O processo de compras e contratação de serviços pelo setor público era regido, principalmente, por uma lei que completou 30 anos em 2023 e era preciso atualizar e unificar o regramento para tornar menos burocráticas as aquisições pelos entes governamentais. Em 2021 entrou em vigor um novo marco legal (Lei 14.133) em substituição às leis antigas, promovendo essa atualização. Com a nova legislação, novas modalidades para as aquisições públicas foram criadas e impostas algumas exigências aos agentes públicos, como a necessidade de qualificação desses servidores.

Desde que foi sancionada, os órgãos públicos podem optar entre a utilização da legislação antiga ou da nova. O prazo de adaptação para a utilização da lei 14.133/2021 era 1º de abril de 2023, mas foi prorrogado, com isso, ela deverá ser utilizada por todos a partir de janeiro de 2024. Até lá, a legislação anterior, a exemplo da lei 8.666 pode ser utilizada, desde que nos editais seja informada qual legislação está balizando o processo.

Para esclarecer as novas exigências da lei e capacitar servidores da administração pública que atuam na área de compras e contratos da gestão pública, além de pessoas interessadas no tema, a Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Paraná, em parceria com a Escola de Gestão do Paraná, iniciou, nesta quinta-feira (27), o seminário Nova Lei de Licitações e Contratos para as administrações públicas. O evento se encerra na sexta-feira (28).

Durante esta quinta-feira, com o plenário do legislativo paranaense lotado, os participantes ouviram as explanações de especialistas sobre a nova legislação. Eles também responderam às dúvidas dos participantes. O evento, além de presencial, teve transmissão via Zoom e transmissão pelo Youtube da Assembleia Legislativa, permitindo a participação de pessoas de outras cidades e estados. Foram quase mil inscritos para cada dia do Seminário.

O procurador do Estado do Paraná e advogado especialista em contratações públicas, José Anacleto Abduch Santos, falou sobre o as inovações da lei 14.133/2021 e a necessidade de planejamento, controle interno e a gestão de contatos. Ele acredita que a lei é “excelente”, pois agora se tem “potencial para melhorar ainda mais os contratos. Em respeito às novidades, elas são muitas. Entre elas um detalhamento da etapa do planejamento, determinação para a administração de regras de governança dos contratos, estruturas de processo de gestão de risco e controle interno, algo que não havia na lei 8.666 e na lei estadual 15.608, um regramento novo que certamente vai exigir das administrações públicas muito cuidado e cautela”.

O procurador considera planejamento como a palavra chave da nova lei. “A lei prevê o dever de elaboração do plano de contratação anual. A administração pública deverá prever em um ano, todos os contratos previsíveis. A análise de contratações deverá ser o balizamento para os contratos do exercício futuro”.

Rafael Costa Santos, procurador-chefe da Procuradoria Consultiva de Obras e Serviços de Engenharia da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, abordou O Ecossistema do Planejamento na Nova Lei de Licitações. Ele também considera que o planejamento será fundamental para evitar contratações inúteis. “Nosso objetivo aqui hoje foi tirar um pouco do medo que o pessoal está com o desconhecido. Essa lei traz dezenas de ferramentas que vai facilitar a vida dos servidores públicos”, detalhou. “O planejamento é ideal. Ele ficou de lado nos regramentos antigos, mas se nós não sabemos o que queremos e o que vai resolver nosso problema, vamos contratar mal, vamos fazer contratações inúteis para o poder público. Essa parte da gente poder estudar e entender o nosso objetivo é fundamental”, completou.

Durante a tarde, as novas modalidades de licitação, como o diálogo competitivo, e os critérios de julgamento, foram apresentados pelo procurador do Estado do Paraná, atuando na Procuradoria Consultiva junto à Governadoria, Kunibert Kolb Neto.

A nova lei define pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo como as novas formas de licitação. Kunibert disse não gostar na nova legislação, apesar de reconhecer que ela tem suas vantagens. “Eu não gosto da nova lei, achei ela muito barulho, muita confusão para pouca vantagem”.

