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Confira o resumo dos debates legislativos, entrevistas com deputados e análises políticas em formato de áudio.
Comissão de Educação debate carreira e condições de trabalho dos professores da Educação Especial
A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa realizou, na manhã desta segunda-feira, por proposição do deputado Professor Lemos, do PT, audiência pública para debater as condições de trabalho dos professores da Educação Especial.//O encontro contou com a presença dos deputados Adelino Ribeiro, do PSL, e Pastor Edson Praczyk, do PRB, respectivamente presidente e integrante da Comissão, de Marlei Fernandes de Carvalho, presidente da AAP Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública do Paraná e de profissionais da educação especial.//De acordo com Lemos, os professores da educação especial estão recebendo do Governo do Estado tratamento diferente em relação aos profissionais que atuam nas escolas de ensino regular.//Entre as principais reivindicações estão implantação da hora atividade e a carga semanal de trabalho, a melhoria do acesso a cursos de atualização e de formação continuada e a retomada do concurso público para suprimento das vagas no setor, conforme explica o deputado.SONORA LEMOSSegundo Marlei Fernandes, o debate com o Governo está em andamento.//A dirigente sindical, ressaltou, no entanto, que é importante a participação da Assembleia Legislativa para o avanço das conquistas dos trabalhadores da educação especial.//Ela entregou à Comissão de Educação um conjunto de documentos que mostram a evolução das negociações e acrescentou que as reivindicações dizem respeito também aos professores de instituições como as APAES, que atuam na educação especial em convênio com o Governo do Estado.//SONORA MARLEIAdelino Ribeiro lembrou o esforço do Executivo Estadual para a melhoria das condições da educação, mas ressaltou a importância da audiência para o avanço no atendimento às reivindicações.SONORA ADELINOUm dos objetivos do encontro foi iniciar a formação de um grupo de trabalho composto por representantes do Governo do Estado, da APP Sindicato e da Federação que representa as APAES.//
Ver mais detalhesDeputado reapresenta projeto que proíbe venda de bebidas alcoólicas em postos
O deputado Edson Praczyk, do PRB, reapresentou na Assembleia Legislativa o projeto de lei de sua autoria que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em lojas de conveniências instaladas em postos de combustíveis.//O projeto diz, ainda, que os estabelecimentos ficam obrigados a afixar cartazes em local visível, nas entradas principais de acesso ao público, informando a proibição.//O projeto substitui o que foi rejeitado em Plenário em segunda discussão no último dia 19.//
Ver mais detalhesAssembleia promove sessão solene em comemoração aos 124 anos da Proclamação da República
Os 124 anos da Proclamação da República e a adoção da Bandeira Nacional foram comemorados em sessão solene na tarde desta quinta-feira, na Assembleia Legislativa.//A cerimônia contou com a presença de autoridades, militares, representantes do Instituto Histórico e Geográfico do Paraná, da sociedade e de estudantes.//O evento foi proposto pelo deputado Ney Leprevost, do PSD, que destacou a importância de estimular a juventude no conhecimento da histórica, como faz o Instituto Histórico e Geográfico do Paraná.//FALA LEPREVOSTA mesa de autoridades foi formada pelo o coronel-aviador Luiz Ricardo de Souza Nascimento, comandante do Cindacta II; pela primeira tenente Célia Regina Celli e pelo capitão Alfredo Euclides Dias Neto, do Colégio da Polícia Militar e por Yoshio Uchiyama, cônsul geral do Japão em Curitiba.
