Aprovada proposta que garante vagas de pilotos de aeronaves da PM para praças da corporação O projeto de lei 413/2022 determina que apenas os praças devidamente habilitados pela ANAC poderão pilotar aviões e helicópteros da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná.

12/07/2022 17h30 | por Eduardo Santana
Aprovada proposta que garante vagas de pilotos de aeronaves da PM para praças da corporação.

Aprovada proposta que garante vagas de pilotos de aeronaves da PM para praças da corporação.Créditos: Orlando Kissner/Alep

Aprovada proposta que garante vagas de pilotos de aeronaves da PM para praças da corporação.

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em primeiro turno de votação, na sessão plenária desta terça-feira (12), o projeto de lei 413/2020, que dispõe sobre o exercício da função de piloto de aeronaves, operados pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado, pelos praças da corporação.

A proposta tramita na forma de um substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça. De acordo com o novo texto, fica assegurado que um percentual das vagas destinadas ao exercício da função de piloto de aviões e helicópteros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros seja preenchido por praças devidamente habilitados segundo as exigências da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e demais regulamentos do Comando Geral da Polícia Militar, que também estabelecerá o percentual as ser preenchido.

Segundo a justificativa, a matéria “visa conferir efetividade ao princípio constitucional de igualdade, ao assegurar que a função de piloto de aeronaves possa ser isonomicamente exercida pelos praças que preencham os requisitos legais”.

A justificativa da matéria também ressalta que a medida é economicamente vantajosa “considerando que por serem habilitados pela ANAC não será necessário realizar todo o curso de Piloto Privado, o qual é custoso aos cofres públicos, em vista do valor do combustível e hora/aula de instrução”.

Calamidade Pública

Avançou em terceiro turno de votação projeto de decreto legislativo 5/2022, da Comissão Executiva da Assembleia Legislativa do Paraná, que reconhece, exclusivamente para os fins do art. 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de Estado de Calamidade Pública no Paraná, com efeitos até 14 de agosto de 2022.

O texto determina o Estado de Calamidade a partir do dia 1º de julho e às ações atinentes à Secretaria de Estado da Saúde e aos programas de subvenção econômica nos contratos de aprendizagem em caráter emergencial da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho.

De acordo com o Governo do Estado, a medida é necessária para manutenção da disponibilidade de leitos de tratamento para Covid-19. O Executivo argumenta ainda que a disponibilidade é regulamentada pela existência de dez contratos emergenciais e quatro formalizações de repasses na modalidade fundo a fundo, no valor de aproximadamente R$ 8 milhões. Os recursos são do Tesouro do Estado.

Contratações

Foi aprovado em segundo turno o substitutivo geral ao projeto de lei 385/2019, que obriga as empresas que desejam contratar com o estado do Paraná, suas autarquias, empresas públicas e fundações, a comprovar o cumprimento das Leis e Decretos no que concerne a inclusão do aprendiz. O novo texto altera a lei nº 15.608/2007, Lei de Licitações do Estado do Paraná, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

Entre as alterações está a que prevê a comprovação da contratação de menores aprendizes se dará mediante apresentação do quadro de funcionários e, respectivamente, com a indicação dos aprendizes no percentual estabelecidos em lei. O texto também determina o cumprimento das disposições sobre reserva e contratação de menores aprendizes nos termos da Lei Federal 10.097/2000 (Lei do Aprendiz Legal).

Homenagem e título

Passou em terceiro turno o projeto de lei 608/2021, que denomina Rodovia Isidoro Dalchiavon o trecho da PR-566 que liga o Município de Itapejara D´Oeste ao entroncamento com a PR-562. Já as propostas que concedem o título de Utilidade Pública à Associação Guarapuavana Mundo Azul (PL 629/2021); e à Associação Membra Vocal e Orquestra de Câmara de Cascavel (PL 101/2022), avançaram em primeira discussão.

Retirado

O projeto de lei 367/2021, que institui a Campanha Permanente de Incentivo à Participação de Mulheres em Eventos Esportivos e Combate à Violência contra as Mulheres nos Estabelecimentos Desportivos em especial Estádios de Futebol no Estado do Paraná, foi retirado da pauta de votações. A matéria recebeu emendas de plenário e retornou à Comissão de Constituição e Justiça.

Sessão pela manhã

Conforme anunciado pela Mesa Executiva da Casa, a sessão plenária desta quarta-feira (13) ocorrerá pela manhã, com início às 9 horas.

 

 

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