Ao longo da apresentação ele detalhou as modalidades e suas especificações nas contratações. Em relação ao diálogo competitivo ele disse que é a formalização de algo que já era feito. “O diálogo competitivo, como quase tudo que acontece na nova lei de licitações, ele é uma formalização de algo que é feito informalmente”, explicou relatando que a modalidade vem do direito europeu. Ele acredita que não será muito aplicado por aqui, assim como ocorre lá fora. “Embora seja um processo bom para aprender, ele é um processo caro e demorado. Muito difícil que um processo se conclua em menos de dois anos. Vai ser muito útil para projeto de Governo amplo e de longo prazo, que precisam ser pensados”.

Já os procedimentos auxiliares na Nova Lei de Licitações foram explanados pelo advogado e doutorando em Direito do Estado, Pedro Henrique Braz de Vita. Segundo ele, é algo que veio para facilitar o processo. “Os procedimentos auxiliares são ferramentas colocadas para facilitar a vida, tanto de quem contrata pelo poder público, quanto pela administração pública que licita. O objetivo é diminuir a burocracia, permitir que documentos sejam entregues uma vez só, que as contratações diretas sejam realizadas de maneira mais organizada e que a administração pública dialogue com a iniciativa privada para planejar melhor a contratação de objetos mais complexos”.

Qualificação

O diretor Legislativo e da Escola do Legislativo, Dylliardi Alessi, destacou a importância do seminário, nesse momento em que muitos servidores, principalmente das Câmaras de Vereadores e Prefeituras, ainda buscam pelo entendimento do novo regramento.

“A nova lei muda regras extremamente relevantes do tema licitações e contratos administrativos. Qualquer gestor público e empresas que pretendem fazer contrato com o poder público precisam estar atentos às modificações”, alertou. “E a Escola do Legislativo, com a Escola de Gestão, promoveu isso. Basta ver a quantidade de inscritos. É um tema de extremo interesse. Muitas pessoas, servidores do interior participaram e ficamos felizes em promover esse evento, que faz parte do papel da Escola. Qualificar o servidor da Assembleia para fazerem o melhor trabalho para a população, mas também fazer essa aproximação com a população e servidores públicos do estado, para que possamos ter um serviço público mais qualificado e prestando melhor serviço”.

O procurador-geral da Assembleia, Paulo Rosso, também destacou a importância de se promover o seminário e elucidar alguns pontos que geram preocupação aos gestores. “Essa lei traz inovações que já vinham sendo recepcionadas na pratica por diversos órgãos públicos, inovações que não são tão novas, questões que já estavam sendo utilizadas. Na minha concepção isso é ótimo, é uma lei que já nasce com certa maturidade” relatou considerando essencial estudar e debater a lei por aqueles que trabalham e prestam serviços ao setor público. “Cada vez mais temos a consciência e a necessidade da análise técnica e jurídica, e é uma forma que a Assembleia Legislativa encontrou para colaborar nessa questão”.

Rosso relatou ainda que desde o mês de abril o Poder Legislativo estadual já adota os mecanismos da lei 14.133 em seus processos. “O presidente Traiano decidiu adotar de imediato a nova lei, que considera um passo adiante, uma evolução. Assim sendo, a Assembleia decidiu adotar de imediato, já utilizamos nos processos desde abril”.

Segundo dia

Nesta sexta-feira acontece o segundo dia do Seminário, com as apresentações sobre o princípio da segregação de funções como norteador do processo e a importância da regulamentação da Nova Lei de Licitações; e o impacto da nova lei de licitações nas contratações de publicidade e propaganda, apresentados por Ilson Augusto Rhoden, advogado, mestrando em Ciência Política e especialista em Gestão Pública e por Vinícius Augusto Moura, diretor de Apoio Técnico da Assembleia Legislativa e pregoeiro formado pela Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda – ESAF, respectivamente.

As apresentações do primeiro dia do seminário podem ser assistidas no canal do Youtube (https://www.youtube.com/@TVASSEMBLEIADOPARANA)