDH.  Com isso, entre as medidas apontadas no projeto está a promoção da liberdade econômica em ambiente de competição e redução de pobreza, das desigualdades regionais e melhoria do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).  

Já o projeto de lei 634/2020, que normatiza as relações entre as Instituições de Ensino Superior (IEES), Hospitais Universitários (HUs) e Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTS) públicos e suas Fundações de apoio, passou em terceiro turno. De acordo com a proposta do Governo do Estado, essas instituições poderão celebrar contratos, acordos de parceria e convênios, termos de cooperação ou ajustes individualizados, dispensando processo licitatório, por prazo indeterminado com as fundações de apoio.    

Essas parcerias, determina a matéria, terão como finalidade apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, gestão de hospitais e de saúde pública, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, e estímulo à inovação, inclusive para a gestão administrativa, financeira e de pessoal necessária para a execução desses projetos.   O Executivo explica que a proposta adequa essas relações diante da atualização legislativa ocorrida no âmbito federal.  

Racismo – A proposta que estabelece penalidades administrativas a serem aplicadas aos torcedores e clubes de futebol que praticarem ou induzirem à prática de atos de racismo nos estádios foi aprovada em primeiro turno de votação. De acordo com o projeto de lei 607/2017, assinado pelo deputado Paulo Litro (PSDB), o torcedor que infringir o que está disposto na proposta irá ser advertido e multado no valor de 50 UPF-PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná). Em caso de reincidência, a multa será de até 200 UPF-PR.  

Clubes e seus dirigentes também podem ser enquadrados na lei. Segundo o texto, agremiações e seus diretores serão advertidos e multados em 500 UPF-PR em caso de infração. Se houver reincidência será aplicada multa no valor de 1.000 UPF-PR. Cada UPF/PR, em valores de abril de 2021, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ R$ 112,15.  

Ainda segundo a proposta, as penalidades serão aplicadas gradativamente com base na gravidade do fato, reincidência e capacidade econômica do infrator. O texto também prevê que as multas não sejam aplicadas na hipótese de o clube adotar medidas necessárias à identificação dos torcedores ou dirigentes que praticarem atos de racismo.  

ICMS – O projeto de decreto legislativo 5/2021, assinado pela Comissão Executiva da Assembleia, que homologa o decreto 6.977/2021, regulamentando a Lei 20.418 e que autoriza o Estado do Paraná a restabelecer os parcelamentos relativos ao ICMS que tenham rescindidos por inadimplência do sujeito passivo no período de 1 de março a 30 de junho de 2020, foi aprovado em primeiro turno de votação.  

Também passaram em primeira votação os projetos de decreto legislativos 7/2021 e 8/2021, igualmente assinados pela Comissão Executiva da Casa que homologam decretos do Poder Executivo alterando regulamentação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). As medidas, enviadas pelo Poder Executivo, tratam de isenções fiscais. 

Calamidade – Os parlamentares aprovaram em primeira discussão o projeto de decreto legislativo 6/2021, assinado pela Comissão Executiva da Casa, que reconhece a ocorrência de estado de Calamidade Pública em 23 cidades do Paraná. O pedido dos municípios é para a renovação da situação de calamidade até o dia 30 de junho de 2021. 

No ano de 2020, a Assembleia Legislativa reconheceu a situação emergencial em 331 cidades do estado. Agora, diante do agravamento da pandemia, os municípios pedem a renovação dos decretos municipais, em consonância com o decreto do Governo do Estado que prorrogou a situação emergencial até o final do primeiro semestre. 

Fazem parte desses projetos os municípios de: Andirá, Antonina, Cambé, Carambeí, Coronel Vivida, Dois Vizinhos, Floresta, Florestópolis, General Carneiro, Guaporema, Jundiaí do Sul, Manoel Ribas, Ortigueira, Quatingá, Reserva, Roncador, São Manoel do Paraná, São Sebastião da Amoreira, Sapopema, Toledo, Tunas do Paraná, Matinhos e Guamiranga.  

O reconhecimento do estado de calamidade pública de um município pela Assembleia Legislativa cumpre o que prevê a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com os incisos I e II do artigo 65, ficam suspensas as restrições decorrentes de eventual descumprimento aos limites de despesa com pessoal e de dívida consolidada. Da mesma forma, é dispensando o cumprimento de resultados fiscais e a limitação de empenho. 

Títulos – Foram aprovados em primeiro turno de votação os projetos de lei que concede o título de Utilidade Pública à Organização Não Governamental Defesa Animal Bela Vista do Paraíso (PL 560/20); à Associação Cultural e Esportiva de Cascavel (PL 575/2020); e à Associação de Pais e Amigos dos Autistas Apucaranenses (PL 87/2021). Os textos são assinados pelos deputados Alexandre Curi (PSB), Coronel Lee (PSL) e Arilson Chiorato (PT), respectivamente.  

