Votação de emendas a projeto que cria Fundo de Combate à Pobreza é adiada na CCJ

Em sessão extraordinária realizada no início da tarde desta segunda-feira (28) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa começou a analisar as 44 emendas de Plenário ao projeto de lei nº 662/2015, de autoria do Poder Executivo, que trata do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, do imposto sobre transmissão “Causa Mortis” e doações de quaisquer bens ou direitos. O relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), apresentou parecer favorável a todas as emendas, duas delas com a apresentação de subemendas para ajustar problemas formais.

Apesar disso, argumentando alta complexidade do assunto, o deputado Péricles de Mello (PT) pediu vista do relatório de Romanelli, transferindo a votação para a sessão ordinária desta terça-feira, às 13h30, no Auditório Legislativo recém-inaugurado. Os deputados Fernando Scanavaca (PDT) e Felipe Francischini (SD) também pediram vista, o que levou o presidente da comissão, deputado Nelson Justus (DEM), a antecipar-se e determinar a remessa de cópias do relatório a todos os membros da CCJ. Como a matéria tramita em regime de urgência, as emendas têm que ser votadas até esta terça-feira.

Promoção de praças – Também ficou para a reunião de terça a votação das cinco emendas de Plenário ao projeto de lei nº 394/2014, do Poder Executivo, dando nova redação a dispositivos da Lei nº 5.940, de 8 de maio de 1969, que trata da promoção de praças da Policia Militar do Paraná. O relator, deputado Pedro Lupion, acolheu quatro delas, algumas na forma de subemenda, e rejeitou uma. Péricles e Francischini pediram vista do parecer. O deputado petista pediu vista ainda do projeto de lei nº 498/2015, assinado pelo deputado Lupion, revogando o inciso V do art. 6º e o art. 8º da Lei Estadual nº 17.826, de 13 de dezembro de 2013. Tramitando em regime de urgência, a matéria visa corrigir a proibição de concessão de títulos de utilidade pública às entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados. Ocorre que a proibição está inviabilizando que associações tenham acesso ao programa PRO-RURAL, financiado pelo Banco Mundial, para incrementar a agricultura familiar.

Já a emenda apresentada pela Comissão de Defesa do Consumidor ao projeto de lei nº 205/2015, do deputado Requião Filho (PMDB), dispondo sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis sediadas no estado apresentarem ao consumidor o orçamento nas revisões conforme especificado pelo fabricante no manual do veículo, foi aprovada.

Pedidos de vista adiaram também a votação do projeto de lei nº 69/2015, assinado pelos deputados Rasca Rodrigues (PV) e Márcio Nunes (PSC), alterando dispositivos da Lei nº 16.037/2009, que trata de restrições ambientais a edificações na Ilha do Mel; o projeto de lei nº 273/2015, de autoria do deputado Nereu Moura (PMDB), instituindo o cadastro de veículo aéreo não tripulado (Vant/Drones); e o projeto de lei nº 188/2015, do deputado Rasca Rodrigues, disciplinando o plantio de eucaliptos.

O projeto de lei nº 453/2015, do deputado Marcio Pauliki (PDT), tratando da classificação do tabaco nas propriedades dos produtores foi rejeitado, assim como o projeto de lei nº 538/2015, do deputado Alexandre Guimarães (PSC), instituindo o “Banco de Remédio”; e o projeto de lei nº 379/2015, do deputado Professor Lemos (PV), estabelecendo percentual mínimo, do total dos recursos destinados nas leis orçamentárias anuais do Estado, a ser aplicado em programas de educação para a saúde.

O projeto de lei nº 542/2015, de autoria do deputado Paulo Litro (PSDB), determinando a notificação, pela Rede de Saúde, aos órgãos de segurança pública, do atendimento de pessoa ferida, foi aprovado.

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