Ver mais detalhesComissão propõe nova configuração para as comissões técnicas permanentes da Assembleia
Dois temas dominaram os debates da Comissão Especial que estuda a reforma do Regimento Interno da Assembleia Legislativa na manhã desta quarta-feira.//A redução do número de comissões técnicas permanentes de 25 para 18 e o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito.//A redução, proposta pelo deputado Nereu Moura, do PMDB, já havia sido aprovada na última sessão e na reunião desta quarta, os parlamentares analisaram e aprovaram o novo modelo proposto pela Diretoria Legislativa da Casa.Em relação à criação de CPIs, o presidente da Comissão, deputado Pedro Lupion, do Democratas, explica que as mudanças pretendem fazer com que permaneçam instituídas apenas aquelas que apresentarem resultados .//SONORA LUPIONPela proposta da Comissão Especial, uma CPI que não estiver apresentando resultados poderá ser extinta em Plenário, a partir de requerimento apresentado por qualquer deputado.//Participaram da reunião os deputados Pedro Lupion, Edson Praczyk, Nereu Moura, Caíto Quintana e Rasca Rodrigues.//
Ver mais detalhesVereadores debatem em Cascavel nova legislação sobre implantação de antenas para telefonia celular
A Associação das Câmaras Municipais do Paraná realiza nesta quinta-feira (21), em Cascavel, o segundo de quatro encontros regionais para debater com vereadores de todo o estado as mudanças nas leis municipais que normatizam a instalação de antenas de telefonia móvel no Paraná.//O texto para a nova legislação municipal foi sugerida no relatório final da CPI da Telefonia Móvel da Assembleia Legislativa e tem o objetivo de facilitar e agilizar a instalação de novas antenas nos municípios e, assim, melhorar a qualidade do serviço.//Também há encontros programados para Cornélio Procópio, no dia 5 de dezembro, e Curitiba, no dia 12 de dezembro.//A reunião está marcada para começar às oito horas desta quinta, na Associação Atlética Comercial em Cascavel.//
Ver mais detalhesAssembleia promoverá reunião para debater situação dos atingidos por construção de barragem no Sudoeste
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni convocou uma reunião para discutir as indenizações aos agricultores que deixaram suas terras para a construção da usina hidrelétrica do Baixo Iguaçu, no Sudoeste do Estado.//Segundo Rossoni, é preciso promover um entendimento entre as partes para que o processo não resulte em prejuízo a nenhum dos envolvidos.//FALA ROSSONISidney Martins, que integra a Comissão dos Atingidos por Barragens, falou sobre o problema enfrentado pelos agricultores.//SONORA SIDNEYO encontro está marcado para a próxima terça-feira às 10 da manhã, na sala de reuniões da Presidência do Legislativo.//
Ver mais detalhesAssembleia inicia comemorações aos 160 anos de atividade legislativa
A Assembleia Legislativa do Paraná, em parceria com os Correios, iniciou nesta segunda-feira as comemorações aos 160 anos de atividades, com o lançamento de um selo e um carimbo comemorativos.//A cerimônia aconteceu no começo da sessão plenária.//De acordo com o presidente dos Correios, Areovaldo Figueiredo, a publicação é uma homenagem à história do legislativo paranaense.//SONORA CORREIOSO presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni, falou dos outros eventos que estão em preparação para comemorar a data.//SONORA ROSSONIA Assembleia Legislativa do Paraná irá completar 160 anos no dia 15 de julho de 2014.//
Ver mais detalhesProjeto aumenta rigor para a concessão de títulos de utilidade pública
Projeto de Lei em tramitação na Assembleia Legislativa, que torna mais rígida a concessão do título de utilidade pública a entidades do Paraná, foi aprovado nesta segunda-feira, em primeira votação.//A proposta foi elaborada pelos deputados que integram a Comissão Especial para analisar as Leis aprovadas desde o ano de 1950.//De acordo com o presidente da Comissão, deputado Caíto Quintana, do PMDB, essas instituições são importantes, mas é preciso moralizar o setor.//SONORA QUINTANASegundo Caíto Quintana, há mais de seis mil leis de utilidade pública no Paraná.//Além de Caíto, assinam a proposição os deputados Pedro Lupion, do Democratas, Rose Litro, do PSDB, Tadeu Veneri, do PT, Tercílio Turini, do PPS e André Bueno, do PDT.//
Ver mais detalhesAssembleia pretende debater redução do Funrejus com o Poder Judiciário na segunda-feira (25)
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni disse nesta terça-feira, ao abrir a sessão plenária, que tem a intenção de reavaliar a proposta de aumento de 50% no Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário, o Funrejus.//A proposta foi encaminhada ao Legislativo no final de 2012 pelo Tribunal de Justiça, mas não chegou a ser colocada em votação até o momento.//Rossoni ressaltou que pretende realizar uma reunião com o presidente do Poder Judiciário, desembargador Guilherme Luiz Gomes para discutir os percentuais, inclusive com a participação das lideranças partidárias.//SONORA ROSSONIA reunião entre o Legislativo e o Judiciário deverá acontecer na próxima segunda-feira, dia 25.//