Por fim, passou em segundo turno o projeto de lei 820/2019, do deputado Rodrigo Estacho (PV), que concede o título de Capital dos Pinheirais ao município de Turvo. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.  

 

Agenda

TRAMITAÇÃO DE PROJETOS

LEIS ESTADUAIS

PROJETOS PARA JOVENS

  • Visita Guiada
  • Geração Atitude
  • labels.alep_enem
  • Parlamento Universitário
  • Escola do Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná © 2019 | Desenvolvido pela Diretoria de Comunicação
abrir página Fechar Voltar
  • Abatiá
  • Agudos do Sul
  • Almirante Tamandaré
  • Altamira do Paraná
  • Alto Paraíso
  • Alto Paraná
  • Alto Piquiri
  • Alvorado do Sul
  • Amaporã
  • Anahy
  • Andirá
  • Antonina
  • Antônio Olinto
  • Arapongas
  • Arapoti
  • Arapuã
  • Araruna
  • Ariranha do Ivaí
  • Assis Chateaubriand
  • Astorga
  • Atalaia
  • Bandeirantes
  • Barbosa Ferraz
  • Barra do Jacaré
  • Barracão
  • Bela Vista da Caroba
  • Bela Vista do Paraíso
  • Bituruna
  • Boa Esperança
  • Boa Esperança do Iguaçu
  • Boa Ventura do São Roque
  • Boa Vista da Aparecida
  • Bom Jesus do Sul
  • Bom Sucesso do Sul
  • Bom Sucesso
  • Borrazópolis
  • Braganey
  • Brasilândia do Sul
  • Cafeara
  • Cafelândia
  • Califórnia
  • Cambará
  • Cambé
  • Cambira
  • Campina da Lagoa
  • Campina do Simão
  • Campo Bonito
  • Campo Largo
  • Campo Magro
  • Campo Mourão
  • Cândido de Abreu
  • Candói
  • Cantagalo
  • Capanema
  • Capitão Leônidas Marques
  • Carambeí
  • Carlópolis
  • Cascavel
  • Centenário do Sul
  • Cerro Azul
  • Céu Azul
  • Chopinzinho
  • Cianorte
  • Cidade Gaúcha
  • Clevelândia
  • Colorado
  • Congoinhas
  • Conselheiro Mairinck
  • Contenda
  • Corbélia
  • Cornélio Procópio
  • Coronel Domingos Soares
  • Coronel Vivida
  • Corumbataí do Sul
  • Cruz Machado
  • Cruzeiro do Iguaçu
  • Cruzeiro do Oeste
  • Cruzeiro do Sul
  • Cruzmaltina
  • Curiúva
  • Diamante D’Oeste
  • Diamante do Norte
  • Diamante do Sul
  • Dois Vizinhos
  • Douradina
  • Doutor Camargo
  • Doutor Ulysses
  • Enéas Marques
  • Engenheiro Beltrão
  • Espigão Alto do Iguaçu
  • Esperança Nova
  • Farol
  • Faxinal
  • Fazenda Rio Grande
  • Fênix
  • Fernandes Pinheiro
  • Flor da Serra do Sul
  • Floraí
  • Florestópolis
  • Flórida
  • Formosa do Oeste
  • Foz do Iguaçu
  • Foz do Jordão
  • Francisco Alves
  • Francisco Beltrão
  • General Carneiro
  • Godoy Moreira
  • Goioerê
  • Goioxim
  • Grandes Rios
  • Guaíra
  • Guairaçá
  • Guamiranga
  • Guapirama
  • Guaporema
  • Guaraci
  • Guaraniaçu
  • Guarapuava
  • Guaraqueçaba
  • Guaratuba
  • Honório Serpa
  • Ibaiti
  • Ibiporã
  • Icaraíma
  • Iguaraçu
  • Imbaú
  • Imbituva
  • Inácio Martins
  • Inajá
  • Indianópolis
  • Ipiranga
  • Iporã
  • Irati
  • Iretama
  • Itaguajé
  • Itaipulândia
  • Itambaracá
  • Itambé
  • Itapejara D’Oeste
  • Itaperuçu
  • Ivaiporã
  • Ivatuba
  • Jaboti
  • Jacarezinho
  • Jaguariaíva
  • Jandaia do Sul
  • Janiópolis
  • Japira
  • Japurá
  • Jardim Alegre
  • Jataizinho
  • Jesuítas
  • Joaquim Távora
  • Jundiaí do Sul
  • Juranda
  • Jussara
  • Kaloré
