Sessão da Próxima Semana Deverá Ser Transformada Em Comissão Geral

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 18/01/07Jornalista: Flávia PrazeresA sessão extraordinária da próxima segunda-feira (22) deverá ser transformada em Comissão Geral, conforme prevê o requerimento feito pelo Líder do Governo na Assembléia Legislativa, deputado Dobrandino da Silva (PMDB). Dessa forma, os projetos de lei são apreciados em Plenário ao invés de serem analisados pelas Comissões Permanentes da Casa, inclusive pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a que julga a constitucionalidade e a legalidade das matérias.Dentre as proposições que serão apreciadas pelos parlamentares em Plenário constam duas mensagens governamentais. A primeira objetiva instituir a Região Metropolitana de Cascavel. E a segunda pretende autorizar o governo do Estado a efetivar a estadualização da Fundação Faculdade Luiz Meneghel (FFALM), localizada na cidade de Bandeirantes, mediante incorporação à Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), em conformidade com a Lei nº 15.300/06, aprovada pelos parlamentares no ano passado.A lei que criou a UENP estabelece a integração de quatro instituições, inclusive da FFALM. Além disso, a incorporação legal visa à regularização do ressarcimento dos valores da folha de pagamento da instituição de ensino superior. Atualmente, os pagamentos têm sido feitos por meio de convênios com a Universidade Estadual do Paraná, A Unespar, entidade não formalizada, portanto a matéria legal de autoria do Governo pretende viabilizar a organização e a gestão da entidade estadualizada dentro do contexto do Sistema Estadual de Ensino Superior.O projeto ainda prevê em seu texto legal a manutenção dos serviços públicos essenciais prestados pela instituição incorporada, que deverá ser feita por cessão e pelo prazo necessário dos funcionários estatutários e servidores celetistas pertencentes ao quadro de pessoal do município de Bandeirantes. Segundo a mensagem governamental, os funcionários inerentes a essa espécie de contratação serão remunerados em conformidade com o Plano de Carreira do Magistério Público de Ensino Superior do Paraná e Técnico Administrativo. E deverão permanecer vinculados ao município de Bandeirantes até a extinção dos respectivos cargos ou vencimentos dos contratos de trabalho. Na medida em que forem vagando os cargos ou vencendo os contratos a medida legal prevê a realização de concursos públicos para o preenchimento das vagas.A proposição também criará cargos de provimento em comissão de diretor e vice-diretor da Faculdade Estadual Luiz Meneghel. As despesas com o pessoal e o custeio decorrente da incorporação da instituição a UENP deverão ser arcadas pelo governo estadual mediante apresentação de Plano de Aplicação à Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI), quando da elaboração da proposta orçamentária.