Ver mais detalhesManifestações da Ecovia e da Rodonorte encerram fase de participação das empresas na CPI do Pedágio
O presidente da Rodonorte, José Alberto Moita, e da Ecovia, Evandro Couto Viana falaram na manhã desta terça-feira à CPI dos Pedágios da Assembleia Legislativa, concluindo a fase de depoimentos das empresas.//Os dois empresários reafirmaram que está em andamento uma negociação com o Governo do Estado para a realização de obras e a possível redução das tarifas do pedágio.//De acordo com José Alberto Moita, o objetivo é encontrar uma forma que atenda a todas as demandas.//SONORA MOITA Já o presidente da Econorte disse que entre as atribuições da concessionária ainda existe a previsão de duplicação de 19 quilômetros e meio, entre Curitiba e o Litoral do Estado e que algumas ações poderão ter início mesmo durante a temperada de verão.//SONORA EVANDRODe acordo com o relator da CPI, deputado Douglas Fabrício, do PPS, os próximos depoimentos na CPI serão feito por técnicos que forneçam informações sobre outros trechos pedagiados em todo o País para serem comparados com os números do pedágio no Paraná.//SONORA DOUGLASSegundo Douglas Fabrício, uma das sugestões a serem feitas pelo relatório da Comissão é que qualquer alteração contratual envolvendo concessões e pedágios no Paraná deverá passar necessariamente pelo crivo da Assembleia Legislativa.//
Ver mais detalhesLançamento de selo dá início às comemorações do Ano 160 do Poder Legislativo do Paraná
A Assembleia Legislativa, em parceria com os Correios, lança nesta terça-feira, durante a sessão plenária o selo comemorativo ao “Ano 160 do Poder Legislativo Paranaense”.//A Assembleia completa 160 anos de existência no dia 19 de dezembro do ano que vem e terá o selo em todo o seu material visual até lá.//Outra atividade comemorativa será o concurso de redação para alunos do 6º e do 7º anos do Ensino Fundamental da rede pública estadual, que acontecerá no próximo dia 2 de dezembro.//Para marcar a data, também será inaugurado o pavilhão das bandeiras dos municípios e será lançadp um livro fotográfico sobre as sedes ocupadas pelo Legislativo desde a sua criação.//Além disso, estão em elaboração um manual com informações sobre a história e o funcionamento da Casa e um calendário com imagens produzidas pelos fotógrafos da Assembleia.//
Ver mais detalhesDeputados apresentam substitutivo geral à proposta do Orçamento do Estado para 2014
O relatório ao projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, do Governo do Estado, em forma de substitutivo geral, foi entregue pelos membros da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa ao presidente da Casa, deputado Valdir Rossoni nesta segunda-feira, durante a sessão plenária.//No total foram apresentadas 1.664 emendas parlamentares, das quais três foram rejeitadas pela comissão.//Segundo o relator do projeto, deputado Elio Rusch, do Democratas, foram acatadas emendas individuais até R$ 1 milhão, além de duas emendas coletivas e cinco entre as emendas programáticas, ou seja, dentro das políticas de ação já estabelecidas pelo Poder Executivo.//O orçamento previsto para o próximo ano é de R$ 35 bilhões da receita corrente líquida.//A divisão dos recursos, segundo a proposta, contemplará a educação com 30% e o setor de saúde com 12%.//Para a Assembleia Legislativa o total a ser repassado será de 3,9%, e 1,9% para o Tribunal de Contas do Estado.//Ao Poder Judiciário a previsão é do repasse de 9,5% e de 4,1% ao Ministério Público.//A Defensoria Pública téra R$ 47 milhões.//A Comissão de Orçamento é presidida pelo deputado Nereu Moura, do PMDB, tem a relatoria de Elio Rusch, do Democratas, e os deputados Jonas Guimarães, do PMDB, Dr. Batista, do PMN, Ênio Verri, do PT, Edson Praczyk, do PRB e Francisco Bührer, do PSDB.//
Ver mais detalhesAssembleia inicia votação de projeto do Governo que parcela pagamento de impostos em atraso
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa um projeto de lei de iniciativa do Governo do Estado que permite o parcelamento de impostos em atraso e em execução judicial.//De acordo com o líder do Executivo, deputado Ademar Traiano, do PSDB, a medida irá beneficiar os empresários.//SONORA TRAIANOSegundo Traiano, o parcelamento poderá gerar cerca de 50 milhões de reais em recursos para o Governo do Estado.//
Ver mais detalhesMembros da CPI do Pedágio ouvem diretores da Ecovia e da Rodonorte nesta terça-feira (19)
A CPI do Pedágio dá continuidade aos depoimentos das empresas concessionárias, a partir das 9 horas, no Plenarinho da Assembleia Legislativa.//Será nesta terça-feira, com a fala dos representantes da Ecovia e da Rodonorte.//As duas empresas completam a fase de oitivas com as concessionárias.//
Ver mais detalhesDeputados aprovam criação de rótulo com indicação de formas e locais para descarte de resíduos sólidos