  • Lapa
  • Laranjal
  • Laranjeiras do Sul
  • Leópolis
  • Lidianópolis
  • Lindoeste
  • Loanda
  • Lobato
  • Londrina
  • Luiziana
  • Lunardelli
  • Lupionópolis
  • Mallet
  • Mamborê
  • Mandaguari
  • Mandirituba
  • Manfrinópolis
  • Mangueirinha
  • Manoel Ribas
  • Maria Helena
  • Marialva
  • Marilândia do Sul
  • Marilena
  • Mariluz
  • Maringá
  • Mariópolis
  • Maripá
  • Marmeleiro
  • Marquinho
  • Matinhos
  • Mauá da Serra
  • Medianeira
  • Mercedes
  • Mirador
  • Miraselva
  • Moreira Sales
  • Morretes
  • Nossa Senhora das Graças
  • Nova Aurora
  • Nova Cantu
  • Nova Esperança
  • Nova Esperança do Sudoeste
  • Nova Laranjeiras
  • Nova Londrina
  • Nova Olímpia
  • Nova Prata do Iguaçu
  • Nova Santa Bárbara
  • Nova Tebas
  • Novo Itacolomi
  • Ortigueira
  • Ortigueira
  • Ouro Verde do Oeste
  • Pinhais
  • Palmas
  • Palmeira
  • Palmital
  • Paraíso do Norte
  • Paranacity
  • Paranapoema
  • Paranavaí
  • Pato Branco
  • Paula Freitas
  • Paulo Frontin
  • Peabiru
  • Pérola D’Oeste
  • Pérola
  • Pinhal de São Bento
  • Pinhalão
  • Pinhão
  • Pirai do Sul
  • Piraquara
  • Pitanga
  • Ponta Grossa
  • Pontal do Paraná
  • Porecatu
  • Porto Barreiro
  • Porto Vitória
  • Prado Ferreira
  • Pranchita
  • Presidente Castelo Branco
  • Primeiro de Maio
  • Prudentópolis
  • Quarto Centenário
  • Quatiguá
  • Quatro Barras
  • Quedas do Iguaçu
  • Querência do Norte
  • Quinta do Sol
  • Quitandinha
  • Ramilândia
  • Rancho Alegre
  • Realeza
  • Rebouças
  • Renascença
  • Reserva do Iguaçu
  • Ribeirão Claro
  • Ribeirão do Pinhal
  • Rio Azul
  • Rio Bonito do Iguaçu
  • Rio Branco do Ivaí
  • Rio Negro
  • Rolândia
  • Roncador
  • Rondon
  • Sabáudia
  • Salgado Filho
  • Salto do Itararé
  • Salto do Lontra
  • Santa Cecília do Pavão
  • Santa Cruz de Monte Castelo
  • Santa Fé
  • Santa Helena
  • Santa Izabel do Oeste
  • Santa Lúcia
  • Santa Maria do Oeste
  • Santa Mariana
  • Santa Mônica
  • Santa Tereza do Oeste
  • Santa Terezinha de Itaipu
  • Santana do Itararé
  • Santo Antonio do Caiuá
  • Santo Antonio do Paraíso
  • Santo Antônio da Platina
  • Santo Inácio
  • São Carlos do Ivaí
  • São Jerônimo da Serra
  • São João do Caiuá
  • São João do Ivaí
  • São João do Triunfo
  • São João
  • São Jorge D’Oeste
  • São Jorge do Patrocínio
  • São José da Boa Vista
  • São José das Palmeiras
  • São Manoel do Paraná
  • São Mateus do Sul
  • São Pedro do Iguaçu
  • São Pedro do Ivaí
  • São Sebastião da Amoreira
  • São Tomé
  • Sapopema
  • Sarandi
  • Saudade do Iguaçu
  • Sengés
  • Sertaneja
  • Serranópolis do Iguaçu
  • Siqueira Campos
  • Sulina
  • Tamarana
  • Tamboara
  • Tapejara
  • Tapira
  • Teixeira Soares
  • Telêmaco Borba
  • Terra Rica
  • Tibagi
  • Tijucas do Sul
  • Toledo
  • Tomazina
  • Três Barras do Paraná
  • Tunas do Paraná
  • Tuneiras do Oeste
  • Tupãssi
  • Turvo
  • Ubiratã
  • Umuarama
  • União da Vitória
  • Uniflor
  • Uraí
  • Ventania
  • Vera Cruz do Oeste
  • Virmond
  • Wenceslau Braz
  • Xambrê
Assembleia decreta calamidade pública em 331 municípios veja no mapa