O projeto de lei do deputado Rasca Rodrigues, do PV, que cria o Rótulo Descarte Padrão no Paraná, foi aprovado em primeira discussão, nesta quarta-feira, na Assembleia Legislativa.//De acordo com a proposta, os produtos comercializados no estado deverão indicar nas embalagens os pontos para o descarte dos resíduos sólidos recicláveis, ao final do ciclo de consumo.//Segundo Rasca, fabricantes e importadores deverão colocar nos rótulos informações sobre a destinação adequada, além da impressão de códigos de barras que irão indicar pontos para o descarte, a partir da leitura por celulares ou tablets.//O projeto de Leonaldo Paranhos, do PSC, que propõe a proibição de bebidas alcoólicas nos eventos esportivos, recebeu emenda e retorna para nova análise da Comissão de Constituição e Justiça.//A emenda, de autoria dos deputados Reinhold Stephanes Junior e Antonio Anibelli Neto, do PMDB e de Nelson Justus, do Democratas é um substitutivo geral, para disciplinar a atividade.//Quem explica é Stephanes Junior.//SONORA STEPAHESEm redação final, os deputados aprovaram o projeto de Marla Tureck, do PSD, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Segurança da Mulher.//
Ver mais detalhesProjeto de Stephanes Junior cria campanha para estimular a guarda responsável de animais
O deputado Stephanes Junior, do PMDB, apresentou na Assembleia Legislativa projeto de lei que visa instituir campanhas sobre a guarda responsável de animais domésticos, em terminais de transporte público de todo o estado do Paraná.//A ideia é conscientizar as pessoas sobre a prática da guarda responsável, já que é muito comum o abandono de animais domésticos em parques ou estradas.//A campanha de conscientização deverá ser realizada permanentemente e irá divulgar também aspectos de saúde animal, vacinações e outras ações preventivas para a proteção animal.//
Ver mais detalhesSessão solene homenageia agentes penitenciários
O Dia do Agente Penitenciário foi comemorado na manhã desta quarta-feira pela Assembleia Legislativa, com uma sessão solene realizada no Plenarinho da Casa.//O deputado Professor Lemos, do PT, explicou que o encontro serviu também para o encaminhamento de reivindicações da categoria.//SONORA LEMOSParticiparam da solenidade o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná, José Roberto Neves; o vice-presidente da Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários, Leandro Allan Vieira; o diretor geral da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Leonildo Grotta, representando a secretária Maria Tereza Uille Gomes; e o diretor geral do Departamento de Execução Penal, Maurício Küehne.//
Ver mais detalhesProjeto de Paranhos proibe venda de bebidas alcóolicas em eventos esportivos
Projeto de Lei do deputado Leonaldo Pranhos, do PSC, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, iniciou o período de análise em Plenário, na Assembleia Legislativa.//Segundo o parlamentar, a matéria se justifica a partir dos bons resultados já obtidos com o controle da venda de bebidas em aplicação no Estado.//SONORA PARANHOSA proposta também enfrenta opositores.//Para o deputado Stephanes Junior, do PMDB, trata-se de uma tentativa de tolher a liberdade das pessoas.//SONORA STEPHANESO projeto foi aprovado em primeira discussão e segue para pelo menos mais duas votações em Plenário.//
Ver mais detalhesAssembleia aprova moção de apoio ao secretário da Segurança Pública, Cid Vasques
A Assembleia Legislativa aprovou na sessão plenária desta terça-feira uma moção de apoio à permanência do procurador de Justiça, Cid Vasques, no cargo de Secretário de Estado da Segurança Pública.//A proposição foi apresentada pelo presidente da Casa, deputado Valdir Rossoni e o apoio de outros 27 deputados.//O documento destaca o excelente trabalho desenvolvido por Vasques na condução da Pasta, com a consequente redução dos índices de criminalidade no estado.//A moção será encaminhada ao procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia.//
Ver mais detalhesAssembleia aprova proibição de venda de bebidas alcoólicas nos estádios
Os deputados aprovaram, hoje, em primeira discussão, o projeto da Procuradoria Geral de Justiça e Ministério Público que propõe a incorporação das gratificações de assiduidade e de produtividade aos vencimentos básicos dos servidores do Ministério Público do Estado.//Outra proposta que passou em primeira discussão e de autoria do Tribunal de Justiça, transfere o município de Pitangueiras para a Comarca de Astorga, de entrância intermediária.//Em segunda discussão, passou o projeto que institui o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte, do deputado Jonas Guimarães, do PMDB.//Em redação final, foram aprovados dez projetos que seguem para sanção ou veto governamental.//Nessa situação, está o projeto de Rasca Rodrigues, do PV, e Pastor Edson Praczyk, do PRB, determinando que as empresas intermunicipais de transporte de passageiros que operam nos municípios do Litoral façam o transporte de pranchas de surf e similares em bagageiros apropriados.//Proposta de Wilson Quinteiro, do PSB, que institui a Semana Estadual de combate à Violência Doméstica e Sexual Contra a Mulher, também segue para avaliação do Executivo.//
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